1 Tese de Mestrado Fernando Barros-parte II - Universidade do Minho

Urbanismo:
Mestrado em Engenharia Municipal
Quadro n.º 1 – Quadro legal da Politica de Ordenamento do Território e
Lei 48/98, de 11 de Agosto – Bases da Política de Ordenamento do Território e
Urbanismo;
Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial;
Decreto-Lei 53/2000, de 7 de Abril – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial (altera o art. 157º do DL 380/99, de 22 de Setembro);
Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro – Regime Jurídico dos Instrumentos de
Gestão Territorial (altera o DL 380/99, de 22 de Setembro e republica-o na íntegra).
Nota: Podemos ainda referir o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que surge com uma
preocupação quanto ao conteúdo técnico e ao processamento dos diversos P.M.O.T’S, pois denotava-se
uma falta de articulação entre eles. Este decreto vem reorganizar as anteriores figuras de jurídicas de
incidência municipal oriundas da década de 70 e 80 (Planos Gerais de Urbanização, Planos de Pormenor e
Planos Directores Municipais).
É com este decreto que as figuras que hoje conhecemos como Planos Directores Municipais, Planos
de Urbanização, Planos de Pormenor tomam forma.
Estes planos abrangiam assim o seguinte:
Plano Director Municipal – Todo o território concelhio;
Plano de Urbanização – Áreas Urbanas, Urbanizáveis ou urbanizáveis intermédias;
Plano de Pormenor – Incidiam com detalhe sobre áreas sujeitas a P.U.
A LBOTU entrou em vigência em 10 de Setembro de 1998, estabelecendo vários
descritores como o: Planeamento e Ordenamento do Território, Ordenamento da
Paisagem, Planeamento e Ordenamento Urbano, Plano de Ordenamento do Território,
versando sobre três ramos do direito; Direito do Ambiente, Direito do Ordenamento do
Território e o Direito do Urbanismo.
A Lei de Bases de Ordenamento do Território e Urbanismo (LBOTU) cria uma
gestão hierárquica para o desenvolvimento da gestão territorial de três âmbitos:
• Nacional;
• Regional;
• Municipal.
A LBOTU no seu artigo 4º estabelece a obrigação do Estado e autarquias
promoverem políticas concertadas de ordenamento e urbanismo.
Os princípios e objectivos gerais da política de ordenamento do território estão
estabelecidos no artigo 5º e 6º, da mesma lei.
Análise do Fenómeno da Naturbanização ao nível de PDM – Aplicação a Terras de Bouro
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