análise económica de operações de concentração horizontais

i.
AVALIAÇÃO DE EFICIÊNCIAS
2.7.8 A abordagem à temática das eficiências impõe um conjunto de condições cumulativas
para a sua consideração e ponderação no âmbito da avaliação jusconcorrencial de uma
operação de concentração.
2.7.9 Assim, apenas se ponderam, na avaliação jusconcorrencial, as eficiências com elevada
probabilidade de se concretizarem no cenário pós-operação. Adicionalmente, apenas
se consideram as eficiências específicas à operação em causa, ou seja, aquelas que
não sejam prováveis de ser atingidas naquela extensão pelas empresas, em cenários
alternativos à operação, razoáveis e com implicações menos gravosas para a
concorrência no mercado. Por outro lado, apenas são ponderadas na avaliação
jusconcorrencial as eficiências verificáveis, i.e., aquelas cuja probabilidade e
magnitude não sejam de difícil verificação 138 .
2.7.10 Refira-se, ainda, que não se confere relevância a eficiências assentes em reduções de
preço que resultem de reduções de oferta, de variedade que os consumidores
valorizem ou de qualidade. Na avaliação da relevância das eficiências, devem ainda
ter-se em consideração eventuais custos incrementais em que a empresa tenha de
incorrer para as atingir, sendo que se desconsideram aquelas cujo custo de obtenção
seja excessivo face aos seus benefícios.
2.7.11 Para que as eficiências sejam consideradas no âmbito da avaliação jusconcorrencial,
estas têm de se traduzir em benefícios para os consumidores. Com efeito, as
eficiências apenas podem determinar a não-oposição a uma operação de concentração
quando a magnitude dos benefícios passados para os consumidores for
suficientemente elevada para, com grande probabilidade e em tempo útil, obviar a
qualquer potencial efeito negativo da operação sobre a concorrência no mercado, de
tal forma que o bem-estar dos consumidores não resulte deteriorado com a
operação 139 .
2.7.12 Desta forma, quando num cenário hipotético de ausência de eficiências os potenciais
efeitos negativos de uma operação de concentração são reduzidos, estas tendem a ser
potencialmente mais relevantes para as conclusões finais da avaliação
jusconcorrencial. Por outro lado, quando os efeitos anticoncorrenciais são
substanciais, é necessário que os benefícios para o consumidor, na sequência de
138
Veja-se, a título de exemplo, a análise destas condições no âmbito da decisão relativa à Ccent.
08/2006 – Sonaecom/PT, de 22 de dezembro de 2006.
139
Refira-se, a este respeito, o indicador Compensating Marginal Cost Reductions (CMCRs) que visa
aferir a magnitude da redução nos custos marginais, resultante das eficiências decorrentes de uma
operação de concentração, necessária para prevenir um aumento de preço. Este indicador foi proposto
no artigo de Gregory Werden (1996) “A Robust Test for Consumer Welfare Enhancing Mergers among
Sellers of Differentiated Products”, Journal of Industrial Economics, vol. 44 (4), 409-413, e no artigo de
Gregory Werden e Luke Froeb (1998) “A Robust Test for Consumer Welfare Enhancing Mergers among
Sellers of Homogeneous Products”, Economics Letters, vol. 58, 367-369.
LINHAS DE ORIENTAÇÃO PARA A ANÁLISE ECONÓMICA DE OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO HORIZONTAIS
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