Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Em relaçâo à educaçâo, as principáis fontes de normas complementares sâo os conselhos
de educaçâo, o federal (denominado Conselho Nacional de Educaçâo, quando o nome mais
adequado à terminología jurídica seria Conselho Federal de Educaçâo), os estaduais e o do
Distrito Federal. Os conselhos municipals de educaçâo poderáo também editar normas complementares
válidas para os seus respectivos municipios.
2.6.4. Jurisprudencia: conceito e exemplo
Sobre a atual LDB, nao temos ainda nenhuma jurisprudencia firmada, mas é importante
conceituarmos jurisprudencia, pois ela irá surgindo com a resoluçâo dos problemas que exigirem
decisóes judiciais no futuro. Como cabe aos tribunais decidirem sobre recursos interpostos
pelas partes envolvidas em questöes judiciais, a doutrina por eles adotada em suas
decisóes, arrestos ou acordaos, acaba transformando-se em complemento da lei que auxilia
sua interpretaçâo e sua correta aplicaçâo.
A jurisprudencia é, pois, urna auténtica fonte de direito formada pelo conjunto de decisóes
que reiteram o entendimento sobre determinada materia. Havendo jurisprudencia de mais
de urna instancia, prevalece a de maior instancia, especialmente a decorrente de decisóes
do Superior Tribunal de Justiça (última instancia em relaçâo ao mérito) e do Supremo Tribunal
Federal (última instancia sobre os aspectos constitucionais).
Tem a jurisprudencia a importante funçâo de dirimir a diversidade de entendimentos que
possa haver em relaçâo à aplicaçâo da lei. Assim como existe a jurisprudencia federal, há
também a dos estados, resultante das sentenças dos juizes do Poder Judiciário estadual e
das decisóes de seus respectivos Tribunais de Justiça.
Um dos últimos exemplos de decisáo do Supremo Tribunal Federal em materia relacionada
corn a educaçâo foi o deferimento ao pedido de liminar na açâo direta de inconstitucionalidade
movida pela Confederaçâo Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - COFENEN, o qual
suspendeu a eficacia de diversos dispositivos contidos na Medida Provisoria n° 575, de
1994,relativos as mensalidades escolares, e em sua reediçâo, Medida Provisoria n° 612, de
1994, bem como para todos os casos análogos que surgissem no futuro. Tal decisáo obrigou
o Poder Executivo a emitir a Medida Provisoria n° 932, de I o de marco de 1995, com as
alteracóes necessárias. Esta última também foi objeto de decisáo do STF, que considerou
inconstitucional um dos dispositivos sobre mensalidades escolares, o que levou o Presidente
da República a modificar, novamente, a redaçâo da medida, quando de sua reediçâo com
o n° 1.156, de 1995. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de um
parágrafo da nova redaçâo, resultando na emissáo da Medida Provisoria n° 1.228, de 1995.
Destarte, essas decisóes serviram também de base para o relator da materia, no Congresso
Nacional, quando da elaboraçâo do relatório e do parecer para a votaçâo da proposiçâo.
Ao final deste livro o leitor interessado na legislaçâo conexa e ñas normas complementares
encontrará material selecionado imprescindível para os que trabalham e decidem na área
educacional.
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