ABORDAGEM DE PESSOAS - Sol Ateliê

LEGITIMIDADE
Em resposta à quarta pergunta, a polícia paulista respondeu que:
Como conseqüência da abordagem: O cidadão obedece à ordem policial e é rapidamente liberado, caso
inexista ilicitude em sua conduta. Excepcionalmente, surgem acusações contra os policiais, dos comportamentos
tipificadores da desobediência e da resistência, que a legislação autoriza o uso da força física, sem excesso,
para fazer cumprir a abordagem e a busca pessoal.
► QUANDO UMA SUSPEITA É FUNDADA?
Quando reunidos vários fatores de suspeição a respeito de um ou mais indivíduos, em razão do lugar, da hora,
do clima, do comportamento dessa(s) pessoa(s), cria-se na mente do policial em patrulhamento à existência de um
fato tipificado na legislação como criminoso.
Por exemplo: Um elemento passa com um volume sob a camisa, aparentando aos olhos do policial, ser uma arma.
Se durante a abordagem o policial for questionado das razões que o levaram a interpelar o cidadão, com certeza
o agente alegará a fundada suspeita, mas se for perguntado qual foi o fundamento da sua suspeita, certamente,
alguns agentes sentirão dificuldades em explicar a ação praticada. Assim, o que fundamentará a abordagem será a
crença do policial na possibilidade da prática do PORTE ILEGAL DE ARMA, fato tipificado como crime na
legislação penal, praticado pelo suspeito.
Fugir, só por si, não confirma a suspeição, mas a resistência armada será confrontada com meios semelhantes.
O uso de arma de fogo pelo policial é protegido por lei, nos limites da legítima defesa e do estrito
cumprimento do dever legal. Os excessos devem ser apurados e punidos.
Quem pode realizar a busca pessoal?
A própria autoridade judiciária, a autoridade policial ou seus agentes.
Há necessidade de mandado?
Depende. Se não houver fundada suspeita há necessidade de mandado. É o que preceitua o art. 243 do CPP ao
determinar quais são os requisitos exigidos na emissão do mandado. O artigo diz o seguinte:
Artigo 243 do CPP diz quais são os requisitos do Mandado de Busca Domiciliar ou Pessoal.
Art.243 –CPP- O mandado de Busca deverá:
I- Indicar o mais preciso possível a casa objeto da diligência, o nome do proprietário ou morador, ou
no CASO DA BUSCA PESSOAL, o nome da pessoa que terá que sofrê-la ou os sinais que a
identifiquem.
Entretanto, há casos em que não há exigência do mandado. Por exemplo:
a- No caso de Prisão em Flagrante ou por Mandado de Prisão, a autoridade ou seu agente estará autorizado a
revistar o preso;
b- Quando houver Fundada Suspeita de que a pessoa está de posse de produto de crime (art. 244 - CPP); e.
c- Quando a medida é determinada no curso da busca domiciliar.
Afora esses casos, a busca pessoal também exige mandado, sob pena de violar o art. 350 - IV do CP, que diz o
seguinte:
Art. 350- CP - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais ou
com abuso de poder:
Pena: detenção de 1 mês a 1 ano.
Parágrafo Único - na mesma pena incorre o funcionário que:
III - submeter pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.
BUSCA EM MULHER
NOTAS DE AULA – TEN ADEMAR
OE - 52
4