1 Tese de Mestrado Fernando Barros-parte II - Universidade do Minho

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Mestrado em Engenharia Municipal
determinados por razões de interesse público (Reserva Agrícola Nacional,
Reserva Ecológica Nacional, áreas protegidas ou preservação do património
histórico, por exemplo), estabelece normas respeitantes aos direitos e deveres
dos proprietários, o direito da construção de edifícios, regime de expropriações
e estabelecimento do direito de preferência na aquisição de prédios, quer
estes sejam rústicos, quer urbanos;
• Gestão urbanística, sistema de execução dos planos, regime de associação
urbanística, aos acordos inter-administrativos ou com particulares;
• Fiscalização e sancionamento administrativo que tem por objectivo o bom
cumprimento das leis e regulamentos urbanísticos, bem como o cumprimento
das licenças e autorizações concedidas, seja em termos de conteúdo, seja de
prazos, e caso se detectem infracções urbanísticas a aplicação das
correspondentes penalizações.
SITUAÇÃO LEGISLATIVA ANOS 90
A Constituição refere no seu n.º 4 do art. 65.º, quanto à “Habitação e Urbanismo”,
que “O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de
ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de
instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do
território e ao urbanismo...”
Em cumprimento deste princípio básico, o Estado, através da Lei n.º 48/98, de 11
de Agosto (Lei de Bases de Ordenamento do Território e Urbanismo – LBOTU), veio
definir o quadro da Política do Ordenamento do Território, identificando os seus fins,
objectivos e princípios gerais, criando aquilo a que chamou de “Sistema de Gestão
Territorial”, no qual se enquadram todos os instrumentos de gestão territorial ali
previstos.
Análise do Fenómeno da Naturbanização ao nível de PDM – Aplicação a Terras de Bouro