1 Tese de Mestrado Fernando Barros-parte II - Universidade do Minho

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Mestrado em Engenharia Municipal
A natureza e caracterização dos instrumentos de planeamento territorial estão
presentes no artigo 8º, alínea b) e no artigo 9º, n.º 2 da LBOTU, sendo estes
instrumentos posteriormente regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de
Setembro.
A LBOTU estabelece, também, o direito da informação dos particulares tanto nos
procedimentos de elaboração e alteração, como após a publicação dos instrumentos de
gestão territorial, que inclui a consulta, aquisição de cópias e obtenção de certidões
referentes ao próprio processo. (artigo 12º da Lei 48/98 de 11 de Agosto).
Quadro n.º 2 – Hierarquização das figuras de Plano
Nacional
Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território
Planos Sectoriais
Planos Especiais de Ordenamento do Território
Regional Planos Regionais de Ordenamento do Território
Municipal
Plano Intermunicipais de Ordenamento do Território
Plano Director Municipal
Plano de Urbanização
Plano de Pormenor
O Decreto-lei 380/99, de 22 de Setembro veio estabelecer o Regime Jurídico dos
Instrumentos de Gestão Territorial assim como a sua execução e programação.
De acordo com a LBOTU o Decreto-lei 380/99, de 22 de Setembro define a
coordenação dos âmbitos Nacional, Regional e Municipal (Decreto-lei de Lei 380/99, de
22 de Setembro, artigo 2º).
Este decreto-lei delimita as responsabilidades do Estado, das autarquias locais e
dos particulares relativamente a um modelo de ordenamento do território a seguir face
as novas perspectivas de desenvolvimento do País.
O presente diploma procede também à definição do regime aplicável aos
instrumentos de gestão territorial criados ou reconduzidos ao sistema pela lei de bases,
bem como, no que respeita aos instrumentos já existentes, à revisão dos regimes
vigentes.
Análise do Fenómeno da Naturbanização ao nível de PDM – Aplicação a Terras de Bouro