1 Tese de Mestrado Fernando Barros-parte II - Universidade do Minho
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Nível Regional e Nível Local<br />
<strong>Mestra<strong>do</strong></strong> em Engenharia Municipal<br />
Não só a nível nacional se proce<strong>de</strong>ram modificações, estas, foram ricas e<br />
variadas, quer ao nível regional, quer local.<br />
Des<strong>de</strong> alterações <strong>do</strong> regime geral <strong>de</strong> edificação e urbanização (RGEU) com o Lei<br />
n.º 60/2007 que republica o <strong>de</strong>creto-lei n.º 555/99 <strong>de</strong> 16 <strong>de</strong> Dezembro, até às alterações<br />
promovidas ao <strong>de</strong>creto-lei n.º 380/99, <strong>de</strong> 22 <strong>de</strong> Setembro, que sofre duas novas<br />
alterações, a Lei n.º 56/2007, <strong>de</strong> 31 <strong>de</strong> Agosto, que estabelece a quarta alteração a este<br />
<strong>de</strong>creto-lei e o Decreto-Lei n.º 316/07, <strong>de</strong> 19 <strong>de</strong> Setembro, que altera e republica, pela<br />
segunda vez, este <strong>de</strong>creto. Estas alterações pren<strong>de</strong>m-se, mais uma vez, com a<br />
conformida<strong>de</strong> com o Simplex.<br />
Análise <strong>do</strong> Fenómeno da Naturbanização ao nível <strong>de</strong> PDM – Aplicação a Terras <strong>de</strong> Bouro<br />
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