análise económica de operações de concentração horizontais

2.6.24 Os direitos de propriedade intelectual e o segredo industrial podem também dar
origem a barreiras à entrada ou à expansão, quando permitem às empresas proteger o
seu poder de mercado relativamente a determinado produto ou processo produtivo.
Em última análise, uma empresa pode, por exemplo, desenvolver uma utilização
estratégica dos direitos de propriedade intelectual, impedindo ou dificultando o
fornecimento de determinado produto pelos concorrentes.
2.6.25 Em determinados setores, uma empresa pode ainda beneficiar de acesso privilegiado
a matérias-primas, infraestruturas, recursos financeiros ou outros, que restringe a
capacidade de entrada/expansão de concorrentes. Este acesso privilegiado pode
resultar, v.g., da localização da empresa, de integração vertical, de contratos de
exclusividade, do acesso a uma tecnologia superior, de patentes ou de uma eventual
maior capacidade de financiamento interno ou externo 132 .
2.6.26 Em mercados onde tal seja pertinente, podem consultar-se os intervenientes no
mercado para obter a sua perceção quanto à facilidade de acesso a inputs ou a redes
de distribuição necessários para operar no mercado, assim como quanto a eventuais
constrangimentos no acesso a fontes de financiamento que se prendem com a menor
dimensão ou antiguidade das empresas.
2.6.27 Algumas das vantagens suprarreferidas de empresas incumbentes face aos restantes
concorrentes (v.g., em resultado de efeitos de rede, learning by doing, acesso
privilegiado a matéria prima, efeitos de reputação) podem estar associadas à entrada
pioneira no mercado. Estas first-mover advantages conferem às empresas instaladas
há mais tempo no mercado uma vantagem difícil de replicar pelos entrantes
subsequentes.
2.6.28 Refira-se, por fim, que as barreiras à entrada e à expansão podem ser induzidas ou
potenciadas por comportamentos estratégicos das empresas com o propósito de
desencorajar, adiar ou mesmo bloquear a entrada de concorrentes, e assim proteger o
seu poder de mercado. A dimensão destas barreiras depende da capacidade e dos
incentivos das empresas para aumentar os custos de entrada ou expansão de
concorrentes ou reduzir as receitas esperadas associadas à decisão de
entrada/expansão no mercado.
2.6.29 São exemplos deste tipo de barreiras à entrada e à expansão, os efeitos de rede
induzidos por estratégias de preço (v.g., tarifas on-net e off-net nas comunicações
móveis) e os custos de mudança induzidos por descontos de fidelização, por cláusulas
que oneram a rescisão do contrato ou por contratos de longa duração e/ou de
renovação automática. As empresas podem também investir na notoriedade da marca
com o propósito de fidelizar os clientes e reduzir a atratividade da entrada.
132 Veja-se, a título de exemplo, a decisão relativa à Ccent. 56/2007 – CATVP/Bragatel/Pluricanal, de 21
de novembro de 2008, no que concerne ao impacto dos direitos de exclusividade sobre determinados
conteúdos na probabilidade de entrada no mercado retalhista da televisão por subscrição.
LINHAS DE ORIENTAÇÃO PARA A ANÁLISE ECONÓMICA DE OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO HORIZONTAIS
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