1 Tese de Mestrado Fernando Barros-parte II - Universidade do Minho
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<strong>Mestra<strong>do</strong></strong> em Engenharia Municipal<br />
É também alarga<strong>do</strong> o “po<strong>de</strong>r” da<strong>do</strong> às populações, pois permite agora uma<br />
“participação <strong>do</strong>s interessa<strong>do</strong>s na elaboração <strong>do</strong>s instrumentos <strong>de</strong> planeamento<br />
territorial, quer na vertente da intervenção, assegurada ao longo <strong>de</strong> to<strong>do</strong> o<br />
procedimento, quer na vertente da divulgação, alargan<strong>do</strong>-se o <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> publicitação,<br />
<strong>de</strong>signadamente através da comunicação social, das <strong>de</strong>cisões <strong>de</strong> <strong>de</strong>senca<strong>de</strong>ar os<br />
processos <strong>de</strong> elaboração, alteração ou revisão, da conclusão das diversas fases e teor<br />
<strong>do</strong>s elementos a submeter a discussão pública, das conclusões <strong>de</strong>sta bem como <strong>do</strong>s<br />
procedimentos <strong>de</strong> avaliação.”<br />
ALTERAÇÕES E PERSPECTIVAS DE MUDANÇA<br />
Das principais modificações que se fizeram no <strong>de</strong>correr da última década <strong>do</strong><br />
século passa<strong>do</strong> (ainda bastante recentes), tem-se caminha<strong>do</strong> para a modificação e<br />
novas práticas <strong>do</strong> Urbanismo e <strong>do</strong> Or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong> Território, sen<strong>do</strong> muitas <strong>de</strong>ssas<br />
preocupações com novas metas na protecção e consciencialização ambiental e da<br />
<strong>de</strong>sburocratização <strong>do</strong>s processos, tornan<strong>do</strong>-os mais rápi<strong>do</strong>s e transparentes, utilizan<strong>do</strong>,<br />
agora, como ferramenta a Internet e a comunicação digital.<br />
Com isto, tem-se cria<strong>do</strong> algumas modificações e nos últimos tempos tem si<strong>do</strong><br />
bastante frenética a criação <strong>de</strong> nova legislação e criação <strong>de</strong> novas e variadas<br />
competências para organismos mais <strong>de</strong>scentraliza<strong>do</strong>res <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, como sejam as<br />
Câmaras Municipais.<br />
Fica em seguida uma breve <strong>de</strong>scrição da mudança promovida na política <strong>do</strong><br />
Or<strong>de</strong>namento Territorial e Urbanismo <strong>do</strong>s quais se <strong>de</strong>stacam a entrada em Vigor <strong>do</strong><br />
novo PNPOT e <strong>do</strong>s PROT e PROF´s, <strong>do</strong>cumentos orienta<strong>do</strong>res da política municipal <strong>de</strong><br />
Or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong> território.<br />
Nível Nacional<br />
Passa<strong>do</strong>s quase <strong>de</strong>z anos da entrada em vigor da Lei <strong>de</strong> Bases <strong>do</strong> Or<strong>de</strong>namento<br />
<strong>do</strong> Território e Urbanismo (LBOTU), Lei n.º 48/98, <strong>de</strong> 11 <strong>de</strong> Agosto, que estabelece as<br />
bases da política <strong>de</strong> or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong> território e <strong>de</strong> urbanismo, esta sofre uma primeira<br />
alteração, Lei n.º 54/2007, <strong>de</strong> 31 <strong>de</strong> Agosto, on<strong>de</strong> se proce<strong>de</strong> à alteração <strong>de</strong> 4 artigos,<br />
Análise <strong>do</strong> Fenómeno da Naturbanização ao nível <strong>de</strong> PDM – Aplicação a Terras <strong>de</strong> Bouro<br />
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