Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

2.6. LEGISLAÇÂO CONEXA, NORMAS COMPLEMENTARES E
JURISPRUDENCIA
2.6.1. Legislacáo Conexa
A Constituiçâo Federal, ao definir a competencia da Uniäo para legislar sobre diretrizes e
bases da educaçâo nacional, nao exigiu que essa determinaçâo fosse cumprida por meio de
uma única lei, o que facilitou a açâo dos legisladores, os quais, além da LDB, aprovaram,
antes dessa data, varias outras leis que, direta ou indiretamente, traçavam normas para a
área educacional.
Por legislacáo conexa entendemos o conjunto de leis que, apesar de regulärem aspectos da
educaçâo, nao estáo incluidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaçâo Nacional, pois tratam
de determinadas particularidades que os legisladores brasileiros nao incluíram na Lei de
Diretrizes e Bases da Educaçâo Nacional.
No final deste livro, na parte de anexos, podem ser encontradas as principáis leis e medidas
provisorias que abordam materias diretamente relacionadas com a educaçâo nacional e que
podem ser identificadas como legislacáo conexa.
2.6.2. Normas complementares
No plano federal, as normas complementares incluem decretos, regulamentos, resoluçoes, pareceres,
portarías, instruçôes e planos anuais e plurianuais, assim como quaisquer outros
atos administrativos da área educacional baixados pelo Senhor Presidente da República ou pelo
Ministro de Estado da Educaçâo e do Desporto, ou ainda pelo Conselho Nacional de Educaçâo.
Na parte de anexos, estáo as principáis normas complementares vigentes, incluindo alguns
pareceres e resoluçoes do antigo Conselho Federal de Educaçâo, ainda em vigor.
2.6.3. Exemplos de legislacáo conexa e de normas complementares
Como exemplos de legislacáo conexa, podemos citar a Lei da "eleiçâo de reitores e diretores
de escolas de ensino superior"; a das "anuidades escolares e da inadimplência" (medida
provisoria ainda nao convertida em lei até a publicaçâo deste livro); a de "criacáo do conselho
nacional de educaçâo"; a de " avaliaçâo dos cursos de ensino superior" e a de "instituiçâo
do programa de crédito educativo".
Entre as normas complementares, estáo o "Regimentó do Conselho Nacional de Educaçâo",
as portarías ministeriais que regulamentam a autorizaçâo e o reconhecimento de novos cursos
e os decretos que nomeiam os membros das Cámaras do Conselho Nacional de Educaçâo,
etc.
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