A nova Lei da Concorrência e o Controlo de Concentrações

A nova Lei da Concorrência 

e o Controlo de Concentrações 

António Ferreira Gomes 

As opiniões expressas são pessoais e não vinculam ou representam as posições da AdC sobre a matéria

Tópicos 

• Controlo de Concentrações em Portugal 

• Revisão da Lei da Concorrência 

• Conceito de Concentração 

• Momento da Notificação e Formulário Simplificado 

• Critérios de Notificação 

• Novo teste de apreciação 

• O Controlo de Concentrações na próxima década 

13.07.2012 António Ferreira Gomes 1

Tópicos 









Controlo de Concentrações em 

Portugal 

90 

80 

70 

60 

50 

40 

30 

20 

10 

0 

53 

48 

82 

67 

Notificações 

81 

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 

13.07.2012 António Ferreira Gomes 3 

67 

52 

62 

48


Portugal 

Retirada 

Proibição 

5% 

Compromissos 

Total: 550 Decisões 

1% 1% 

Tipo de Decisão (2003-2011) 

9% 

84% 

Não Oposição 

Compromissos 

Proibição 

Retirada (Fase II) 

Outras 



Portugal 

2003 

• 44 Decisões 

• 1 Compromissos 

(Fase I) 

• Regulamento n.º 

1/E/2003 

(Taxas Aplicáveis à 

Apreciação de Operações de 

Concentração de Empresas) 

2004 



• 1 Retirada (Fase II) 

2005 



• 2 Proibições 



Portugal 

2006 



• 1 Proibição 


2007 




2008 



• LO sobre Avaliação Prévia (pré-notificação) 

• Orientação relativa às alterações aos artigos 

9.º e 36.º da Lei n.º 18/2003, introduzidas 

pelo DL n.º 219/2006 

• Procedimento interno de Decisão Simplificada 



Portugal 

2009 


• 1 Proibição 


• SNEOC (Sistema de 

Notificação Eletrónica de 

Operações de Concentração) 

• Novo Formulário de 

Notificação 

• Base de Dados de 

Operações de 

Concentração 

2010 



• 1 Oposição (Parecer 

Vinculativo da ERC) 

2011 




• Linhas de 

Orientação sobre 

Compromissos 



Portugal 

2012 




7 Jul 2012 

• NRJC 


Tópicos 



• Conceito de Concentração e Formulário Simplificado 

• Momento da Notificação 





Revisão da 

Lei da Concorrência 

Operações de Concentração 

• Capítulo III da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio 

• Integra normas substantivas e procedimentais relevantes no mesmo 

capítulo 

MdE – 17 maio 2011, Medida 7.20.ii: 

• Controlo de concentrações alinhado com “EU Merger Regulation” 

• Controlo de concentrações e autonomia perante o Direito Administrativo 


Revisão da 

Lei da Concorrência 

Principais alterações da Lei no âmbito do Controlo de 

Concentrações: 


• Novo teste substantivo de apreciação 



• Formulário Simplificado 

• Prazos 

• Direito à informação e intervenção no procedimento 

• Compromissos 


Tópicos 









Conceito de Concentração 

Concentração de empresas: 

• Mudança duradoura de controlo sobre a totalidade ou parte de uma ou mais 

empresas (Fusão; Aquisição) 

• Criação de uma empresa comum que desempenhe de forma duradoura as 

funções de entidade económica autónoma (pleno exercício) 

O controlo decorre de qualquer ato, independentemente da forma que este 

assuma, que implique a possibilidade de exercer com carácter duradouro uma 

influência determinante sobre a atividade de uma empresa, isoladamente ou em 

conjunto, tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito 

Exceções ao conceito de concentração – alterações NRJC: 

• Aquisição pelo administrador de insolvência (processo de insolvência) 

• Aquisições por instituições de crédito, sociedades financeiras ou empresas de 

seguros – até 1 ano (em empresas com objeto distinto, temporário, não 

duradouro, sem determinar comportamento concorrencial das empresas) 


Tópicos 









Momento da Notificação e 

Formulário Simplificado 

• Eliminação do prazo limite de 7 dias úteis para notificar uma operação 

– Regra fundamental: operação notificada antes de implementada 

– Mais flexibilidade para as partes notificantes 

– Intensificação dos contactos pré-notificação (avaliação prévia) 

• Operações de concentração que resultem de procedimento para a 

formação de contrato público devem ser notificadas após a adjudicação 

definitiva e antes de realizada, estando prevista a articulação entre 

procedimentos 

– Alteração de controlo sobre uma atividade económica anteriormente existente 

– Alteração de controlo sobre ativos geradores de volume de negócio 

– Criação de empresa comum de pleno exercício 

• Conjunto de operações 

– Que individualmente não atingiriam os limiares de volumes de negócio, realizadas num 

período de dois anos, entre as mesmas pessoas singulares ou coletivas 




Formulário Simplificado: 

• No caso de operações que, numa apreciação preliminar, não suscitem 

entraves significativos à concorrência 

• De acordo com critérios a estabelecer pela AdC 

• Novo regulamento a publicar pela AdC que contemple um Formulário 

Simplificado de notificação 

• Visa simplificar o procedimento, reduzindo o ónus para as empresas 

• Consulta Pública ao Projeto de Regulamento lançada hoje 




Critérios para Formulário Simplificado (1) 

• Ausência de sobreposição horizontal, vertical ou presença em mercados 

vizinhos (ausência de efeitos conglomerais) 

• Existência de sobreposição horizontal desde que: 

– quota conjunta não exceda 15%; ou 

– quota conjunta entre 15% a 25%, desde que a respetiva adição de quota não 

ultrapasse os 2 pontos percentuais 

• Existência de relações verticais desde que as quotas de mercado individuais ou 

conjuntas, em qualquer um destes níveis (a montante ou a jusante) não excedam 

25% 

• Presença em mercados relacionados ou vizinhos desde que as quotas de 

mercado individuais ou conjuntas, em qualquer um destes mercados não 

excedam 25% 




Critérios para Formulário Simplificado (2) 

• Passagem de controlo conjunto a controlo exclusivo, desde que a parte que 

adquire controlo exclusivo não detenha, fora da empresa comum, qualquer 

interesse, ainda que minoritário ou sem controlo, nos mercados em que se 

encontre presente a empresa comum, ou em mercados a montante e a jusante 

daqueles, ou em mercados relacionados ou vizinhos 

• Passagem de controlo exclusivo a controlo conjunto, desde que a nova parte 

que adquire controlo conjunto não represente um concorrente atual ou potencial 

no mercado da adquirida ou da empresa mãe, não detenha, fora da empresa 

comum, qualquer interesse, ainda que minoritário ou sem controlo, nos mercados 

em que se encontre presente a empresa comum, ou em mercados a montante e a 

jusante daqueles, ou em mercados relacionados ou vizinhos 

• NOTA: quotas calculadas no âmbito geográfico do mercado como definido pela(s) 

Notificante(s) e no território nacional 


Momento da Notificação 

• Prazos do Procedimento: 

– Fase I – 30 dias úteis 

– Fase II - 90 dias contados da data de produção de efeitos 


Tópicos 










Critérios de Notificação 

Regime Critério da Quota Critério do Volume de Negócios 

Lei 

18/2003 

Lei 

19/2012 

Quota superior a 30% 

Quota igual ou superior a 50% 

Quota igual ou superior a 30% e 

inferior a 50%, desde que o volume 

de negócios realizado individualmente 

por pelo menos duas dessas 

empresas seja superior a 5 milhões 

de euros 

Volume de negócios agregado de 

150 milhões de euros 

desde que o volume de negócios 

realizado individualmente por pelo 

menos duas dessas empresas 

seja superior a 2 milhões de 

euros 

Volume de negócios agregado de 

100 milhões de euros 

desde que o volume de negócios 

realizado individualmente por pelo 

menos duas dessas empresas 

seja superior a 5 milhões de 

euros 



• Critério “temperado” de quota de mercado 

– Adequação do critério à economia portuguesa 

– Abranger concentrações que se verifiquem em mercados de pequena dimensão, 

no qual atuam empresas com quotas de mercado elevadas (mais frequente em 

pequenas economias como a portuguesa) 

– Quota de mercado ≥ 50%: 

• Mantém-se a possibilidade de escrutínio das operações que apresentam maior 

suscetibilidade de suscitar entraves significativos à concorrência efetiva 

– Quota de mercado entre 30% e 50%, combinado com volume de negócios 

individual: 

• Limitar a apreciação prévia às operações que possam ter um impacto 

significativo na estrutura de mercado e na economia nacional 



• Critério “temperado” de quota de mercado 

Desde 2003, a AdC “contestou” 40 operações 

(proibidas; com compromissos; ou retiradas em Fase II) 

– Com os novos critérios de notificação, dessas 40 apenas 

não seria notificável 1 dessas operações 

– Caso o legislador tivesse optado por eliminar o critério da 

quota de mercado, dessas 40 não seriam notificáveis 9 

operações 



• Critério do volume de negócios 

– Redução para 100 milhões de euros do limiar do volume de negócios 

do conjunto das empresas que participam na concentração 

• Maior alinhamento com outros Estados-Membros da UE 

• O volume de negócios agregado previsto na Lei n.º 18/2003 (de € 150 

milhões de euros) superava significativamente o critério estabelecido em 

Estados Membros como a Bélgica, a República Checa, a Grécia, a 

Hungria ou a Suécia 

– Elevação para cinco milhões de euros do limiar do volume de 

negócios individual realizado por, pelo menos, duas das empresas 

que participam na concentração 

• Notificação das concentrações suscetíveis de ter um impacto significativo 

na estrutura de mercado e na economia nacional 



Alteração dos Critérios de Notificação: 

• Adequação à economia portuguesa 

• Maior alinhamento com os valores adotados por outros países da União 

Europeia 

• Concentrar esforços na análise das operações que podem ter efeitos 

nefastos para concorrência 

• Redução do número de notificações, diminuindo os custos para as 

empresas e permitindo uma maior celeridade, eficácia e eficiência na 

atuação da AdC 


Tópicos 









Novo teste de apreciação 

O que se procura evitar? 



Teste SIEC 

• Serão proibidas as concentrações de empresas que sejam 

suscetíveis de criar entraves significativos à concorrência 

efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste 

• Substitui o teste da dominância, que exigia a criação ou 

reforço de uma posição dominante. 



Teste SIEC 

• Harmonização com o teste vigente no Direito da União Europeia 

– n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 139/2004 

• Possibilita uma resposta eficaz a concentrações que envolvem efeitos 

nocivos para a concorrência, efeitos unilaterais (não coordenados), 

embora não se crie uma posição dominante (Enforcement gap) 

• Evitam-se ambiguidades associadas à interpretação do teste da 

dominância – maior clareza do critério de apreciação 

• Menor enfoque em fatores estruturais, como a definição de mercado e as 

quotas de mercado 

• Abordagem orientada para os efeitos, em equilíbrio, de uma operação (a 

reação dos concorrentes pode reforçar o impacto da operação) 

• Maior importância da evidência empírica e da análise económica, como a 

avaliação das condições de concorrência ou da proximidade concorrencial 

das partes 



• Definição de Mercados Relevantes versus Análise dos Efeitos na 

Concorrência 

• Abordagem pelos efeitos particularmente relevante no contexto de 

produtos diferenciados 

• Centra-se mais no impacto da operação e não tanto no grau de 

concorrência que permanece no mercado 

• Metodologias que dispensam a análise estrutural e permitem aferir 

diretamente os efeitos na concorrência assumem maior pertinência no 

contexto do novo teste 

• Delimitação de Mercado pode não ser indispensável, quando se revelar 

mais conveniente abordar diretamente os efeitos da operação 



• Farrel & Shapiro 2010 

• Metodologia para uma primeira identificação de eventuais efeitos 

unilaterais em mercados de produtos diferenciados 

• Indicadores estruturais (IHH e Delta) não são tão adequados como 

primeiro indicador no caso de produtos diferenciados 

• Índice de Pressão sobre os Preços: UPP (Upward Pricing Pressure) 

• Importância da proximidade concorrencial: aspeto fulcral da UPP 

(diversion ratios) 



• Introduzido critério relativo ao poder de mercado do comprador 

– Art. 41.º, n.º 2, al. c) 

– Reforçado o critério, embora as alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 41.º já incorporem a 

consideração dos efeitos de uma concentração ao nível do poder de mercado da 

procura ou dos compradores 

• Alteração formal do critério relativo à evolução do progresso técnico 

e económico 

– Art. 41.º, n.º 2, al. k) 

– Ganhos de eficiência específicos à concentração 

– ainda se considera: elevada probabilidade de concretização, em tempo útil; passíveis 

de verificação; beneficiar os consumidores 

– reduções de custos resultantes da eliminação da atividade de I&D de uma das partes 

envolvidas não devem ser consideradas, podendo limitar a dinâmica do mercado e a 

escolha dos consumidores; reduções de custos resultantes diretamente da redução da 

produção em sequência da concentração não devem ser consideradas (obstáculo à 

concorrência) 



• Eliminação do critério relativo à contribuição da operação para a 

competitividade internacional da economia nacional 

– a competitividade da economia releva na estrita medida em que resulte de uma 

concorrência efetiva no mercado, o que contribui para uma redução dos preços dos 

bens e serviços, melhoria da qualidade ou maior variedade ou inovação. 

– os fatores que se tomam em consideração na nova Lei da Concorrência já permitem a 

análise cabal dos efeitos concorrenciais de uma operação de concentração, incluindo os 

seus efeitos dinâmicos (não há defesa de campeões nacionais) 


Tópicos 










O Controlo de Concentrações 

na próxima década 

O que se espera? 

• Eficácia 

• Celeridade 

• Certeza jurídica 

• Menor ónus para as empresas 

• Eficiência 

• Transparência 

• Qualidade 


O Controlo de Concentrações na 

próxima década 

Importância de intensificar os contactos pré-notificação: 

• 48 Pedidos de Avaliação Prévia desde 2007 

– 73% para avaliação da existência de uma concentração e do cumprimento dos critérios 

de notificação 

– 10% para antecipação de eventuais preocupações jusconcorrenciais 

– 58% obtiveram uma resposta formal 

– 50% deram origem a uma notificação 

• Eliminação do prazo limite de 7 dias úteis para notificar uma operação 

vem favorecer a avaliação prévia 

– Âmbito da informação a fornecer no Formulário de notificação 

– Adequação de um Formulário Simplificado a determinada operação 

– Articulação entre o procedimento para a formação de contrato público e o controlo de 

concentrações 


O Controlo de Concentrações 

na próxima década 

Jul-Set 2012 

• Consulta Pública (CP) a 

Regulamento dos Formulários de 

Notificação (incluindo Formulário 

Simplificado) 

• CP a LO sobre Avaliação Prévia (prénotificação) 

• CP a LO sobre Apreciação de 

Operações Horizontais 

Outras Iniciativas 

• Reforço da Base de Dados de 

Operações de Concentração 

(questões substantivas) 

• LO sobre Apreciação de 

Operações Não-Horizontais 

• Reforço da capacidade de 

detecção de operações não 

notificadas 

• Reforço da capacidade 

sancionatória em 

concentrações 

• Advocacy 


Na maioria dos casos… 


Muito obrigado! 

António Ferreira Gomes 

agomes@concorrencia.pt

A nova Lei da Concorrência e o Controlo de Concentrações

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