Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

É ela uma lei ordinaria que contém um conjunto de instruçôes decorrentes do mandamento
constitucional de 1988, expresso no inciso XX1V do art. 22:
'Art. 22. Compete privativamente à Uniäo legislar sobre-.
(...)
XXIV - diretrizes e bases da educaçâo nacional".
Emana ela, também, coerentemente, dos principios e orientaçoes gérais contidas no Capítulo
"Da Educaçâo, da Cultura e do Desporto", do Título VIH ("Da Ordern Social"), da Constituiçâo
de 1988, bem como de suas alteraçoes introduzidas em 1996.
2.53. Síntese da nova LDB: resultado da evoluçâo de nossa sociedade
Trata-se, portante, de uma lei que corresponde à evoluçâo de nosso Direito Constitucional.
Porém, ela, sendo normatizadora e reguladora de nossa realidade educacional, é também um
reflexo das condiçôes reais em que se encontra o ensino brasileiro e de suas perspectivas, o
que a identifica como uma lei proficua, de acordó com os sabios ensinamentos conceituais
de J. F. ASSIS BRASIL, em sua obra Do Governo Presidencial na República Brasileira, os quais transcrevemos:
"Todas as leis sao proficuas enauanto correspondem as condiçôes que vieram regular. Devem
variar corn a evoluçâo das sociedades a cuja atividade presidem" m .
As sociedades passam, constantemente, por mudanças de ordern económica, social, política
e cultural, e os individuos que délas participam também evoluem para se adaptarem as
novas situaçôes conjunturais. Todas essas transformaçôes resultam em alteraçoes nos relacionamentos
das pessoas entre si e com as organizaçôes governamentais e nao governamentais,
gerando, conseqüentemente, mudanças de mentalidade, de usos e costumes, de
condutas moráis e, lógicamente, das leis que sao a base de sustentacáo do exercício da
cidadania.
É por isso que as normas legáis estäo, permanentemente, em mudança, e os legisladores
sempre buscam tanto adaptá-las à realidade em evoluçâo, quanto tornar a realidade um
ambiente de convivio humano mais harmónico, apesar de sempre existirem os radicáis (que
vêem nas modificaçôes das leis a oportunidade de imporem suas ideologías para revolucionaren!
a sociedade) e os reacionários (que lutam, ferrenhamente, em defesa de seus privilegios
e de grupos que representam).
De 1988 até 1996, houve, na realidade, urna especie de perempçâo das leis educacionais
brasileiras, resultante da evoluçâo material de nossa sociedade, dos avanços científicos e
tecnológicos, e da extinçâo (ou, no mínimo, mudança) dos principios ¡urídico-constitucionais,
que nortearam a elaboraçâo da legislaçâo entâo vigente. Essa nova realidade, tornou a
ASSIS BRASIL, J.F. - Do Governo Presidencial na República Brasileira. Rio de Janeiro: Calvino Filho, 1934. p. 303.
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