Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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5.8.1.11. Indio e comunidade indígena: definiçâo 454 5.8.1.12. Interculturalidade 454 5.8.1.13. Formas próprias deensino ede aprendizagem e responsabilidade da Uniáo 455 5.8.1.14. Programas integrados de ensino e pesquisa 455 5.8.1.15. Currículo da educaçâo indígena 455 5.8.1.16. Direito a professores especializados e a material didáticopedagógico especial 456 5.8.1.17. O papel da Uniáo 456 5.8.1.18. O papel das universidades e articulaçôes necessárias 456 5.8.1.19. Valorizaçâo da pluralidade cultural e da participaçâo indígena no séculoXXl 457 5.8.2. Educaçâo a distancia 457 5.8.2.1. Liberdade e incentivo em todos os níveis e modalidades 458 5.8.2.2. Conceituaçâo e principio fundamental 458 5.8.2.3. Características principáis 458 5.8.2.4. Inicio: por correspondencia 458 5.8.2.5. Etapas da educaçâo a distancia (EAD) no Brasil 459 5.8.2.5.1. Primeira etapa 459 5.8.2.5.2. Segunda etapa 459 5.8.2.5.3. Terceira etapa 461 5.8.2.5.4. Quarta etapa 463 5.8.2.5.5. Quinta etapa 464 5.8.2.6. Potencial inimaginável dos novos aceleradores pedagógicos ... 465 5.8.2.7. Urna revoluçâo cultural 465 5.8.2.8. A Internet 466 5.8.2.9. Novas possibilidades com o mundo virtual 466 5.8.2.10. Escolas e universidades virtuais no Brasil 467 5.8.2.11. Produçâo de novos softwares 469 5.8.2.12. Infotecas 469 5.8.2.13. Repensando o ensino usando teleconferências 470 5.8.2.14. Outras experiencias 470 5.8.2.15. Educaçâo tradicional x educaçâo a distancia 470 5.8.2.16. Mudança de paradigmas 472 5.8.2.17. Abertura e regimes especiáis somente por instituiçôes credenciadas pela Uniáo 472 5.8.2.18. A Regulamentaçâo de exames e de registro de diplomas: exclusividade da Uniáo 473 5.8.2.19. Produçâo, controle e avaliaçâo de programas: competencia para normatizar e autorizar implementacáo 473 -773-
5.8.2.20. Tratamento diferenciado para a EAD 473 5.8.2.21. Visäo e iniciativa empresarial 474 5.8.2.22. A realidade brasileira e a necessidade de investimentos da área pública 474 5.8.2.23. Uma lei aberta para melhorar a qualidade do ensino e o desempenho dos alunos 475 5.8.2.24. Repensar currículos, parámetros e conteúdos 476 5.8.2.25. Urgencia da preparaçâo de professores 476 5.8.2.26. Criterios para a avaliaçâo de um software educativo 477 5.8.2.27. Professores do presente: adaptacáo as novas realidades e participaçâo ou marginalizaçâo 478 5.8.2.28. Professores do séculoXXI: exemplos vivos 478 3. Novas experiencias de educaçâo 479 ' 5.8.3.1. Liberdade de organizaçâo de cursos ou instituiçôes expérimentais 479 5.8.3.2. Exigencia legal 479 5.8.3.3. Parámetros para novas experiencias 480 5.8.3.4. A necessidade de estímulos pelo Poder Público e a busca de incentivos financeiros e técnicos na iniciativa privada 482 5.8.3.5. Avaliaçâo pelos sistemas e incorporaçâo ao ensino regular.... 482 5.8.3.6. Normatizaçâo e regulamentaçâo 483 4. Estágios 483 5.8.4.1. Liberdade para os sistemas de ensino estabelecerem as normas 483 5.8.4.2. Direitos dos estagiários 484 5.8.4.3. O estágio como parte do currículo para complementar a formaçâo e integrar no trabalho 484 5.8.4.4. Maior interaçâo e mais vagas 484 5. Ensino militar 485 5.8.5.1. Regulado por lei específica 485 5.8.5.2. Normatizaçâo da equivalencia 485 5.8.5.3. Legislaçâo vigente 485 5.8.5.4. Matrículas e exames aínda dependem do cumprimento das obrigaçôes militares 486 6. Assuntos gérais 486 5.8.6.1. Monitoria na educaçâo superior 486 5.8.6.2. Exigencia de abertura de concurso 487 5.8.6.3. Integraçâo das universidades no Sistema Nacional de Ciencia e Tecnología 487 5.8.6.4. Incentivos para empresas em convenio com universidades e criaçâo de centros de excelencia 487 -774-
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Prefacio de DARCY RIBEIRO EDUCACION
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FICHA CATALOGRÁFICA Dados Internac
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TRABALHOS PUBLICADOS PELO AUTOR A E
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04. Disposiçôes Constitucionais V
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5.9. Título IX: Das Disposiçôes
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Ofereço este livra OFERECIMENTO a
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À minha querida esposa, Denise Ave
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APRESENTACÁO DO AUTOR Falar sobre
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Esse conhecimento e dominio dos dis
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Por solicitaçao das lideranças do
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Ao participar de todo o processo le
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Da esquerda para a direita-. Marcel
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Senador Darcy Ribeiro, no café, ao
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educativa sem mostrar como ela atra
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A importancia deste trabalho está,
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Como educador, ressaltei o valor da
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2. CONCEITOS BÁSICOS 2.1.0 DIREITO
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tou o ex-Presidente da Suprema Cort
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2.1.10. O método do Direito Educac
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2.2. DIREITO EDUCACIONAL 2.2.1. Del
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Educaçâo e por ser o caçula de a
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deve ser orientada a conduta dos po
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nistraçâo escolar (como o tradici
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Em 1983, foi editado, em Fortaleza,
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licos e seu funcionamento para a ga
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A cada década posterior à vigenci
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Brasil, especificamente sobre Direi
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a) Diretrizes e Bases para o Ensino
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O Direito, como ensina Esther de Fi
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2.3.6. Constitucionalidade ou inefi
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i) a determinaçâo contida no text
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2.4.4. Educaçâo nacional e forma
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3) o inicio de utilizaçâo, dos pr
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de um povo, pois a educaçâo envol
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ciedade e do mundo 82 , apesar dos
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diretrizes e bases que norteiam sua
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texto histórico em que vivemos e d
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11 ) reconhecimento de que a inteli
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2.5. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA E
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LDB vigente e as leis conexas e com
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Na aprovaçâo final da lei, nossos
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Em relaçâo à educaçâo, as prin
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Daí a importancia deste capítulo,
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3.2. SÍNTESE HISTÓRICA DA LEGISLA
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jovens portugueses (inclusive os na
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Em 1772, faz-se a reforma da Univer
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Uma soluçâo encontrada pelo Gover
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3) aboliçâo da escravatura e form
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Nesse período, duas grandes mudan
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4) implantaçâo definitiva do regi
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esumindo de forma prática o pensam
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ou oficialmente a perseguiçâo a t
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No art. 25 previa-se ainda o ensino
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1) n° 8.529, de 2 de Janeiro de 19
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Presidente da República, concordan
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15) Da educaçâo de excepcionais:
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A ânsia de liberdade, tanto no cam
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A 3 de outubro de 1966, o Maréchal
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Com base no Relatório Meira MATOS
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1 ) o primeiro voltado para o aumen
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éxito". "A Lei n° 5.692 tern serv
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e social, instrumento do hörnern n
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mudanças haviam ocorrido nao só n
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corporativista, foi aprovado pelas
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Plenário da Casa aprovou novamente
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4. DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS VIG
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4.2. COMENTARIOS AOS PRINCIPIOS E D
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Assim, os direitos sociais, inserem
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seja, tanto a Uniäo, como os estad
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Esta responsabilidade da Uniäo é
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Do ponto de vista jurídico, é imp
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Ao direito à educaçâo, correspon
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Nossa conclusäo em relaçâo à pr
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pública mantenedora deverá tomar
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saúde, e valorizamos realmente os
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de educaçâo superior" l70 . Essa
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7) outros principios constitucionai
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Comentarios: Nesse artigo, os Const
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çâo, portante, passa, obrigatoria
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de cada um deles na área educacion
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os recursos públicos serem destina
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Na competencia exclusiva do Congres
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Com efeito, a materia está devidam
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Joäo Barbalho, eminente Parlamenta
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adotou a tese da descentralizaçâo
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nente dos sistema federal de ensino
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Assim, pelo menos na área pública
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I - comprovem finaüdade nao lucrat
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Soèretudo hoje quando se tende a p
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§ b° A Uniäo aplicará na erradi
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"O que se verifica é que a distrib
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"seria viável um piso de R$ 500,00
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da Criança e do Adolescente (Lei n
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5.1.4. Preparar para absorver inova
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tecnológica. Harmonía que implica
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Em 1948, no art. 2° do projeto de
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No inciso VII, correspondente ao in
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5.3. TÍTULO III: DO DIREITO À EDU
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çâo ao art. 208 da Constituiçâo
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no, a quai, sem dúvida alguma, dei
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5.3.3. Recenseamento, chamada públ
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seus filfios estabelecimentos de en
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É importante ressaltar que, apesar
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Tais ensinamentos permanecem atuais
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epito, é dar escolaridade à popul
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IV 'autorizar, reconhecer, credenci
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Comentarios: 5.4.1. Autonomía orga
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Na realidade, o Ministerio da Educa
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Educaçâo, a Ciencia e a Cultura -
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5.4.11. Processo nacional de avalia
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sc í , MS " - .;; ES _ ;-Vr;sE r ;
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irem ao programa de avaliaçâo int
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do art. 9°, tern funçôes normati
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Sem qualidade, o ensino pode se tra
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5.4.27. CNE: partícipacáo da soci
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sumindo, assim, o risco de transfor
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f) deliberar sobre os estatutos das
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A quinta incumbencia dos estados é
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5.4.42. Liberdade para integraçâo
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no aluno, pois a aprendizagem é o
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professor ( 15 de outubro), ou aind
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Outro ponto que deve ser ressaltado
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Nenhuma escola pode omitir-se total
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5.4.44. Incumbencias dos docentes U
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pedal,, pelos próprios professores
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5.4.44.10. Urna postura de educador
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Quanto as escolas particulares, nao
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É importante ressaltar que os muni
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Da forma como o inciso II do art. 2
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Martin CARNOY, em seu livra Razöes
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5.5.2. Capítulo II: Da Educaçâo
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HI - orientaçao para o trabalho; I
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Percebe-se, desde já, que nao só
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1 ) prevalência dos aspectos quali
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nessa Lei. Cada sistema de ensino e
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Divonzir Artur GUSSO, há quase vin
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informaçôes e orientaçôes aos f
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ordenando açôes e articulando pro
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A resposta negativa a um destes par
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Entretanto, é necessário ter imag
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I ) toda criança tem sede de conhe
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nome indica, fundamental, tanto par
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MINAS GERAIS -' MATO GROSSO DO SUL
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fato de tnuitos nao "entenderem" as
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5.5.2.3.4.5. Liberdade de matrícul
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a) o primeiro destes fatores é a e
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essa aprendizagem e, logo em seguid
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5.5.2.3.7. O ensino fundamental reg
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a) retirar do ensino religioso o se
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5.5.2.3.12. Criterios e formas para
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duraçâo mínima será de très an
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5.5.2.4.4. Qualidade depende, princ
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"I - destacará a educaçao tecnol
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5.5.2.4.12. Estruturas organizacion
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ANO o. o ! o o' o * 1980 1995 POPUL
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idade mínima estabelecida pela Lei
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escolar - tanto do ensino fundament
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internacional. Com base nos resulta
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ço Nacional de Formaçâo Profissi
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mensagem de incrível atualidade: "
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3) diferenciar educaçâo básica d
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5.5.4. Capítulo IV: Da Educaçâo
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Art. 53. No exercícío de sua auto
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BRASIL N° DE UNIVERSIDADES, INSTIT
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Constata-se, de forma inconteste, c
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5.5A.b. Necessidade de revisäo do
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12) adoçâo das modernas técnicas
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"I - estimular a criaçao cultural
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mínimo, o ensino medio ou equivale
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2 a ) verificaçâo do requisito, e
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docentes, e 12 mestres. Das univers
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çâo Brasileira de Treinamento e D
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quada e funcional para os funcionam
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5.5.4.26 Causas de um ensino superi
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des particulares, quanto pelo que h
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vídeo de Carl SAGAN ou de lames BU
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As universidades públicas brasilei
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iniciáis, entretanto, näo terá c
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se dar à universidade um conceito
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V - elaborar e reformar os seus est
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"I - propor o seu quadro de pessoal
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5.540, de 1968, eregulamentada pelo
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5.5.5. Capítulo V: Da Educaçâo E
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Centro Nacional de Educaçâo Espec
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ensino regular, para ser devidament
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5.5.5.10 Objetivos do Poder Públic
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agora, em urna fase de redefiniçâ
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Compete também ao Poder Público e
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5.6. TÍTULO VI: DOS PROFISSIONAIS
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Esse círculo, que sintetiza a dif
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Deve, também, ter como base os seg
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O Conselho Nacional de Educaçâo d
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de cem alunos deverá receber quant
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dos municipios e dos estados para m
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5.7. TÍTULO VII: DOS RECURSOS PARA
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§ 4° A açao supletiva e redistri
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Esse último enfoque, apesar de lim
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5.7.3.7. Puniçâo para os atrasos
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5.8.1.13. Formas próprias de ensin
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Comentarios: Sendo a LDBuma lei com
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06. COMENTARIOS FINÁIS: EDUCAÇAO
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cidades da regiáo deveráo estar e
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Nesse evento de real magnitude, soa
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8. Un sistema de educación superio
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6.2. IMPORTANCIA DA EDUCAÇAO NO TE
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visäo geral do mundo, da humanidad
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ampia do que o limitado espaço das
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e de prosperidade. Em todas as cult
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7. BIBLIOGRAFÍA ABREU, Capistrano.
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BRUBACHER, lohn Seiler. The judicia
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FERREIRA, Pinto. Curso de Direito C
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MAYOCHI, Enrique Mario. Fundamentos
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PARA AVALIAR OS RESULTADOS DA IMPLA
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SUCUPIRA, Newton. Principios da edu
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8.2. LEIS CONEXAS LEI N° 9.536, DE
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tos e ganhos de capital auferidos e
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Municipios FPM, previstos no art. 1
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dos das contas a que se refere este
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será permitida a aplicaçâo de pa
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II - quota estadual, correspondente
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Ill -em caso de consulta previa à
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§ 1 °. A escolha e nomeaçâo dos
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§ 4 o . Os resultados individuáis
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ais contratantes e objeto do contra
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LEI ORGÁNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
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MEDIDA PROVISORIA N.° 1.477-45, DE
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cao de ensino superior mantida; b)
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8.3. NORMAS COMPLEMENTARES* 8.3.1.
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Art. 4 o . As entidades mencionadas
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nome em relaçâo a lista tríplice
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a) consultas do Ministro de Estado
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incluido na pauta de uma sessäo, d
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ANEXO REGIMENTÓ INTERNO DO CONSELH
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pares, vedada a escolha do membro n
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Art. 16. Sao atribuicöes da Cámar
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IV-baixar atos de natureza administ
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documentos. Ill -atender a pedidos
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predominantemente doutores, ao long
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agosto de 1997, resolve: Art. I o .
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no uso da atribuiçao que lhe conf
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vinte horas semanais destinado a es
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§ 5 o . O parecer do Conselho Naci
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PORTARÍA N° 880, DE 30 DE JULHO D
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Art. 5°. Cada comissäo deverá in
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§ 3 o . O descumprimento das exige
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g) definiçâo das áreas de pesqui
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ainda a necessidade de definir os p
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go anterior integrará o relatório
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f) experiencia e qualificaçâo pro
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Art. 11. No caso da homologaçâo d
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Ill -formas de fomento para a melho
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PV -localizaçâo da sede e de curs
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DECRETO N° 1.845, DE 28 DE MARCO D
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sencialmente, na formaçâo de juí
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§ I o . A decisáo da Cámara de E
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será encaminhada à CAPES para as
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PORTARÍA N° 1.740, DE 20 DE DEZEM
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com a área de conhecimento e com o
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capacidade de pesquisa e o poder cr
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§ 4 o . Os regimentos dos cursos d
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8.3.5. EXAME NACIONAL DE CURSOS POR
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ealizados pelas comissöes de espec
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VH-formaçâo abrangente que lhe pr
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I - A primeira parte será composta
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PORTARÍA N° 675, DE 27 DE JUNHO D
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h) destruir provas e materials util
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1.2 - O texto produzido pela Comiss
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com erros e acertos e seria lastim
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muito produtivo sobre a questâo cu
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çâo entre objetivos, conteúdos,
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8.3.8. EDUCAÇÂO PROFISSIONAL E TE
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que seja regulamentado o Art. 82 da
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que poderäo ser agrupadas sob a fo
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considerar a boa formaçâo no nive
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candidatos diplomados em cursos de
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Anos depois, na década de oitenta,
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sos de graduaçâo, por exemplo, se
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organizaçâo interna de instituiç
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oferecidos por instituiçâo de ens
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A autonomía didático-científica,
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mo da instituiçâo sempre será, s
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ta tutos ou regimentos, em tramita
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Art. 3°. Visando a assegurar um tr
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I - RELATÓRIO PARECER DA CES N° 3
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Art. 2°. A SESu/MEC, como forma de
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Considerando que as universidades q
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Considerada a transiçâo ácima al
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tuiçôes devem ser notificadas med
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§ I o . Em casos excepcionais, pre
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Ill -diligenciar, na hipótese de t
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cia do candidato e permita sua insc
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8.3.11. RESOLUÇOES DO CFE RESOLUÇ
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RESOLUÇAO N° 4 DE 5 DE OUTUBRO DE
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denominaçâo oficial, carga horari
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- Contabilidade Gérai - Teoría da
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Page 686 and 687: suas atribuiçôes legáis, tendo e
Page 688 and 689: § 5 o . Nenhum curso poderá inici
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Page 694 and 695: ao ser aproveitados os estudos nele
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Page 698 and 699: 8.3.12. ATOS DECLARATORIOS ATO DECL
Page 700 and 701: Art. 3°. A Educaçâo Especial fun
Page 702 and 703: 10. ANEXO III: BIBLIOGRAFÍA ESPEC
Page 704 and 705: PASCOE, David P. Entrenamiento audi
Page 706 and 707: FITHIAN, Marylee C. Some Social Asp
Page 708 and 709: TURNBULL, Ann P. S-TURNBULL, H.R. F
Page 710 and 711: gógicas. Educaçao - Trabalho. Inf
Page 712 and 713: CASTELLANI FILHO, Lino. Diretrizes
Page 714 and 715: 10.5. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA - A
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Page 718 and 719: 11. ÍNDICE Oferecimento 15 Agradec
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Page 728 and 729: 5.5.2.3.5. Desdobramento em ciclos
Page 730 and 731: 5.5.4.11. A garantía de acesso é
Page 732 and 733: 5.6.4. Atendência de valorizaçâo
Page 736 and 737: 5.9. Título IX : das Disposiçôes
Page 738 and 739: • Lei n.° 9.475, de 22 de julho
Page 740 and 741: • Portaría Ministerial n.° 639,
Page 742 and 743: .3.8. Educaçâo profissional e tec
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Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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