análise económica de operações de concentração horizontais

2. Avãliãçã o Jusconcorrenciãl de Operãço es de
Concentrãçã o Horizontãis
2.1
PROPÓSITO E PRINCÍPIOS BÁSICOS
2.1.1 A Autoridade da Concorrência, no âmbito do controlo de concentrações, procura
avaliar o impacto de uma operação de concentração nas condições de concorrência no
mercado, sendo o sentido da sua decisão determinado pelas conclusões da avaliação
jusconcorrencial que desenvolve.
2.1.2 Nos termos da Lei da Concorrência, a Autoridade da Concorrência proíbe uma
operação de concentração quando considera que esta, “tal como foi notificada, ou na
sequência de alterações introduzidas pela notificante, é suscetível de criar entraves
significativos à concorrência efetiva no mercado” 59 . Por outro lado, não se opõe a uma
operação se esta, “tal como foi notificada, ou na sequência de alterações introduzidas
pela notificante, não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva
no mercado nacional ou numa parte substancial deste” 60 .
2.1.3 Uma operação de concentração pode reduzir a intensidade concorrencial nos
mercados relevantes por via da eliminação da concorrência entre as partes, criando ou
reforçando as condições para o exercício de poder de mercado unilateral – efeitos
unilaterais. Pode, ainda, alterar a forma como as empresas participantes no mercado
interagem, nomeadamente, tornando mais fácil, estável ou efetiva a coordenação de
comportamentos no mercado – efeitos coordenados 61 .
2.1.4 Estes efeitos são passíveis de se concretizar em preços mais elevados, menor
quantidade, qualidade ou variedade de produtos oferecidos, em detrimento do bemestar
dos consumidores, nos mercados relevantes ou em mercados que com estes se
relacionem 62 .
59 Nos termos do n.º 4 do artigo 41.º, da Lei da Concorrência, a Autoridade da Concorrência pode adotar
uma Decisão de Proibição de uma operação de concentração ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo
53.º, da mesma Lei.
60 Nos termos do n.º 3 do artigo 41.º da Lei da Concorrência, a Autoridade da Concorrência pode adotar
uma Decisão de Não Oposição a uma operação de concentração ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo
50.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 53.º, da mesma Lei, em função da fase de instrução do
procedimento.
61 Note-se que é possível que uma operação de concentração suscite preocupações jusconcorrenciais
associadas a efeitos unilaterais e efeitos coordenados (v.g., uma operação pode gerar efeitos unilaterais
num mercado a montante e efeitos coordenados num mercado a jusante).
62 Mercados situados a montante ou a jusante dos mercados relevantes delimitados, ou outros que se
relacionam com os mercados relevantes, por exemplo, por integrarem produtos complementares ou da
mesma gama do produto relevante. Note-se que a filosofia e metodologia subjacentes à delimitação
destes mercados são idênticas às dos mercados relevantes.
LINHAS DE ORIENTAÇÃO PARA A ANÁLISE ECONÓMICA DE OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO HORIZONTAIS
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