Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

• Lei n.° 9.475, de 22 de julho de 1997 - Dá nova redaçâo ao art. 33
da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes
e bases da educacáo nacional 555
• Lei n.° 9.424, de 24 de dezembro de 1996 - Dispöe sobre o Fundo de
Manutençâo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaçâo
do Magisterio, na forma prevista no art. 60, § 7 o , do Ato das Disposiçôes
Constitucionais Transitorias, e dá outras providencias 555
• Lei n.° 9.288, de I o de julho de 1996 -Altera dispositivos da Lei
n° 8.436, de 25de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de
Crédito Educativo para estudantes carentes 562
• Lei n.° 9.192, de 21 de dezembro de 1995-Altera dispositivos da Lei
n° 5.540, e 28 de novembre de 1968, que regulamentam o processo de
escolha dos dirigentes universitarios 563
• Lei n.° 9.131, de 24 de novembro de 1995 -Altera dispositivos da Lei
n.° 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providencias (Cria o
CNE e instituí o exame nacional de avaliaçâo) 564
• Lei n.° 8.958, de 20 de dezembro de 1994 - Dispöe sobre as relacóes
entre as instituiçoes federáis de ensino superior e de pesquisa científica
e tecnológica e as fundaçôes de apoiq e dá outras providencias 568
• Lei n.° 8.906, de 4 de julho de 1994 - Dispöe sobre o Estatuto da Advocada
e a Ordern dos Advogados do Brasil - OAB 570
• Leí n.° 8.436, de 25 de junho de 1992 - Institucionaliza o Programa de
Crédito Educativo para estudantes carentes (alterada pela Lei n° 9.288, de
I o de julho de 1996) 570
• Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991 - Dispöe sobre a organizaçâo da
Seguridade Social, instituí Plano de Custeio, e dá outras providencias 571
• Medida Provisoria n.° 1.607-17, de 1998 - Altera a legislaçâo que rege
o Salário-Educacáo, edá outras providencias 572
• Medida Provisoria n.° 1.477-45, de 1998 - Dispöe sobre o valor total
anual das mensalidades escolares edá outras providencias 574
8.3. Normas Complementares 578
8.3.1. Conselho Nacional de Educaçâo-CNE: Escolha e Nomeacáo de Conselheiros
578
• Decreto de 16 de fevereiro de 1996 - Nomeia os membros que
comporäo as Cámaras do CNE 578
• Portaría Ministerial n.° 1.455, de 29 de novembro de 1995 -
Divulga a relaçâo das entidades que indicaráo os nomes a serem considerados
para a composiçâo das Cámaras que integram o CNE 579
• Decreto n.° 1.716, de 24 de novembro de 1995 - Dispöe sobre
os procedimentos para escolha e nomeacáo de membros do Conselho
Nacional de Educacáo, de que trata o art. 8 o da Lei n.° 4.024/61,
com redaçâo dada pela Lei n.° 9.131/958.3.2. CNE: regimentó e funcionamento
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