1 Tese de Mestrado Fernando Barros-parte II - Universidade do Minho

Panorama Actual
Mestrado em Engenharia Municipal
No Estado de Direito em que vivemos são pertença do Estado, várias
competências fundamentais, que servem de base para a vivência das pessoas e
organizações que o compõem.
Destas competências e atribuições destacámos o Ordenamento do Território e
Urbanismo e o conjunto de normas jurídicas que foram surgindo naturalmente desde a
constituição das primeiras preocupações com o regrar e ordenar a vivência das
pessoas, surgindo assim a política e o direito do Urbanismo.
“O Direito do Urbanismo é, justamente, o conjunto de regras jurídicas que
disciplinam quer a actuação dos proprietários do solo, no que diz respeito ao modo e
alcance do exercício do seu direito de propriedade sobre qualquer parcela de solo ou
construção, quer a actuação das autarquias locais (municípios) na organização e
planificação do espaço dentro da sua área de exercício de autoridade, quer até no que
diz respeito ao cumprimento de determinadas regras básicas consideradas
fundamentais para a existência de um ambiente equilibrado.
A política urbanística, consiste na política pública sectorial definidora dos
objectivos e dos meios de intervenção da Administração Pública no ordenamento
racional das cidades, na sua expansão e renovação”, (site do urbanismo, ver
referência).
É orientação do sistema juridico-político, promover o seguinte conjunto de
princípios e regras jurídicas inseridas em quatro áreas distintas:
• Planeamento territorial, ou regime jurídico dos instrumentos de gestão
territorial, que estabelece a tipologia dos planos (de âmbito municipal, regional
ou nacional), o seu conteúdo, respectivo procedimento de elaboração, sua
eficácia e formas e meios de programação do desenvolvimento da gestão
urbanística;
• Regime jurídico da propriedade do solo, que consagra o regime de uso do solo
e determina a sua classificação entre rural e urbano e que poderá,
eventualmente, ficar sujeito a um regime de restrições e condicionamentos
Análise do Fenómeno da Naturbanização ao nível de PDM – Aplicação a Terras de Bouro
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