visualizar - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

4.2
MAIS PUNIÇÃO PARA OS PUNIDOS: AS DECISÕES JUDICIAIS DA VARA
DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 .
ALESSANDRA TEIXEIRA
e
ELIANA BLUMER TRINDADE BORDINI
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A dinâmica da execução penal – 3. Metodologia: 3.1
O objeto da investigação; 3.2 Definição e seleção da amostra; 3.3 Os processos
de execução penal. A Vara das Execuções Criminais (VEC) – 4. resultados: 4.1
Progressão de regime; 4.2 Livramento condicional – 5. Conclusões.
Resumo: O texto apresenta os resultados da pesquisa desenvolvida pela
Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (FSeade) junto aos processos
de execução penal do Estado de São Paulo no ano de 2002. Os resultados
apontaram, entre outros, para o baixo percentual de presos que obtêm benefícios
e o lapso de cumprimento da pena em que se observam estas concessões. As
conclusões contrariam amplamente teses do senso comum sobre o funcionamento
do sistema e nos permitem debater a crise do modelo repressivo jurídico-penal, a
partir da produção de um retrato do funcionamento da execução penal, em seu
âmbito jurisdicional.
Palavras-chave: execução penal - sistema de justiça criminal - progressão de
regime - benefícios prisionais - laudo criminológico.
1. Introdução
As pesquisas desenvolvidas no sentido de investigar um universo tão
mistificado quanto o das prisões não têm sido raras, bem como, ao contrário,
tornam-se mais abundantes com o passar dos anos e com o agravamento da
questão carcerária. A esfera jurisdicional, ou seja, o cotidiano dos processos de
execução criminal, presididos por juízes em seus gabinetes, via de regra distantes
fisicamente do cárcere e dos encarcerados sobre quem decidem cotidianamente,
1 Pesquisa desenvolvida pela FSeade - Fundação Estadual Sistema de Análise de Dados , com financiamento
da FAPESP (Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado de São Paulo). A ficha técnica encontra-se ao final do
artigo.

permanece, no entanto, um universo de escassa investigação, um “campo a ser
explorado”.
Por esta razão, talvez, e pelo desafio de testar teses difundidas no sentido
de que a ineficácia da pena de prisão e o aumento da criminalidade se deveriam
ao fato de o sistema de execução ser por demais “benevolente”, decidiu-se levar
adiante a proposta de investigar esta realidade.
O objeto de investigação desta pesquisa nasceu, em verdade, a partir de
um estudo solicitado pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de
São Paulo, no ano de 2001, no sentido de aferir o impacto causado no sistema
carcerário paulista, em termos especialmente quantitativos, diante de um
anteprojeto de reforma da lei de execuções penais que, à época, estava sendo
apresentado.
Com vistas a esta solicitação, a Fundação Seade empreendeu estudo a
fim de formular um modelo metodológico que contemplasse os principais pontos
da reforma legal. As alterações referiam-se fundamentalmente à dinâmica da
progressividade prisional, tanto em referência aos requisitos para a concessão da
progressão, como ao cumprimento da pena no regime semi-aberto. Outras
modificações previstas se referiam ainda à regulação da prescrição às faltas
disciplinares e a limitação no período de cumprimento da medida de segurança.
A metodologia foi desenvolvida no sentido de, a partir da investigação da
realidade – no caso os processos de execução penal em curso – aferir se e em
que medida as intercorrências 2 previstas na Lei se realizavam no universo das
execuções criminais. Só assim, portanto, seria possível obter um parâmetro de
impacto quantitativo e qualitativo das reformas legais.
Entregue o estudo, incluíram-se ainda conclusões prévias sobre o impacto
a partir das hipóteses assumidas pela equipe multidisciplinar. No que se referia ao
aspecto quantitativo, concluiu-se que pouca expressividade as reformas trariam,
uma vez que os lapsos previstos em lei acabavam por não serem cumpridos, e em
2 Pode se entender por intercorrências os benefícios previstos na LEP como a progressão de regime e o
livramento condicional, bem como as faltas disciplinares.

egra serem mais extensos para eventuais concessões de benefícios. Já na esfera
qualitativa, entendeu-se que as mudanças legais acarretariam impactos na
concepção individualizadora e progressiva do sistema de execução penal, uma
vez que alteravam a dinâmica da classificação dos condenados e aniquilavam a
idéia de progressividade da pena.
Finalizado este estudo prévio, o contexto social e político do País fez
superar aquele anteprojeto, ressurgindo no lugar do mesmo uma série de efetivos
projetos de lei (hoje em trâmite no Congresso Nacional) propondo o
recrudescimento penal, com conseqüências diretas ou reflexas sobre o sistema de
execução penal. As propostas de mitigação de direitos e endurecimento para
concessão de benefícios intensificaram-se, mas, em sua essência, não se
distanciaram do anteprojeto que motivara a metodologia já empreendida.
Com vistas agora a este novo cenário, foi possível, a partir da metodologia já
elaborada, uma vez submetendo-a a pequenos ajustes, ir a campo para investigar
esta esfera jurídico-penal tão escassamente explorada e estudada em nosso País:
o sistema jurisdicional das execuções criminais.
São os resultados desse empreendimento que o presente artigo
apresenta, bem como as principais partes do relatório de pesquisa contendo notas
metodológicas e breves conclusões.
2. A dinâmica da execução penal
A Lei de Execuções Penais – LEP (Lei nº 7210/84), de edição
relativamente recente, regulamentou de forma sistemática o modelo
jurisdicionalizado de execução penal em nosso País. Afinada constitucionalmente
com princípios como a ressocialização e a individualização da pena, trouxe ainda
o corolário da progressividade do sistema — também adotado pela Constituição
da República de 1988 — por meio do qual o condenado cumpriria sua pena em
fases progressivas e sucessivas de acordo com o tempo e o mérito, de modo a

alcançar a liberdade uma vez transcorridas as etapas de cumprimento: regime
fechado, semi-aberto, aberto e livramento condicional 3 .
A LEP normatizou ainda a chamada jurisdicionalização na execução
criminal, um sistema pelo qual cabe ao juiz das execuções, sobrepondo-se à
administração prisional, presidir e fiscalizar o cumprimento da pena. Essa
tendência, adotada por países como Alemanha e Portugal, teria finalidade de
tornar a execução mais transparente e mais democrática, sujeitando todos os
procedimentos ao contraditório e à ampla defesa, em âmbito jurisdicional.
Todo o cumprimento da pena, assim, compreendendo nele também aquilo
que denominamos intercorrências, desde fugas, faltas disciplinares, até pedidos
de benefícios e autorizações de saída temporária, insere-se na ordem jurídica
processual, subordinando-se a procedimentos legais determinados. As decisões,
por serem judiciais e não administrativas, se sujeitam a princípios como o acesso
à Justiça, o duplo grau de jurisdição, isonomia entre as partes e a necessidade de
fundamentação da sentença, além dos já mencionados contraditório e ampla
defesa.
Descrito desse modo, é possível compreender que, não obstante a
execução da pena ocorrer de modo híbrido — a participação do Poder Executivo
se dá pela atuação direta da administração penitenciária, que tem sua
competência definida por lei, especialmente ao que se refere à política prisional —
é no âmbito jurisdicional que as questões relativas à finalidade da pena e em
especial ao apenado se realizam. Para compreender o funcionamento desta
realidade, portanto, foi necessário trabalhar quantitativamente junto a este
universo: os processos de execução penal em curso na Vara de Execuções
Criminais.
3. Metodologia
3 É verdade que a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072/90) aniquilou este corolário ao vedar a progressão aos
condenados por estes crimes e assemelhados, para eles permitindo apenas o Livramento Condicional,
cumpridos 2/3 da pena.

3.1 O objeto de investigação
O principal objetivo da pesquisa foi obter um retrato do funcionamento do
sistema de execução penal, no que toca às decisões judiciais. Para delimitar o
objeto de investigação, tomaram-se por base os principais pontos das propostas
de mudança da LEP que tramitam no Congresso Nacional.
Os projetos versam essencialmente sobre aumento do lapso para
obtenção dos benefícios de progressão de regime e livramento condicional, e
ainda a supressão do laudo criminológico que instrui tais pedidos. Assumindo tais
alterações como basilares, construiu-se o principal ponto de investigação da
pesquisa: a aferição dos lapsos reais em que os benefícios prisionais seriam
concedidos, e a relevância dos laudos elaborados pela Comissão Técnica de
Classificação – CTC nas decisões judiciais.
Definido este objeto, as conclusões nos possibilitaram testar teses
difundidas pelo senso comum e por segmentos da sociedade e dos operadores do
direito, em função do modelo progressivo de execução criminal e do rol de direitos
e garantias das pessoas presas previstos nos estatutos legais. Segundo essas
teses, os presos cumpririam só uma pequena parte de sua pena em regime
fechado, o que acarretaria a ineficácia da pena de prisão e o aumento da
criminalidade.
Delimitado assim o objeto, passou-se aos critérios para definição e
seleção da amostra, à construção do instrumento de coleta e, finalmente ao
trabalho de campo.
3.2 Definição e seleção da amostra
Para delimitar o campo, era preciso partir da totalidade do universo que se
pretendia investigar, ou seja, todos os processos de execução sob a competência
da Vara de Execuções Criminais da Capital, para então proceder à definição e
seleção da amostra.
O universo de investigação foi constituído dos 7.960 processos de
execução referentes aos condenados em cumprimento de pena nos

estabelecimentos prisionais sob competência da Vara de Execuções Criminais da
Capital, em junho de 2002.
A base de dados que serviu de referência para a seleção da amostra foi
construída a partir da junção dos Sistemas Coespe e Vara de Execuções
Criminais, desenvolvidos pela Empresa de Processamento de Dados do Estado
de São Paulo – Prodesp, fornecidos à Fundação Seade mediante autorização da
Secretaria da Administração Penitenciária e do Tribunal de Justiça.
Foram definidos os parâmetros Ps como: a proporção de condenados que
tiveram progressão da pena, a proporção de condenados que obtiveram a
concessão de livramento condicional e as proporções de presos que solicitaram
cada um dos benefícios, utilizando a hipótese de que os Ps fossem iguais a 10%.
Admitiu-se uma margem de erro K = 3% na proporção estimada P e um nível de
significância ? = 5%.
Chegou-se, deste modo, inicialmente a uma amostra de 366 processos. A
amostra foi selecionada de forma aleatória para o universo, a partir da listagem de
presos dos estabelecimentos prisionais sob competência da Vara de Execuções
Criminais da Capital. O trabalho de coleta resultou numa amostra final de 339
processos.
3.3 Os processos de execução penal. A Vara das Execuções Criminais (VEC)
A pesquisa desenvolveu-se, portanto, junto aos processos de execução
em curso na VEC da Capital. Primeiramente cabe informar que, à época do
estudo, esta VEC compreendia, em sua competência, execuções de presos não
só detidos em penitenciárias da Capital, mas também de algumas cidades do
interior do Estado, bem como daqueles internados em hospitais de custódia e
tratamento.
No que toca à formação de um processo de execução, é importante
apontar que o mesmo se refere a indivíduos e não a fatos criminais,
diferentemente assim dos processos de conhecimento; daí decorre que um único
processo de execução acompanha o indivíduo em toda sua carreira criminosa, ou

seja, todas as condenações que o mesmo vier a sofrer serão anexadas e
cumpridas por meio daquele processo.
Muito embora isto signifique, em muitos casos, processos volumosos e de
difícil manipulação, uma importante conseqüência para o resultado da pesquisa
adveio deste fato: foi possível obter um retrato do funcionamento do sistema de
execução penal ao longo de décadas e por juízos diversos, que não apenas os da
VEC da Capital. Isso porque a competência do juízo se desloca de acordo com o
local da prisão, e pela reincidência penitenciária observada, muitos já haviam
cumprido pena em outras comarcas sob a jurisdição de outras VEC´s.
Assim, pode-se concluir que a investigação alcançou um panorama das
execuções penais no Estado de São Paulo e ao longo dos anos, não se
restringindo apenas a uma realidade atual e por demais setorizada.
Por outro lado, por ser São Paulo, no que toca à política prisional, o
Estado da federação que conta com o referente à metade da população carcerária
registrada no País, é verdade que os resultados de uma pesquisa realizada neste
Estado são bastante representativos da realidade prisional brasileira.
As peculiaridades do modo de organização dos processos de execução
criminal, bem como do próprio funcionamento da VEC da Capital, exigiram da
equipe um tratamento especial para o desenvolvimento da pesquisa, provocando
ainda algumas interrupções no trabalho de campo.
No que toca ao cargo de juiz da VEC, que acumula as funções de
responsável pela Vara e pela Corregedoria dos presídios, é importante registrar
que o mesmo é, na verdade, designado pelo Tribunal de Justiça para coordenar a
VEC, não contando com garantias constitucionais como a inamovibilidade, e não
atendendo ao princípio do juízo natural, ambos, aliás, direitos do jurisdicionado.
Importantes conseqüências advêm deste fato, e talvez a principal delas seja o
comprometimento da independência dos julgados, também um dispositivo
constitucional.
Desse modo, os juízes que lá atuam, por não contarem com qualquer
garantia de permanência no cargo, submetem-se à discricionariedade do Tribunal
de Justiça que pode, da mesma maneira como os designou para a VEC, de lá os

emover sem motivação e de um dia para outro, como de fato se verificou durante
nosso trabalho de campo. Especialistas e operadores da área têm se manifestado
já há algum tempo no sentido de que o cargo de juiz titular da VEC de São Paulo
seja finalmente suprido por concurso interno, como ocorre com outras varas
judiciais, entretanto tal situação não foi regularizada até o momento 4 .
O que se pode concluir, por certo, é que as peculiaridades que o processo
de execução traz em si e que são também observadas na organização e na rotina
de uma VEC sejam talvez a principal razão para até hoje poucos pesquisadores
terem se aventurado a tal empreendimento, ou seja, a realização de uma pesquisa
quantitativa junto a este universo.
4. Resultados
4.1 – Progressão de regime
O instituto da progressão de regime, previsto na LEP (Lei 7201/84, art. 112),
estabelece o direito do condenado progredir do regime mais rigoroso para o
menos (fechado para o semi-aberto e deste para o aberto), uma vez
cumprido 1/6 da pena e quando o mérito indicar o benefício. O termo mérito
é compreendido na acepção das condições indicadas mediante parecer da
CTC nos laudos criminológicos e pelo comportamento disciplinar e
desempenho carcerário. 5
Com referência à progressão de regime, foi possível aferir os seguintes
resultados:
4 A esse respeito também o IBCCRIM já se posicionou através do Editorial do Boletim n° 110, de janeiro de
2002, intitulado “A inamovibilidade e o juízo natural”.
5 A Lei 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) passou a vedar a progressão de regime para os delitos nela
previstos.

a) 22,1% de presos obtiveram a progressão de regime (com margem de erro
4%)
Este número revela que é apenas uma pequena parte da população
carcerária que logra cumprir sua pena de modo progressivo, muito
embora a progressividade seja o modelo geral adotado pela LEP e pela
Constituição Federal.
b) 72,5% das pessoas que obtiveram a progressão haviam cumprido mais de
1/3 da pena
Por este dado infere-se que, da pequena parte dos presos que obtém a
progressão de regime, a maioria só a alcança com o cumprimento do prazo
muito acima do legal (1/6), o que demonstra que este não é balizador das
decisões dos juízes.
c) 54% dos presos pediram a progressão (com margem de erro 5%)
É importante esclarecer que, na rotina da formulação de benefícios, o
preso depende de que o presídio elabore o devido expediente (com os
laudos e demais informações) para a instrução e o envio do pedido à
VEC. Assim, pela dinâmica, o preso só consegue encaminhar seu pedido
uma vez passando pelo crivo do presídio. Este avaliará se o mesmo já
tem lapso para a postulação, e, em muitos casos, se não cometeu
nenhuma falta disciplinar num período que varia em função de cada
estabelecimento, posto não haver previsão legal para tal triagem.
Portanto, é possível inferir que esses 54% correspondiam àqueles
presos que preenchiam as condições formais para a postulação.

d) 41% dos presos, dentre os que pediram o benefício, afinal obtiveram a
progressão
Aqui, o universo considerado é o de presos que formularam pedidos de
progressão de regime, uma ou mais vezes. Destes, 41% obtiveram a
concessão, em algum de seus pedidos.
e) Dos pedidos de progressão, 26,4% foram deferidos (vide Tabela 1)
O universo agora referido é o da totalidade de pedidos de progressão
formulados pelos presos. É importante esclarecer que um mesmo preso pode
formular vários pedidos de benefícios 6 . Assim, buscou-se trabalhar com os
pedidos a fim de aferir o percentual de deferimentos e o cruzamento dos
resultados dos laudos com as decisões.
Tabela 1: Pedidos para Progressão, por Conclusão do
Laudo Criminológico, segundo a Decisão Judicial
Decisão Judicial
Conclusão do laudo Criminológico
Favorável Não Não Total
favorável informa
Total 100,0 100,0 100,0 100,0
Progressão 45,0 4,9 9,1 26,4
Não Progressão 36,1 87,4 32,5 49,6
Não informa 18,8 7,8 58,4 24,0
Fonte: Vara das Execuções Criminais da Capital - VEC;
Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - Seade.
f) Do total de pedidos de progressão com laudos favoráveis, 45%
corresponderam a decisões de progressão e 36,7% de não concessão do
benefício; já com relação aos laudos desfavoráveis, 87,4% corresponderam
a decisões de não progressão e apenas 4,9% a de progressão (vide
Tabela1)
6 A média de pedidos de progressão por presos é de 2,1.

Este dado traz à tona uma importante e atual discussão: o papel desempenhado
pelos laudos criminológicos e sua validade. Há, em tramitação no Congresso
Nacional, alguns projetos de lei visando sua extinção sob diversos argumentos,
como a má elaboração dos mesmos e sua ineficácia no processo individualizador
da pena; tanto os mais conservadores como aqueles que se filiam ao direito penal
mínimo têm defendido esta idéia.
Pelos dados apresentados, é possível discutir não a qualidade dos laudos, mas
sua utilização ideológica pelos operadores do direito (juízes especialmente).
Observe-se que, quando os laudos apontam a conclusões desfavoráveis, são
quase inteiramente acompanhados pelos juízes com decisões de indeferimento
(87,4%). Já quando suas conclusões são opostas, ou seja, favoráveis à
progressão pelo condenado, apenas 45% das decisões os acompanham.
4.2 – Livramento Condicional
O livramento condicional é um instituto previsto no Código Penal e na LEP,
pelo qual o condenado cumpre o restante de sua pena em liberdade,
mediante certas condições a serem fixadas na sentença. O lapso temporal
exigido por lei varia de acordo com a natureza do crime da condenação e
com a reincidência 7 .
Assim como na progressão de regime, a apresentação dos laudos
criminológicos indica o “mérito” do preso à concessão do benefício, bem
como o comportamento carcerário e o parecer do Conselho Penitenciário.
O livramento condicional foi idealizado, na sistemática de execução penal,
como o último estágio do modelo progressivo de cumprimento da pena, no
qual o condenado, uma vez tendo já obtido a progressão para regimes

menos gravosos, cumpriria o restante de sua pena em liberdade
condicional, apresentando-se regularmente ao Poder Público, como
encerramento de um processo de reinserção social, iniciado com a primeira
etapa de execução de sua pena.
Os resultados aferidos estão a seguir:
a) 8% de presos ganharam Livramento Condicional (margem de erro 3%)
Não obstante o erro relativo apresentado por esta estimativa seja alto (36,1%),
este dado aponta para uma parcela muito pouco significativa da massa carcerária
que realmente chega a alcançar o benefício. Observe-se que seu percentual é
ainda inferior àqueles que obtêm a progressão de regime.
b) 24% de presos pediram o Livramento Condicional (margem de erro 5%)
Cabem aí as mesmas observações já tecidas em relação à progressão. Note-se
que o percentual é inferior à metade dos que formulam pedidos de progressão de
regime.
c) 33% dos presos, dentre os que pediram o benefício, obtiveram a
concessão do livramento condicional
Observe-se que, bem como nos demais resultados, os dados referentes ao
livramento condicional apontam um menor requerimento e deferimento
frente aos de progressão.
d) Dos pedidos de livramento condicional, 31,1% foram deferidos (vide
Tabela 2)
7 Para os primários é exigido o cumprimento de 1/3 da pena, para os reincidentes ½ e àqueles que foram
condenados por crimes hediondos e assemelhados 2/3 da pena. Aos reincidentes em delitos dessa espécie é

Tal como foi já exposto, procurou-se trabalhar com o universo de pedidos
formulados 8 . No que toca aos resultados, é possível observar um percentual
ligeiramente maior de deferimentos de pedidos em relação à progressão.
Acredita-se que isso se dê porque, como já exposto, o Livramento
Condicional seria a última fase do cumprimento da pena, deduzindo-se que
aqueles que o requerem se encontraram em regimes mais brandos como o
semi-aberto e o aberto, o que favoreceria o deferimento do benefício.
Tabela 2: Pedidos para Livramento Condicional, por
Conclusão do Laudo Criminológico, segundo a Decisão
Judicial
Decisão
Judicial
Conclusão do laudo Criminológico
Favorável Não
favorável
Não
informa
Total
Total 100,0 100,0 100,0 100,0
Deferimento 47,5 8,0 10,5 31,1
Indeferimento 27,1 68,0 26,3 36,9
Não informa 25,4 24,0 63,2 32,0
Fonte: Vara das Execuções Criminais da Capital - VEC; Fundação
Sistema Estadual de Análise de Dados - Seade.
e) Do total de pedidos de Livramento Condicional com laudos favoráveis,
47,5% corresponderam a decisões de concessão do benefício e 27,1% a
decisões de não concessão; do total de laudos desfavoráveis, 68%
corresponderam a decisões de não concessão do benefício e apenas
10,5% decisões de concessão
Cabem também aí as mesmas considerações já feitas com relação aos
laudos em pedidos de progressão de regime.
vedado o benefício.
8 A média de pedidos de LC por preso é de 1,3.

5. Conclusões
Pelos resultados apresentados, é possível afirmar que o Judiciário, ao contrário do
discurso que tem tomado conta da mídia e se cristalizado pelos atuais projetos de
lei, apresenta um comportamento refratário aos dispositivos da LEP, notadamente
no que toca aos chamados benefícios nela previstos.
Pode-se dizer que, para além dos ditames legais e constitucionais, o Judiciário
tem politizado suas decisões, assumindo, por certo, um discurso altamente
repressivo ao extrapolar estas prescrições legais 9 . Assim, o quase ínfimo
percentual de presos que alcança a concessão de benefícios reflete a atuação do
sistema de justiça na esfera de execução penal, no papel de aplicador de um plus
punitivo, ao relativizar ao máximo os direitos previstos na LEP.
Os laudos criminológicos aparecem, neste cenário, como instrumentos
aproveitáveis pelos juízes na medida que impliquem em negação dos benefícios;
mais uma vez percebe-se a utilização política, pelo Judiciário, das disposições
jurídicas do universo criminal e carcerário.
É sabido, no entanto, que tais medidas não vêm conseguindo frear a
criminalidade. Ao contrário, ao aumentar o contingente das prisões 10 , diante do
não “escoamento” de grande parte desta população confinada, elas vêm
contribuindo para aumentar os efeitos criminógenos do cárcere, o que certamente
pode ser corroborado por estudos científicos e pela reincidência observada.
Desse modo, os projetos de lei em trâmite no Congresso, ao estabelecerem o foco
de suas propostas no endurecimento legal, responsabilizam o que consideram
“modelo legal permissivo” pela falência do sistema, demonstrando assim um
grande desconhecimento da realidade.
9
Neste sentido, cabe citar a recente pesquisa realizada junto aos juízes federais e estaduais, pela Associação
dos Magistrados do Brasil, divulgada em 2003. Os dados revelaram que metade dos consultados acredita que
as penas arbitradas deveriam ser mais elevadas e 45% acreditam que as leis é que deveriam prever punições
mais severas. O curioso é que, como medida de diminuição da violência, sugeriram, entre outros, o
cumprimento efetivo da legislação existente.
10
No Estado de São Paulo, a Secretaria de Administração Penitenciária tem divulgado saldos positivos de até
1000 presos por mês no Estado.

Acredita-se, portanto, que a divulgação de um trabalho como o presente possa
contribuir no debate e no aprimoramento da discussão, transformando opiniões e
hipóteses em dados concretos a fim de serem utilizados como instrumentos para a
formulação de políticas públicas eficazes, sem perder de vista a ordem
democrática estabelecida.

Ficha Técnica da Pesquisa:
Realização:
Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade)
Apoios Institucionais:
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
Coordenação Geral:
Maria Cecília Comegno
Silvia Anette Kneip
Aurílio Sérgio Costa Caiado
Coordenação Técnica:
Alessandra Teixeira
Eliana Blumer Trindade Bordini
Equipe:
Lilian Liye Konishi
Margarida Burman Juliano
Carolina De Fillipi
Juliana Nishina de Azevedo
Michelle Medrado
Vanessa Faullame Azevedo
Colaboração Metodológica:
Renato Sérgio de Lima
Rosimeyre Diogênes Vieira (Desenho da Amostra)
Agradecimentos:
Miguel Marques e Silva (Juiz Corregedor dos Presídios da Capital)
Octavio Augusto Machado de Barros Filho (Juiz de Direito)
Márcia da Silva Afonso (Diretora do Departamento Técnico de Apoio aos Serviços de Execuções
Criminais)
∗ Texto publicado na Revista Brasileira de Ciências Criminais – RBCCRIM –
nº 44 – julho a setembro – 2003 – pgs.: 267/277