Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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5.5.2.3.5. Desdobramento em ciclos provisorios e terminalidade apenas com oito séries 328 5.5.2.3.6. Progressáo continuada: condiçôes para sua adoçâo e para eliminaçâo da repetência 329 5.5.2.3.7. O ensino fundamental regular será ministrado em Portugués 330 5.5.2.3.8. Ensino a distancia como complementaçâo ou em situaçôes emergenciais 330 5.5.2.3.9. O ensino religioso 330 5.5.2.3.10. lomada escolar de quatro horas 333 5.5.2.3.11. Tempo integral com implantaçâo progressiva 333 5.5.2.3.12. Criterios e formas para a implementaçâo do tempo integral 334 5.5.2.3.13. Programas suplementares 334 5.5.2.4. SeçâoIV: Do ensino médio 335 5.5.2.4.1. Definiçâo eduraçâo 335 5.5.2.4.2. Quadro do ensino médio no Brasil 336 5.5.2.4.3. O ensino fundamental seleciona os alunos do ensino médio 337 5.5.2.4.4. Qualidade depende, principalmente, do ensino fundamental 338 5.5.2.4.5. AnáliseQualitativa 338 5.5.2.4.6. Finalidades do ensino médio 338 5.5.2.4.7. Aprendizagem permanente para adaptaçâo com rapidez e flexibilidade 339 5.5.2.4.8. Passos necessários para melhorar a qualidade 339 5.5.2.4.9. Mudanças ñas escolas e diretrizes para os currículos 339 5.5.2.4.10. Objetivos específicos do ensino médio 340 5.5.2.4.11. Preferencia para a formaçâo gérai, depois, a técnica 341 5.5.2.4.12. Estruturas organizacionais e curriculares flexíveis nos regimentos das escolas 342 5.5.2.4.13. Equivalencia e habilitaçâo para o prosseguimento dosestudos 342 5.5.2.5. Seçâo V : Da educaçâo de jovens e adultos 342 5.5.2.5.1. Realidade que justifica a educaçâo básica de jovens e adultos 343 5.5.2.5.2. Causas do analfabetismo 344 5.5.2.5.3. Definiçâo de educaçâo de jovens e adultos 345 5.5.2.5.4. Gratuidade na rede pública 345 -767-
5.5.2.5.5. Estímulo ao acesso e permanencia do trabalhador na escola 345 5.5.2.5.6. Respeito à base nacional comum do currículo 345 5.5.2.5.7. Exames supletivos nos níveis fundamental e medio e idade mínima 345 5.5.2.5.8. Valorizacáo da educacáo informal e aperfeiçoamento dö ensino supletivo 346 5.5.2.5.9. Flexíbilidade do novo ensino supletivo 347 5.5.3. Capítulo III: Da Educacáo Profissional 348 5.5.3.1. Realidadeda formaçâo profissional no Brasil 348 5.5.3.2. Causas da falta de competitividade e importancia da educacáo básica 349 5.5.3.3. Responsabilidade do Estado 349 5.5.3.4. Objetivos, integraçâo e articulaçâo 350 5.5.3.5. Acesso livre 350 5.5.3.6. Valorizacáo do conhecimento adquirido no trabalho e registro de diplomas 351 5.5.3.7. Cursos especiáis abertos à comunidade e de fácil acesso 351 5.5.3.8. Os serviços nacionais de aprendizagem e sua legislaçâo específica 351 5.5.3.9. Rede federal de educacáo profissional 352 5.5.3.10. Importancia da educacáo a distancia para a educacáo profissional 353 5.5.3.11. Respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes internacionais 353 5.5.3.12. Preparo profissional e formaçâo científica egeral 354 5.5.3.13. O Plano Nacional de Educacáo Profissional e o Projeto de Educacáo Profissional para o Desenvolvimento Sustentado do Ministerio do Trabalho 355 5.5.3.14. Preparando os profissionais do sáculoXXI 355 5.5.3.15. A educacáo cooperativista 356 5.5.3.16. Formaçâo dos hábitos de cooperar e de liderar com autodisciplina 357 5.5.4. Capítulo IV: Da Educacáo Superior 358 5.5.4.1. Educacáo superior: responsabilidade do sistema federal de ensino 361 5.5.4.2. Aumento da demanda 361 5.5.4.3. Um retrato em números 361 5.5.4.4. Dimensöes da atuaçâo do Estado e da iniciativa privada 363 5.5.4.5. Problemas crónicos do ensino superior 365 5.5.4.6. Necessidade de revisäo do papel da educacáo superior 366 5.5.4.7. Capacidade de reformar-se 366 5.5.4.8. Mudanças imprescindíveis e inadiáveis 366 5.5.4.9. Assumira funcáo económica sem se omitir ñas demais 369 5.5.4.10. Finalidades da educacáo superior 369 -768-
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Prefacio de DARCY RIBEIRO EDUCACION
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FICHA CATALOGRÁFICA Dados Internac
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TRABALHOS PUBLICADOS PELO AUTOR A E
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04. Disposiçôes Constitucionais V
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5.9. Título IX: Das Disposiçôes
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Ofereço este livra OFERECIMENTO a
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À minha querida esposa, Denise Ave
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APRESENTACÁO DO AUTOR Falar sobre
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Esse conhecimento e dominio dos dis
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Por solicitaçao das lideranças do
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Ao participar de todo o processo le
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Da esquerda para a direita-. Marcel
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Senador Darcy Ribeiro, no café, ao
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educativa sem mostrar como ela atra
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A importancia deste trabalho está,
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Como educador, ressaltei o valor da
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2. CONCEITOS BÁSICOS 2.1.0 DIREITO
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tou o ex-Presidente da Suprema Cort
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2.1.10. O método do Direito Educac
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2.2. DIREITO EDUCACIONAL 2.2.1. Del
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Educaçâo e por ser o caçula de a
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deve ser orientada a conduta dos po
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nistraçâo escolar (como o tradici
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Em 1983, foi editado, em Fortaleza,
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licos e seu funcionamento para a ga
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A cada década posterior à vigenci
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Brasil, especificamente sobre Direi
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a) Diretrizes e Bases para o Ensino
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O Direito, como ensina Esther de Fi
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2.3.6. Constitucionalidade ou inefi
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i) a determinaçâo contida no text
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de um povo, pois a educaçâo envol
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diretrizes e bases que norteiam sua
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texto histórico em que vivemos e d
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2.5. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA E
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LDB vigente e as leis conexas e com
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Na aprovaçâo final da lei, nossos
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Em relaçâo à educaçâo, as prin
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Daí a importancia deste capítulo,
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3.2. SÍNTESE HISTÓRICA DA LEGISLA
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jovens portugueses (inclusive os na
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Em 1772, faz-se a reforma da Univer
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Uma soluçâo encontrada pelo Gover
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3) aboliçâo da escravatura e form
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Nesse período, duas grandes mudan
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4) implantaçâo definitiva do regi
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ou oficialmente a perseguiçâo a t
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Presidente da República, concordan
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15) Da educaçâo de excepcionais:
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A ânsia de liberdade, tanto no cam
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Com base no Relatório Meira MATOS
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1 ) o primeiro voltado para o aumen
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e social, instrumento do hörnern n
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mudanças haviam ocorrido nao só n
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corporativista, foi aprovado pelas
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Plenário da Casa aprovou novamente
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4. DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS VIG
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4.2. COMENTARIOS AOS PRINCIPIOS E D
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Assim, os direitos sociais, inserem
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seja, tanto a Uniäo, como os estad
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Esta responsabilidade da Uniäo é
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Do ponto de vista jurídico, é imp
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Ao direito à educaçâo, correspon
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Nossa conclusäo em relaçâo à pr
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pública mantenedora deverá tomar
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saúde, e valorizamos realmente os
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de educaçâo superior" l70 . Essa
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7) outros principios constitucionai
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Comentarios: Nesse artigo, os Const
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çâo, portante, passa, obrigatoria
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de cada um deles na área educacion
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os recursos públicos serem destina
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Na competencia exclusiva do Congres
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Com efeito, a materia está devidam
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Joäo Barbalho, eminente Parlamenta
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adotou a tese da descentralizaçâo
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nente dos sistema federal de ensino
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Assim, pelo menos na área pública
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I - comprovem finaüdade nao lucrat
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Soèretudo hoje quando se tende a p
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§ b° A Uniäo aplicará na erradi
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"O que se verifica é que a distrib
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"seria viável um piso de R$ 500,00
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da Criança e do Adolescente (Lei n
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5.1.4. Preparar para absorver inova
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tecnológica. Harmonía que implica
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Em 1948, no art. 2° do projeto de
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No inciso VII, correspondente ao in
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5.3. TÍTULO III: DO DIREITO À EDU
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çâo ao art. 208 da Constituiçâo
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no, a quai, sem dúvida alguma, dei
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5.3.3. Recenseamento, chamada públ
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seus filfios estabelecimentos de en
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É importante ressaltar que, apesar
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Tais ensinamentos permanecem atuais
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epito, é dar escolaridade à popul
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IV 'autorizar, reconhecer, credenci
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Comentarios: 5.4.1. Autonomía orga
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Na realidade, o Ministerio da Educa
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Educaçâo, a Ciencia e a Cultura -
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5.4.11. Processo nacional de avalia
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irem ao programa de avaliaçâo int
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do art. 9°, tern funçôes normati
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Sem qualidade, o ensino pode se tra
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5.4.27. CNE: partícipacáo da soci
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sumindo, assim, o risco de transfor
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f) deliberar sobre os estatutos das
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A quinta incumbencia dos estados é
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5.4.42. Liberdade para integraçâo
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no aluno, pois a aprendizagem é o
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professor ( 15 de outubro), ou aind
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Outro ponto que deve ser ressaltado
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Nenhuma escola pode omitir-se total
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5.4.44. Incumbencias dos docentes U
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pedal,, pelos próprios professores
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5.4.44.10. Urna postura de educador
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Quanto as escolas particulares, nao
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É importante ressaltar que os muni
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Da forma como o inciso II do art. 2
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Martin CARNOY, em seu livra Razöes
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HI - orientaçao para o trabalho; I
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Percebe-se, desde já, que nao só
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1 ) prevalência dos aspectos quali
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Divonzir Artur GUSSO, há quase vin
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informaçôes e orientaçôes aos f
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ordenando açôes e articulando pro
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A resposta negativa a um destes par
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Entretanto, é necessário ter imag
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MINAS GERAIS -' MATO GROSSO DO SUL
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a) o primeiro destes fatores é a e
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a) retirar do ensino religioso o se
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duraçâo mínima será de très an
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"I - destacará a educaçao tecnol
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ANO o. o ! o o' o * 1980 1995 POPUL
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idade mínima estabelecida pela Lei
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ço Nacional de Formaçâo Profissi
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mensagem de incrível atualidade: "
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3) diferenciar educaçâo básica d
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Art. 53. No exercícío de sua auto
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BRASIL N° DE UNIVERSIDADES, INSTIT
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Constata-se, de forma inconteste, c
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5.5A.b. Necessidade de revisäo do
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12) adoçâo das modernas técnicas
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docentes, e 12 mestres. Das univers
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çâo Brasileira de Treinamento e D
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quada e funcional para os funcionam
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5.5.4.26 Causas de um ensino superi
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des particulares, quanto pelo que h
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vídeo de Carl SAGAN ou de lames BU
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As universidades públicas brasilei
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iniciáis, entretanto, näo terá c
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se dar à universidade um conceito
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V - elaborar e reformar os seus est
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"I - propor o seu quadro de pessoal
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Centro Nacional de Educaçâo Espec
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ensino regular, para ser devidament
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5.5.5.10 Objetivos do Poder Públic
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agora, em urna fase de redefiniçâ
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Esse círculo, que sintetiza a dif
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Deve, também, ter como base os seg
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5.7. TÍTULO VII: DOS RECURSOS PARA
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§ 4° A açao supletiva e redistri
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Esse último enfoque, apesar de lim
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6.2. IMPORTANCIA DA EDUCAÇAO NO TE
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ampia do que o limitado espaço das
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e de prosperidade. Em todas as cult
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7. BIBLIOGRAFÍA ABREU, Capistrano.
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BRUBACHER, lohn Seiler. The judicia
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FERREIRA, Pinto. Curso de Direito C
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MAYOCHI, Enrique Mario. Fundamentos
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PARA AVALIAR OS RESULTADOS DA IMPLA
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SUCUPIRA, Newton. Principios da edu
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8.2. LEIS CONEXAS LEI N° 9.536, DE
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tos e ganhos de capital auferidos e
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Municipios FPM, previstos no art. 1
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dos das contas a que se refere este
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será permitida a aplicaçâo de pa
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II - quota estadual, correspondente
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Ill -em caso de consulta previa à
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§ 1 °. A escolha e nomeaçâo dos
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§ 4 o . Os resultados individuáis
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ais contratantes e objeto do contra
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LEI ORGÁNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
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MEDIDA PROVISORIA N.° 1.477-45, DE
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cao de ensino superior mantida; b)
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8.3. NORMAS COMPLEMENTARES* 8.3.1.
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Art. 4 o . As entidades mencionadas
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nome em relaçâo a lista tríplice
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a) consultas do Ministro de Estado
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incluido na pauta de uma sessäo, d
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ANEXO REGIMENTÓ INTERNO DO CONSELH
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pares, vedada a escolha do membro n
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Art. 16. Sao atribuicöes da Cámar
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IV-baixar atos de natureza administ
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documentos. Ill -atender a pedidos
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predominantemente doutores, ao long
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agosto de 1997, resolve: Art. I o .
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no uso da atribuiçao que lhe conf
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vinte horas semanais destinado a es
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§ 5 o . O parecer do Conselho Naci
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PORTARÍA N° 880, DE 30 DE JULHO D
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Art. 5°. Cada comissäo deverá in
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§ 3 o . O descumprimento das exige
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g) definiçâo das áreas de pesqui
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ainda a necessidade de definir os p
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go anterior integrará o relatório
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f) experiencia e qualificaçâo pro
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Art. 11. No caso da homologaçâo d
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Ill -formas de fomento para a melho
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PV -localizaçâo da sede e de curs
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DECRETO N° 1.845, DE 28 DE MARCO D
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sencialmente, na formaçâo de juí
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§ I o . A decisáo da Cámara de E
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será encaminhada à CAPES para as
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PORTARÍA N° 1.740, DE 20 DE DEZEM
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com a área de conhecimento e com o
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capacidade de pesquisa e o poder cr
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§ 4 o . Os regimentos dos cursos d
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8.3.5. EXAME NACIONAL DE CURSOS POR
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ealizados pelas comissöes de espec
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VH-formaçâo abrangente que lhe pr
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I - A primeira parte será composta
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PORTARÍA N° 675, DE 27 DE JUNHO D
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h) destruir provas e materials util
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1.2 - O texto produzido pela Comiss
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com erros e acertos e seria lastim
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muito produtivo sobre a questâo cu
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çâo entre objetivos, conteúdos,
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8.3.8. EDUCAÇÂO PROFISSIONAL E TE
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que seja regulamentado o Art. 82 da
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que poderäo ser agrupadas sob a fo
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considerar a boa formaçâo no nive
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candidatos diplomados em cursos de
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Anos depois, na década de oitenta,
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sos de graduaçâo, por exemplo, se
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organizaçâo interna de instituiç
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oferecidos por instituiçâo de ens
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A autonomía didático-científica,
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mo da instituiçâo sempre será, s
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ta tutos ou regimentos, em tramita
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Art. 3°. Visando a assegurar um tr
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I - RELATÓRIO PARECER DA CES N° 3
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Art. 2°. A SESu/MEC, como forma de
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Considerando que as universidades q
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Considerada a transiçâo ácima al
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tuiçôes devem ser notificadas med
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§ I o . Em casos excepcionais, pre
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Ill -diligenciar, na hipótese de t
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cia do candidato e permita sua insc
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8.3.11. RESOLUÇOES DO CFE RESOLUÇ
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Page 680 and 681: denominaçâo oficial, carga horari
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Page 688 and 689: § 5 o . Nenhum curso poderá inici
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Page 694 and 695: ao ser aproveitados os estudos nele
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Page 698 and 699: 8.3.12. ATOS DECLARATORIOS ATO DECL
Page 700 and 701: Art. 3°. A Educaçâo Especial fun
Page 702 and 703: 10. ANEXO III: BIBLIOGRAFÍA ESPEC
Page 704 and 705: PASCOE, David P. Entrenamiento audi
Page 706 and 707: FITHIAN, Marylee C. Some Social Asp
Page 708 and 709: TURNBULL, Ann P. S-TURNBULL, H.R. F
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Page 712 and 713: CASTELLANI FILHO, Lino. Diretrizes
Page 714 and 715: 10.5. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA - A
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Page 718 and 719: 11. ÍNDICE Oferecimento 15 Agradec
Page 720 and 721: 2.4.7. Educaçâo continuada: fator
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Page 730 and 731: 5.5.4.11. A garantía de acesso é
Page 732 and 733: 5.6.4. Atendência de valorizaçâo
Page 734 and 735: 5.8.1.11. Indio e comunidade indíg
Page 736 and 737: 5.9. Título IX : das Disposiçôes
Page 738 and 739: • Lei n.° 9.475, de 22 de julho
Page 740 and 741: • Portaría Ministerial n.° 639,
Page 742 and 743: .3.8. Educaçâo profissional e tec
Page 744 and 745: • Resoluçâo CFE n.° 06/86 - Re
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Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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