1 Tese de Mestrado Fernando Barros-parte II - Universidade do Minho

Mestrado em Engenharia Municipal
É também alargado o “poder” dado às populações, pois permite agora uma
“participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento
territorial, quer na vertente da intervenção, assegurada ao longo de todo o
procedimento, quer na vertente da divulgação, alargando-se o dever de publicitação,
designadamente através da comunicação social, das decisões de desencadear os
processos de elaboração, alteração ou revisão, da conclusão das diversas fases e teor
dos elementos a submeter a discussão pública, das conclusões desta bem como dos
procedimentos de avaliação.”
ALTERAÇÕES E PERSPECTIVAS DE MUDANÇA
Das principais modificações que se fizeram no decorrer da última década do
século passado (ainda bastante recentes), tem-se caminhado para a modificação e
novas práticas do Urbanismo e do Ordenamento do Território, sendo muitas dessas
preocupações com novas metas na protecção e consciencialização ambiental e da
desburocratização dos processos, tornando-os mais rápidos e transparentes, utilizando,
agora, como ferramenta a Internet e a comunicação digital.
Com isto, tem-se criado algumas modificações e nos últimos tempos tem sido
bastante frenética a criação de nova legislação e criação de novas e variadas
competências para organismos mais descentralizadores do Estado, como sejam as
Câmaras Municipais.
Fica em seguida uma breve descrição da mudança promovida na política do
Ordenamento Territorial e Urbanismo dos quais se destacam a entrada em Vigor do
novo PNPOT e dos PROT e PROF´s, documentos orientadores da política municipal de
Ordenamento do território.
Nível Nacional
Passados quase dez anos da entrada em vigor da Lei de Bases do Ordenamento
do Território e Urbanismo (LBOTU), Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as
bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, esta sofre uma primeira
alteração, Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto, onde se procede à alteração de 4 artigos,
Análise do Fenómeno da Naturbanização ao nível de PDM – Aplicação a Terras de Bouro
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