ABORDAGEM DE PESSOAS - Sol Ateliê

INCISO II - Diz que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei;
INCISO XII – Expressa que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
Que racismo constitui crime inafiançável e imprescritível;
Que o preso será informado dos seus direitos, entre os quais, o de permanecer calado, a assistência da família
e de advogado;
O preso tem, ainda, o direito da identificação dos responsáveis por sua prisão ou pelo seu interrogatório
policial.
Que ninguém será preso, senão em Flagrante Delito ou por Ordem escrita e Fundamentada de autoridade
judiciária competente (Mandado), salvo as transgressões ou crimes militares;
CRIME DE TORTURA (Lei 9455 / 97)
Art. 1º - Constitui crime de tortura:
1) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental com
fins diversos.
2) Submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso
sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena: reclusão de 2 a 8 anos.
Parágrafo 3° - Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos.
Parágrafo 4º - Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
a) Se o crime é praticado por agente público;
b) Se cometido contra criança, gestante, deficiente ou adolescente;
c) Se cometido mediante seqüestro.
Parágrafo 5° - A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.
Parágrafo 6° - O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
LEI N° 4.898 - dez/ 65 - ABUSO DE AUTORIDADE
Art. 3° - Constitui ABUSO DE AUTORIDADE qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade de
domicílio, ao sigilo de correspondência, à liberdade de consciência e de crença, à liberdade de associação, à
incolumidade física do indivíduo, etc.
Art. 4° - Constitui, também, ABUSO DE AUTORIDADE:
Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
• Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado por lei;
Cobrar o carcereiro ou agente da autoridade policial, carceragem, custas ou qualquer vantagem que não tenha apoio
em lei;
• Ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de
poder ou sem competência legal.
Aspecto Legal
DA BUSCA E APREENSÃO
Busca - sinônimo de descobrir, de encontrar, procurar, investigar.
Definição: é a diligência que se faz em determinado lugar, com o propósito de ali encontrar-se pessoa ou coisa que
se procura.
Revista - é o ato no qual se busca colher subsídios para a incriminação do elemento suspeito. A revista, também, é
uma busca pessoal.
Apreensão – do verbo apreender. É a medida que se sucede à busca. Encontrado o que se procura faz-se a
apreensão.
NOTAS DE AULA – TEN ADEMAR
OE - 52
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