1 Tese de Mestrado Fernando Barros-parte II - Universidade do Minho

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Nível Regional e Nível Local Mestrado em Engenharia Municipal Não só a nível nacional se procederam modificações, estas, foram ricas e variadas, quer ao nível regional, quer local. Desde alterações do regime geral de edificação e urbanização (RGEU) com o Lei n.º 60/2007 que republica o decreto-lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, até às alterações promovidas ao decreto-lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que sofre duas novas alterações, a Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto, que estabelece a quarta alteração a este decreto-lei e o Decreto-Lei n.º 316/07, de 19 de Setembro, que altera e republica, pela segunda vez, este decreto. Estas alterações prendem-se, mais uma vez, com a conformidade com o Simplex. Análise do Fenómeno da Naturbanização ao nível de PDM – Aplicação a Terras de Bouro 39
40 Mestrado em Engenharia Municipal ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E SEUS CONTRIBUTOS PARA AVALIAÇÃO DA NATURBANIZAÇÃO A entrada em vigor da obrigatoriedade dos PDM e com o estabelecimento da LBOTDU, o carácter obrigatório de elaborar planos e figuras de ordenamento, de forma a estabelecer estratégias e maior transparência e rigor ao ordenamento, padronizou-se um “modelo de planeamento” para todo o território nacional. Ao contrário do que se fez durante décadas, as regras de edificação do solo mudaram, agora planeia-se “desenhase” a estratégia para depois, permitir, segundo classes e tipos de solo, a edificação e restantes actividades A lei estabelece dois tipos de solo: i) Solo Urbano, ii) Solo Rural, determinando as regras de edificação, tais como: cérceas, volumetria, índices de ocupação, distâncias, entre outras. Isto faz com que haja uma aglomeração nos espaços urbanos onde é permitido edificar, assim, logo à partida, pressões de edificação fora destes perímetros fogem ao modelo clássico defendido nestas últimas décadas. Com um carácter ainda mais rigoroso e proteccionista figuram as zonas Protegidas como os Parques Nacionais e Naturais, onde os espaços para edificação são extremamente condicionados aos existentes. Este modelo de organização territorial é associado ao abandono do espaço rural, pois, levou a concentrações da população que, por sua vez, foram desabitando o território. As premissas deste modelo de organização são, agora, contrapostos por novas pressões urbanas. Assiste-se a novas mudanças, novas pressões sobre o território, identificadas com um êxodo urbano que procura agora fixar residência em áreas mais rurais. Estas áreas rurais, fruto do desenvolvimento económico-social e do factor “aldeia global”, contam agora com infra-estruturas e equipamentos atractivos para a população. Conhecendo então as regras e o carácter de organização espacial do modelo legal nacional, surgem as dúvidas evidenciadas por estas novas tendências de uso do solo. Análise do Fenómeno da Naturbanização ao nível de PDM – Aplicação a Terras de Bouro
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