Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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5.6.4. Atendência de valorizaçâo é imprescindivel para a qualidade e a competitividade 419 5.6.5. Incumbencias dos docentes 420 5.6.6. Categorías dos profissionais da educaçâo 420 5.6.7. Orientaçôes e principios para a formaçâo dos profissionais da educaçâo 420 5.6.8. Eliminaçâo das exigencias burocráticas para lecionar 421 5.6.9. Formaçâo de docentes para a educaçâo básica 421 5.6.10. Urna escola normal reformulada 422 5.6.11. Institutos superiores de educaçâo 423 5.6.12. Exigencia de prática de ensino 423 5.6.13. Formaçâo dos profissionais da educaçâo: graduaçâo em Pedagogía ou pos graduaçâo 424 5.6.14. Formaçâo dos Professores para a educaçâo superior 424 5.6.15. Reconhecimento do notorio saber 424 5.6.16. Valorizaçâo e direitos dos profissionais da educaçâo 425 5.6.16.1 .Responsabilidade de todos os sistemas de ensino 425 5.6.16.2. Ingresso só por concurso 425 5.6.16.3. Valorizaçâo da experiencia docente 426 5.6.16.4. Plano e programas da política de valorizaçâo do magisterio... 426 5.6.16.5. Valorizaçâo dos profissionais da rede privada e a qualidade do ensino : 426 5.6.16.6. Utilizaçâo de normas do Direito Administrativo 426 5.6.16.7. Utilizaçâo de normas da CLT 427 5.6.16.8. Liberdade de cátedra 427 5.6.16.9. Ferias dos professores 428 5.6.16.10. Urna Justiça Privativa da educaçâo já é previsível 428 5.6.16.11. Aperfeiçoamento continuado e os programas do MEC 428 5.6.16.12. Criterios para a progressäo funcional 429 5.6.16.13.Fatoresqueaumentamaprodutividade 429 5.6.16.14. Tempo para estudos, planejamento e avaliaçâo 430 5.6.16.15. Condiçôes de trabalho 430 5.6.17. A Lei dá a abertura, mas o professor que se valoriza é que muda a realidade 431 5.7. Título VII: dos Recursos para a Educaçâo 433 5.7.1. Origem dos recursos públicos destinados à educaçâo 435 5.7.2. Alguns aspectos da realidade 435 5.7.2.1. Custo medio por aluno 435 5.7.2.2. As disparidades nos gastos públicos com educaçâo: problemas de eficiencia e de eqüidade 436 5.7.3. Os percentuais da Constituiçâo e da LDB 437 5.7.3.1. Percentuais destinados ao ensino público 437 -771 -
5.7.3.2. Receita aplicada com as instituiçoes privadas 437 5.7.3.3. Operaçoes de crédito 438 5.7.3.4. Fixaçâo e ajustamiento dos valores 438 5.7.3.5. Apuraçâo e correçâo trimestral 438 5.7.3.6. Prazo para os repasses 438 5.7.3.7. Puniçâo para os atrasos e correçâo monetaria 439 5.7.4. Despesas de manutençao e desenvolvimiento do ensino 439 5.7.5. Publicaçâo em balanços e em relatónos 439 5.7.6. Despesas que nâo sao de manutençao e desenvolvimento do ensino ... 439 5.7.7. Prioridade no exame das contas públicas 440 5.7.8. Gastos do Brasil com educaçâo 440 5.7.8.1. Dados comparativos 440 5.7.8.2. Recursos vinculados 441 5.7.8.3. Tributos que mantêm a educaçâo no Brasil 441 5.7.8.4. Gastos do ensino privado 442 5.7.8.5. Despesas por programas nos balanços gérais da Uniäo 442 5.7.8.6. Tabelas sobre as despesas na funçâo educaçâo dos tesouros Nacional e estaduais 442 5.7.8.7. Receitas e despesas da Uniäo e despesas do MEC 445 5.7.9. Custo mínimo por aluno e padräo de qualidade 446 5.7.10. Aemenda constitucional n° 14 446 5.7.11. Objetivos e fórmula da açâo redistributiva da Uniäo e dos Estados 447 5.7.12. Descentralizaçao e repasse para as escolas 447 5.7.13. Restriçôes e condiçôes para a açâo supletiva e redistributiva 448 5.7.14. Recursos para as escolas públicas e condiçôes para as comunitarias, confessionais e filantrópicas 448 5.7.15. Bolsas de estudo para o ensino básico 449 5.7.16. Recursos e bolsas para pesquisa eextensäo 449 5.7.17. Política de incentivo as novas tecnologías de educaçâo a distancia 450 5.8. Título VIH: das Disposiçôes Gérais 451 5.8.1. Educaçâo indígena 451 5.8.1.1. A ONU e a eliminaçâoda discriminaçâo 451 5.8.1.2. A UNESCO e o direito das minorías à educaçâo propria 452 5.8.1.3. O Brasil e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos .... 452 5.8.1.4. A OIT e a proteçâo dos povos indígenas 452 5.8.1.5. O direito à educaçâo escolar bilingue e intercultural na LDB .. 452 5.8.1.6. Objetivos dos programas de ensino 452 5.8.1.7. O rompimiento com a educaçâo "civilizatória" 453 5.8.1.8. Coordenaçâo da educaçâo indígena 453 5.8.1.9 Sociedades e línguas indígenas: situacáo atual 453 5.8.1.10. Justiticativa para a educaçâo diferenciada e a autonomía das escolas indígenas 454 - 772-
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Prefacio de DARCY RIBEIRO EDUCACION
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FICHA CATALOGRÁFICA Dados Internac
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TRABALHOS PUBLICADOS PELO AUTOR A E
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04. Disposiçôes Constitucionais V
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5.9. Título IX: Das Disposiçôes
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Ofereço este livra OFERECIMENTO a
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À minha querida esposa, Denise Ave
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APRESENTACÁO DO AUTOR Falar sobre
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Esse conhecimento e dominio dos dis
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Por solicitaçao das lideranças do
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Ao participar de todo o processo le
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Da esquerda para a direita-. Marcel
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Senador Darcy Ribeiro, no café, ao
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educativa sem mostrar como ela atra
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A importancia deste trabalho está,
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Como educador, ressaltei o valor da
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2. CONCEITOS BÁSICOS 2.1.0 DIREITO
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tou o ex-Presidente da Suprema Cort
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2.1.10. O método do Direito Educac
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2.2. DIREITO EDUCACIONAL 2.2.1. Del
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Educaçâo e por ser o caçula de a
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deve ser orientada a conduta dos po
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nistraçâo escolar (como o tradici
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licos e seu funcionamento para a ga
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A cada década posterior à vigenci
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Brasil, especificamente sobre Direi
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a) Diretrizes e Bases para o Ensino
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O Direito, como ensina Esther de Fi
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2.3.6. Constitucionalidade ou inefi
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i) a determinaçâo contida no text
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2.4.4. Educaçâo nacional e forma
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3) o inicio de utilizaçâo, dos pr
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de um povo, pois a educaçâo envol
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diretrizes e bases que norteiam sua
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texto histórico em que vivemos e d
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2.5. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA E
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LDB vigente e as leis conexas e com
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Na aprovaçâo final da lei, nossos
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Em relaçâo à educaçâo, as prin
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Daí a importancia deste capítulo,
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3.2. SÍNTESE HISTÓRICA DA LEGISLA
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jovens portugueses (inclusive os na
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Em 1772, faz-se a reforma da Univer
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Uma soluçâo encontrada pelo Gover
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3) aboliçâo da escravatura e form
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Nesse período, duas grandes mudan
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4) implantaçâo definitiva do regi
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esumindo de forma prática o pensam
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ou oficialmente a perseguiçâo a t
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No art. 25 previa-se ainda o ensino
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1) n° 8.529, de 2 de Janeiro de 19
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Presidente da República, concordan
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15) Da educaçâo de excepcionais:
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A ânsia de liberdade, tanto no cam
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Com base no Relatório Meira MATOS
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1 ) o primeiro voltado para o aumen
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e social, instrumento do hörnern n
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mudanças haviam ocorrido nao só n
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corporativista, foi aprovado pelas
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4. DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS VIG
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4.2. COMENTARIOS AOS PRINCIPIOS E D
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Assim, os direitos sociais, inserem
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seja, tanto a Uniäo, como os estad
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Esta responsabilidade da Uniäo é
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Do ponto de vista jurídico, é imp
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Ao direito à educaçâo, correspon
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Nossa conclusäo em relaçâo à pr
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4.2.12. Principios básicos "Art. 2
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pública mantenedora deverá tomar
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saúde, e valorizamos realmente os
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de educaçâo superior" l70 . Essa
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7) outros principios constitucionai
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Comentarios: Nesse artigo, os Const
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çâo, portante, passa, obrigatoria
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de cada um deles na área educacion
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os recursos públicos serem destina
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Na competencia exclusiva do Congres
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Com efeito, a materia está devidam
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Joäo Barbalho, eminente Parlamenta
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adotou a tese da descentralizaçâo
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nente dos sistema federal de ensino
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Assim, pelo menos na área pública
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I - comprovem finaüdade nao lucrat
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§ b° A Uniäo aplicará na erradi
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"O que se verifica é que a distrib
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"seria viável um piso de R$ 500,00
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da Criança e do Adolescente (Lei n
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5.1.4. Preparar para absorver inova
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tecnológica. Harmonía que implica
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Em 1948, no art. 2° do projeto de
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No inciso VII, correspondente ao in
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5.3. TÍTULO III: DO DIREITO À EDU
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çâo ao art. 208 da Constituiçâo
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no, a quai, sem dúvida alguma, dei
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5.3.3. Recenseamento, chamada públ
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seus filfios estabelecimentos de en
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É importante ressaltar que, apesar
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Tais ensinamentos permanecem atuais
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epito, é dar escolaridade à popul
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IV 'autorizar, reconhecer, credenci
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Comentarios: 5.4.1. Autonomía orga
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Na realidade, o Ministerio da Educa
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Educaçâo, a Ciencia e a Cultura -
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5.4.11. Processo nacional de avalia
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irem ao programa de avaliaçâo int
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do art. 9°, tern funçôes normati
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Sem qualidade, o ensino pode se tra
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sumindo, assim, o risco de transfor
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f) deliberar sobre os estatutos das
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A quinta incumbencia dos estados é
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no aluno, pois a aprendizagem é o
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professor ( 15 de outubro), ou aind
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Outro ponto que deve ser ressaltado
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Nenhuma escola pode omitir-se total
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5.4.44. Incumbencias dos docentes U
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pedal,, pelos próprios professores
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5.4.44.10. Urna postura de educador
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Quanto as escolas particulares, nao
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É importante ressaltar que os muni
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Da forma como o inciso II do art. 2
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Martin CARNOY, em seu livra Razöes
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HI - orientaçao para o trabalho; I
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Percebe-se, desde já, que nao só
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1 ) prevalência dos aspectos quali
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Divonzir Artur GUSSO, há quase vin
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informaçôes e orientaçôes aos f
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ordenando açôes e articulando pro
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A resposta negativa a um destes par
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Entretanto, é necessário ter imag
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I ) toda criança tem sede de conhe
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nome indica, fundamental, tanto par
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MINAS GERAIS -' MATO GROSSO DO SUL
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5.5.2.3.4.5. Liberdade de matrícul
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a) o primeiro destes fatores é a e
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5.5.2.3.7. O ensino fundamental reg
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a) retirar do ensino religioso o se
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5.5.2.3.12. Criterios e formas para
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duraçâo mínima será de très an
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5.5.2.4.4. Qualidade depende, princ
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"I - destacará a educaçao tecnol
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idade mínima estabelecida pela Lei
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internacional. Com base nos resulta
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ço Nacional de Formaçâo Profissi
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mensagem de incrível atualidade: "
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3) diferenciar educaçâo básica d
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5.5.4. Capítulo IV: Da Educaçâo
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Art. 53. No exercícío de sua auto
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BRASIL N° DE UNIVERSIDADES, INSTIT
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Constata-se, de forma inconteste, c
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5.5A.b. Necessidade de revisäo do
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12) adoçâo das modernas técnicas
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"I - estimular a criaçao cultural
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2 a ) verificaçâo do requisito, e
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docentes, e 12 mestres. Das univers
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çâo Brasileira de Treinamento e D
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5.5.4.26 Causas de um ensino superi
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des particulares, quanto pelo que h
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vídeo de Carl SAGAN ou de lames BU
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As universidades públicas brasilei
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iniciáis, entretanto, näo terá c
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se dar à universidade um conceito
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V - elaborar e reformar os seus est
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"I - propor o seu quadro de pessoal
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Centro Nacional de Educaçâo Espec
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ensino regular, para ser devidament
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agora, em urna fase de redefiniçâ
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5.7. TÍTULO VII: DOS RECURSOS PARA
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§ 4° A açao supletiva e redistri
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Esse último enfoque, apesar de lim
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5.7.3.7. Puniçâo para os atrasos
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Comentarios: Sendo a LDBuma lei com
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cidades da regiáo deveráo estar e
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ños reduzindo o ritmo de suas agua
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ocorreu em Buenos Aires, em 1966, n
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mais do que simples regulamentaçô
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Nesse evento de real magnitude, soa
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8. Un sistema de educación superio
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6.2. IMPORTANCIA DA EDUCAÇAO NO TE
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interdependentes. Seu valor respect
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visäo geral do mundo, da humanidad
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ampia do que o limitado espaço das
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e de prosperidade. Em todas as cult
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7. BIBLIOGRAFÍA ABREU, Capistrano.
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BRUBACHER, lohn Seiler. The judicia
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FERREIRA, Pinto. Curso de Direito C
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MAYOCHI, Enrique Mario. Fundamentos
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PARA AVALIAR OS RESULTADOS DA IMPLA
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SUCUPIRA, Newton. Principios da edu
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8.2. LEIS CONEXAS LEI N° 9.536, DE
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tos e ganhos de capital auferidos e
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Municipios FPM, previstos no art. 1
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dos das contas a que se refere este
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será permitida a aplicaçâo de pa
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II - quota estadual, correspondente
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Ill -em caso de consulta previa à
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§ 1 °. A escolha e nomeaçâo dos
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§ 4 o . Os resultados individuáis
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ais contratantes e objeto do contra
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LEI ORGÁNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
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MEDIDA PROVISORIA N.° 1.477-45, DE
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cao de ensino superior mantida; b)
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8.3. NORMAS COMPLEMENTARES* 8.3.1.
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Art. 4 o . As entidades mencionadas
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nome em relaçâo a lista tríplice
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a) consultas do Ministro de Estado
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incluido na pauta de uma sessäo, d
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ANEXO REGIMENTÓ INTERNO DO CONSELH
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pares, vedada a escolha do membro n
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Art. 16. Sao atribuicöes da Cámar
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IV-baixar atos de natureza administ
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documentos. Ill -atender a pedidos
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predominantemente doutores, ao long
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agosto de 1997, resolve: Art. I o .
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no uso da atribuiçao que lhe conf
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vinte horas semanais destinado a es
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§ 5 o . O parecer do Conselho Naci
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PORTARÍA N° 880, DE 30 DE JULHO D
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Art. 5°. Cada comissäo deverá in
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§ 3 o . O descumprimento das exige
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g) definiçâo das áreas de pesqui
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ainda a necessidade de definir os p
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go anterior integrará o relatório
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f) experiencia e qualificaçâo pro
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Art. 11. No caso da homologaçâo d
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Ill -formas de fomento para a melho
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PV -localizaçâo da sede e de curs
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DECRETO N° 1.845, DE 28 DE MARCO D
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sencialmente, na formaçâo de juí
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§ I o . A decisáo da Cámara de E
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será encaminhada à CAPES para as
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PORTARÍA N° 1.740, DE 20 DE DEZEM
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com a área de conhecimento e com o
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capacidade de pesquisa e o poder cr
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§ 4 o . Os regimentos dos cursos d
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8.3.5. EXAME NACIONAL DE CURSOS POR
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ealizados pelas comissöes de espec
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VH-formaçâo abrangente que lhe pr
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I - A primeira parte será composta
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PORTARÍA N° 675, DE 27 DE JUNHO D
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h) destruir provas e materials util
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1.2 - O texto produzido pela Comiss
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com erros e acertos e seria lastim
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muito produtivo sobre a questâo cu
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çâo entre objetivos, conteúdos,
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8.3.8. EDUCAÇÂO PROFISSIONAL E TE
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que seja regulamentado o Art. 82 da
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que poderäo ser agrupadas sob a fo
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considerar a boa formaçâo no nive
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candidatos diplomados em cursos de
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Anos depois, na década de oitenta,
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sos de graduaçâo, por exemplo, se
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organizaçâo interna de instituiç
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oferecidos por instituiçâo de ens
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A autonomía didático-científica,
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mo da instituiçâo sempre será, s
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ta tutos ou regimentos, em tramita
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Art. 3°. Visando a assegurar um tr
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I - RELATÓRIO PARECER DA CES N° 3
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Art. 2°. A SESu/MEC, como forma de
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Considerando que as universidades q
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Considerada a transiçâo ácima al
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tuiçôes devem ser notificadas med
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§ I o . Em casos excepcionais, pre
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Ill -diligenciar, na hipótese de t
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cia do candidato e permita sua insc
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8.3.11. RESOLUÇOES DO CFE RESOLUÇ
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RESOLUÇAO N° 4 DE 5 DE OUTUBRO DE
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denominaçâo oficial, carga horari
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Page 688 and 689: § 5 o . Nenhum curso poderá inici
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Page 694 and 695: ao ser aproveitados os estudos nele
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Page 698 and 699: 8.3.12. ATOS DECLARATORIOS ATO DECL
Page 700 and 701: Art. 3°. A Educaçâo Especial fun
Page 702 and 703: 10. ANEXO III: BIBLIOGRAFÍA ESPEC
Page 704 and 705: PASCOE, David P. Entrenamiento audi
Page 706 and 707: FITHIAN, Marylee C. Some Social Asp
Page 708 and 709: TURNBULL, Ann P. S-TURNBULL, H.R. F
Page 710 and 711: gógicas. Educaçao - Trabalho. Inf
Page 712 and 713: CASTELLANI FILHO, Lino. Diretrizes
Page 714 and 715: 10.5. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA - A
Page 716 and 717: 10.6. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA -
Page 718 and 719: 11. ÍNDICE Oferecimento 15 Agradec
Page 720 and 721: 2.4.7. Educaçâo continuada: fator
Page 722 and 723: 5. LDB: Texto e Comentarios 211 5.1
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Page 726 and 727: Ill - Progressáo regular por séri
Page 728 and 729: 5.5.2.3.5. Desdobramento em ciclos
Page 730 and 731: 5.5.4.11. A garantía de acesso é
Page 734 and 735: 5.8.1.11. Indio e comunidade indíg
Page 736 and 737: 5.9. Título IX : das Disposiçôes
Page 738 and 739: • Lei n.° 9.475, de 22 de julho
Page 740 and 741: • Portaría Ministerial n.° 639,
Page 742 and 743: .3.8. Educaçâo profissional e tec
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Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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