Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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5.5.4.11. A garantía de acesso é dever do Estado 370 5.5.4.12. Cursos e programas de nivel superior 371 5.5.4.13. Requisitos para ingresso 371 5.5.4.14. Processo seletivo para os cursos de graduaçâo 372 5.5.4.15. Taxas elevadas e memorizaçâo nos vestibulares 374 5.5.4.16. Pós-graduacáo: requisitos e realidade 374 5.5.4.17. CAPES: resultados históricos e necessidade de mudanças para a competitividade na globalizaçâo 375 5.5.4.18. Pos-graduaçao: responsabilidade também das empresas 377 5.5.4.19. Cursos seqüenciais e de extensáo: requisitos 378 5.5.4.20. Exemplo e conceituaçâo de cursos seqüenciais 378 5.5.4.21. Instituiçôes de ensino superior: formas de organizacáo 379 5.5.4.22. Autorizaçâo e reconhecimento de cursos e credenciamento de instituiçôes 380 5.5.4.23. Avaliaçâo, prazo para saneamiento das deficiencias, reavaliaçâo e consequências 381 5.5.4.24. Recursos para a superacäo das deficiencias 381 5.5.4.25. Exames nacionais de cursos: o"Prováo" 381 5.5.4.26. Causas de um ensino superior ruim e redefinicáo necessária.... 382 5.5.4.27. Importancia das avaliaçôes 382 5.5.4.28. Ano letivo com 200 dias 384 5.5.4.29. Informaçôes sobre os serviços educacionais e obrigatoriedadedesua execuçâo 384 5.5.4.30. Abreviaçâo da duracáo do curso 384 5.5.4.31. Frequência nos cursos presenciáis 385 5.5.4.32. Liberdade para o ensino superior a distancia 385 5.5.4.33. Professores: no mínimo oito horas semanais de aulas 386 5.5.4.34. Cursos no período noturno: qualidade e obrigatoriedade 386 5.5.4.35. Liberdade para escolha das formas de se ministrar os cursos ... 3 87 5.5.4.36. Diplomas: conceito, condiçôes de validade e registro 387 5.5.4.37. Redefinicáo da funcáo dos diplomas 388 5.5.4.38. Transferencia de alunos 389 5.5.4.39. Universidades: conceito e características 389 5.5.4.40. Exigencia de mestres e doutores 390 5.5.4.41. Um conceito mais dinámico e internacional de universidade 391 5.5.4.42. Universidades especializadas por campo do saber 392 5.5.4.43. Autonomía das universidades 393 5.5.4.44. Autonomía didático-científica 394 5.5.4.45. Autonomía das universidades públicas 395 5.5.4.46. Extensáo da autonomía 396 5.5.4.47. Recursos para as ÍES federáis 396 5.5.4.48. Gestáo democrática 397 5.5.4.49. Monitoria 397 5.5.4.50. Exigencia de concurso para docente 398 -769-
5.5.4.51. Integraçâo das universidades no Sistema Nacional de Ciencia eTecnologia 398 5.5.4.52. Nomeaçâo dos dirigentes das instituiçôes federáis 398 5.5.4.53. Perspectivas da educaçâo superior 399 5.5.5. Capítulo V: Da Educaçâo Especial 400 5.5.5.1. Educaçâo Especial na legislaçâo brasileira.- alguns aspectos históricos ., 401 5.5.5.2. Educando com necessidades especiáis é diferente de aluno com difículdades de aprendizagem 402 5.5.5.3. Atendimento pedagógico individualizado e sala de apoio pedagógico específico 403 5.5.5.4. Fases anteriores ao encaminhamento à educaçâo especial... 403 5.5.5.5. Definiçâo de educaçâo especial dada pela LDB 404 5.5.5.6. Gratuidade, preferencialmente, na rede regular de ensino 404 5.5.5.7. Da educaçâo infantil à superior 404 5.5.5.8. Direitos dos educandos com necessidades especiáis 404 5.5.5.9. Finalidade e objetivos da educaçâo especial 405 5.5.5.10 Objetivos do Poder Público e apoio as instituiçôes privadas... 406 5.5.5.11. Definiçâo atual de educaçâo especial 406 5.5.5.12. Desafio da fase de redefiniçâo e implementaçâo de políticas públicas 407 5.5.5.13. O direito de atendimento especial para a convivencia harmónica e a capacitaçâo para o trabalho 408 5.5.5.14. O direito de acesso ao currículo do ensino regular e as es- ... 409 colas integradoras 409 5.5.5.15. Competencia do Poder Público e importancia dos serviços da livre iniciativa 409 5.5.5.16. O direito à educaçâo bilingüe eà escrita braille 410 5.5.5.17. Responsabilidade dos pais e dos sistemas de ensino 411 5.5.5.18. Crime de responsabilidade e atuaçâo do Ministerio Público ... 412 5.5.5.19. O Decreto n° 914/93 e a CORDE 413 5.5.5.20. Incentivo para facilitar a reabilitaçâo 413 5.5.5.21. Educaçâo Especial nos currículos das áreas humanas, médicas e paramédicas e em todas as licenciaturas 413 5.5.5.22. Conscientizaçâo acerca dos direitos dos educandos com necessidades especiáis 414 5.5.5.23. Normatizacáo nos sistemas de ensino e definiçâo de prioridades 414 5.6. Título VI: dos Profissionais da Educaçâo 417 5.6.1. As leis e a realidade de incompetencia, de clientelismo e de desvalorizacáo dos profissionais da educaçâo 418 5.6.2. O círculo vicioso da realidade 418 5.6.3. Os professores merecem respeito 419 -770-
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Prefacio de DARCY RIBEIRO EDUCACION
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FICHA CATALOGRÁFICA Dados Internac
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TRABALHOS PUBLICADOS PELO AUTOR A E
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04. Disposiçôes Constitucionais V
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5.9. Título IX: Das Disposiçôes
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Ofereço este livra OFERECIMENTO a
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À minha querida esposa, Denise Ave
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APRESENTACÁO DO AUTOR Falar sobre
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Esse conhecimento e dominio dos dis
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Por solicitaçao das lideranças do
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Ao participar de todo o processo le
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Da esquerda para a direita-. Marcel
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Senador Darcy Ribeiro, no café, ao
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educativa sem mostrar como ela atra
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A importancia deste trabalho está,
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Como educador, ressaltei o valor da
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2. CONCEITOS BÁSICOS 2.1.0 DIREITO
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tou o ex-Presidente da Suprema Cort
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2.1.10. O método do Direito Educac
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2.2. DIREITO EDUCACIONAL 2.2.1. Del
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Educaçâo e por ser o caçula de a
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deve ser orientada a conduta dos po
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nistraçâo escolar (como o tradici
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licos e seu funcionamento para a ga
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A cada década posterior à vigenci
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Brasil, especificamente sobre Direi
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a) Diretrizes e Bases para o Ensino
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O Direito, como ensina Esther de Fi
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2.3.6. Constitucionalidade ou inefi
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i) a determinaçâo contida no text
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2.4.4. Educaçâo nacional e forma
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3) o inicio de utilizaçâo, dos pr
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de um povo, pois a educaçâo envol
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diretrizes e bases que norteiam sua
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texto histórico em que vivemos e d
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2.5. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA E
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LDB vigente e as leis conexas e com
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Na aprovaçâo final da lei, nossos
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Em relaçâo à educaçâo, as prin
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Daí a importancia deste capítulo,
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3.2. SÍNTESE HISTÓRICA DA LEGISLA
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jovens portugueses (inclusive os na
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Em 1772, faz-se a reforma da Univer
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Uma soluçâo encontrada pelo Gover
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3) aboliçâo da escravatura e form
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Nesse período, duas grandes mudan
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4) implantaçâo definitiva do regi
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esumindo de forma prática o pensam
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ou oficialmente a perseguiçâo a t
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No art. 25 previa-se ainda o ensino
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1) n° 8.529, de 2 de Janeiro de 19
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Presidente da República, concordan
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15) Da educaçâo de excepcionais:
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A ânsia de liberdade, tanto no cam
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Com base no Relatório Meira MATOS
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1 ) o primeiro voltado para o aumen
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e social, instrumento do hörnern n
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corporativista, foi aprovado pelas
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4. DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS VIG
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4.2. COMENTARIOS AOS PRINCIPIOS E D
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Assim, os direitos sociais, inserem
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seja, tanto a Uniäo, como os estad
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Esta responsabilidade da Uniäo é
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Nossa conclusäo em relaçâo à pr
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4.2.12. Principios básicos "Art. 2
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pública mantenedora deverá tomar
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saúde, e valorizamos realmente os
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de educaçâo superior" l70 . Essa
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7) outros principios constitucionai
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Comentarios: Nesse artigo, os Const
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çâo, portante, passa, obrigatoria
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de cada um deles na área educacion
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os recursos públicos serem destina
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Na competencia exclusiva do Congres
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Com efeito, a materia está devidam
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Joäo Barbalho, eminente Parlamenta
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adotou a tese da descentralizaçâo
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nente dos sistema federal de ensino
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Assim, pelo menos na área pública
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I - comprovem finaüdade nao lucrat
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§ b° A Uniäo aplicará na erradi
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"O que se verifica é que a distrib
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"seria viável um piso de R$ 500,00
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da Criança e do Adolescente (Lei n
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5.1.4. Preparar para absorver inova
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tecnológica. Harmonía que implica
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Em 1948, no art. 2° do projeto de
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No inciso VII, correspondente ao in
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5.3. TÍTULO III: DO DIREITO À EDU
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çâo ao art. 208 da Constituiçâo
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no, a quai, sem dúvida alguma, dei
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5.3.3. Recenseamento, chamada públ
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seus filfios estabelecimentos de en
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É importante ressaltar que, apesar
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Tais ensinamentos permanecem atuais
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epito, é dar escolaridade à popul
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IV 'autorizar, reconhecer, credenci
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Comentarios: 5.4.1. Autonomía orga
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Na realidade, o Ministerio da Educa
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Educaçâo, a Ciencia e a Cultura -
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5.4.11. Processo nacional de avalia
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irem ao programa de avaliaçâo int
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do art. 9°, tern funçôes normati
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Sem qualidade, o ensino pode se tra
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5.4.27. CNE: partícipacáo da soci
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sumindo, assim, o risco de transfor
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f) deliberar sobre os estatutos das
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A quinta incumbencia dos estados é
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no aluno, pois a aprendizagem é o
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professor ( 15 de outubro), ou aind
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Outro ponto que deve ser ressaltado
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Nenhuma escola pode omitir-se total
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5.4.44. Incumbencias dos docentes U
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pedal,, pelos próprios professores
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5.4.44.10. Urna postura de educador
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Quanto as escolas particulares, nao
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É importante ressaltar que os muni
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Da forma como o inciso II do art. 2
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Martin CARNOY, em seu livra Razöes
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5.5.2. Capítulo II: Da Educaçâo
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HI - orientaçao para o trabalho; I
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Percebe-se, desde já, que nao só
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1 ) prevalência dos aspectos quali
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Divonzir Artur GUSSO, há quase vin
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informaçôes e orientaçôes aos f
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ordenando açôes e articulando pro
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A resposta negativa a um destes par
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Entretanto, é necessário ter imag
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I ) toda criança tem sede de conhe
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nome indica, fundamental, tanto par
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MINAS GERAIS -' MATO GROSSO DO SUL
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5.5.2.3.4.5. Liberdade de matrícul
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a) o primeiro destes fatores é a e
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5.5.2.3.7. O ensino fundamental reg
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a) retirar do ensino religioso o se
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duraçâo mínima será de très an
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"I - destacará a educaçao tecnol
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ço Nacional de Formaçâo Profissi
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mensagem de incrível atualidade: "
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3) diferenciar educaçâo básica d
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5.5.4. Capítulo IV: Da Educaçâo
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Art. 53. No exercícío de sua auto
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BRASIL N° DE UNIVERSIDADES, INSTIT
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Constata-se, de forma inconteste, c
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5.5A.b. Necessidade de revisäo do
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12) adoçâo das modernas técnicas
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"I - estimular a criaçao cultural
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2 a ) verificaçâo do requisito, e
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çâo Brasileira de Treinamento e D
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5.5.4.26 Causas de um ensino superi
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des particulares, quanto pelo que h
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vídeo de Carl SAGAN ou de lames BU
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As universidades públicas brasilei
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iniciáis, entretanto, näo terá c
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se dar à universidade um conceito
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V - elaborar e reformar os seus est
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Centro Nacional de Educaçâo Espec
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5.7. TÍTULO VII: DOS RECURSOS PARA
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§ 4° A açao supletiva e redistri
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Esse último enfoque, apesar de lim
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5.7.3.7. Puniçâo para os atrasos
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experiencias ¡novadoras. Quando ju
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06. COMENTARIOS FINÁIS: EDUCAÇAO
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cidades da regiáo deveráo estar e
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mais do que simples regulamentaçô
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6.1.10. Abertura da LDB e da Consti
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Nesse evento de real magnitude, soa
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8. Un sistema de educación superio
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volvidos e países em desenvolvimen
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6.2. IMPORTANCIA DA EDUCAÇAO NO TE
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interdependentes. Seu valor respect
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visäo geral do mundo, da humanidad
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ampia do que o limitado espaço das
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e de prosperidade. Em todas as cult
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7. BIBLIOGRAFÍA ABREU, Capistrano.
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BRUBACHER, lohn Seiler. The judicia
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FERREIRA, Pinto. Curso de Direito C
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MAYOCHI, Enrique Mario. Fundamentos
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PARA AVALIAR OS RESULTADOS DA IMPLA
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SUCUPIRA, Newton. Principios da edu
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8.2. LEIS CONEXAS LEI N° 9.536, DE
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tos e ganhos de capital auferidos e
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Municipios FPM, previstos no art. 1
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dos das contas a que se refere este
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será permitida a aplicaçâo de pa
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II - quota estadual, correspondente
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Ill -em caso de consulta previa à
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§ 1 °. A escolha e nomeaçâo dos
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§ 4 o . Os resultados individuáis
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ais contratantes e objeto do contra
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LEI ORGÁNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
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MEDIDA PROVISORIA N.° 1.477-45, DE
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cao de ensino superior mantida; b)
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8.3. NORMAS COMPLEMENTARES* 8.3.1.
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Art. 4 o . As entidades mencionadas
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nome em relaçâo a lista tríplice
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a) consultas do Ministro de Estado
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incluido na pauta de uma sessäo, d
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ANEXO REGIMENTÓ INTERNO DO CONSELH
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pares, vedada a escolha do membro n
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Art. 16. Sao atribuicöes da Cámar
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IV-baixar atos de natureza administ
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documentos. Ill -atender a pedidos
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predominantemente doutores, ao long
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agosto de 1997, resolve: Art. I o .
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no uso da atribuiçao que lhe conf
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vinte horas semanais destinado a es
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§ 5 o . O parecer do Conselho Naci
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PORTARÍA N° 880, DE 30 DE JULHO D
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Art. 5°. Cada comissäo deverá in
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§ 3 o . O descumprimento das exige
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g) definiçâo das áreas de pesqui
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ainda a necessidade de definir os p
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go anterior integrará o relatório
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f) experiencia e qualificaçâo pro
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Art. 11. No caso da homologaçâo d
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Ill -formas de fomento para a melho
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PV -localizaçâo da sede e de curs
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DECRETO N° 1.845, DE 28 DE MARCO D
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sencialmente, na formaçâo de juí
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§ I o . A decisáo da Cámara de E
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será encaminhada à CAPES para as
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PORTARÍA N° 1.740, DE 20 DE DEZEM
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com a área de conhecimento e com o
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capacidade de pesquisa e o poder cr
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§ 4 o . Os regimentos dos cursos d
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8.3.5. EXAME NACIONAL DE CURSOS POR
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ealizados pelas comissöes de espec
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VH-formaçâo abrangente que lhe pr
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I - A primeira parte será composta
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PORTARÍA N° 675, DE 27 DE JUNHO D
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h) destruir provas e materials util
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1.2 - O texto produzido pela Comiss
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com erros e acertos e seria lastim
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muito produtivo sobre a questâo cu
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çâo entre objetivos, conteúdos,
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8.3.8. EDUCAÇÂO PROFISSIONAL E TE
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que seja regulamentado o Art. 82 da
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que poderäo ser agrupadas sob a fo
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considerar a boa formaçâo no nive
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candidatos diplomados em cursos de
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Anos depois, na década de oitenta,
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sos de graduaçâo, por exemplo, se
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organizaçâo interna de instituiç
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oferecidos por instituiçâo de ens
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A autonomía didático-científica,
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mo da instituiçâo sempre será, s
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ta tutos ou regimentos, em tramita
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Art. 3°. Visando a assegurar um tr
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I - RELATÓRIO PARECER DA CES N° 3
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Art. 2°. A SESu/MEC, como forma de
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Considerando que as universidades q
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Considerada a transiçâo ácima al
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tuiçôes devem ser notificadas med
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§ I o . Em casos excepcionais, pre
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Ill -diligenciar, na hipótese de t
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cia do candidato e permita sua insc
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8.3.11. RESOLUÇOES DO CFE RESOLUÇ
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RESOLUÇAO N° 4 DE 5 DE OUTUBRO DE
Page 680 and 681: denominaçâo oficial, carga horari
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Page 694 and 695: ao ser aproveitados os estudos nele
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Page 698 and 699: 8.3.12. ATOS DECLARATORIOS ATO DECL
Page 700 and 701: Art. 3°. A Educaçâo Especial fun
Page 702 and 703: 10. ANEXO III: BIBLIOGRAFÍA ESPEC
Page 704 and 705: PASCOE, David P. Entrenamiento audi
Page 706 and 707: FITHIAN, Marylee C. Some Social Asp
Page 708 and 709: TURNBULL, Ann P. S-TURNBULL, H.R. F
Page 710 and 711: gógicas. Educaçao - Trabalho. Inf
Page 712 and 713: CASTELLANI FILHO, Lino. Diretrizes
Page 714 and 715: 10.5. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA - A
Page 716 and 717: 10.6. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA -
Page 718 and 719: 11. ÍNDICE Oferecimento 15 Agradec
Page 720 and 721: 2.4.7. Educaçâo continuada: fator
Page 722 and 723: 5. LDB: Texto e Comentarios 211 5.1
Page 724 and 725: 5.4.41. Clareza ñas competencias e
Page 726 and 727: Ill - Progressáo regular por séri
Page 728 and 729: 5.5.2.3.5. Desdobramento em ciclos
Page 732 and 733: 5.6.4. Atendência de valorizaçâo
Page 734 and 735: 5.8.1.11. Indio e comunidade indíg
Page 736 and 737: 5.9. Título IX : das Disposiçôes
Page 738 and 739: • Lei n.° 9.475, de 22 de julho
Page 740 and 741: • Portaría Ministerial n.° 639,
Page 742 and 743: .3.8. Educaçâo profissional e tec
Page 744 and 745: • Resoluçâo CFE n.° 06/86 - Re
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Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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