Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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5.4.41. Clareza ñas competencias e responsabilidades 265 5.4.42. Liberdade para integraçâo dos sistemas e sistema único de educaçâo básica 266 5.4.43. Incumbencias dos estabelecimentos de ensino 266 5.4.43.1. Elaboraçâoe execuçâodo projeto pedagógico 266 5.4.43.2. Ensinar o aluno a aprender 267 5.4.43.3. Administraçâo do pessoal e dos recursos materials e financeiros 268 5.4.43.4. Descentralizaçâo administrativa 269 5.4.43.5. Dias letivos e carga horaria no planejamento anual 269 5.4.43.6. Duraçâo de urna hora/aula e da jornada diaria 270 5.4.43.7. Plano de trabalho dos docentes 270 5.4.43.8. Recuperaçao dos alunos 271 5.4.43.9. Pré-teste para inicio da recuperaçao 271 5.4.43.10. Recuperaçao paralela 271 5.4.43.11. A recuperaçao no regimentó e no plano pedagógico 272 5.4.43.12. A melhor forma de recuperaçao 272 5.4.43.13. Eliminaçâo da segunda chamada e da recuperaçao por infreqüencia 272 5.4.43.14. Mudanças planejadas de comportamento e nao apenas novas avaliacóes 272 5.4.43.15. Areprovacäo so como recurso extremo 273 5.4.43.16. Mudanças ñas escolas e envolvimento dos pais na aprendizagem 273 5.4.43.17. Integraçâo escola e sociedade: papel dos conselhos, diretorese professores 273 5.4.43.18. O direito dos pais à informaçâo 274 5.4.43.19. Elogio aos alunos e a seus pais 274 5.4.43.20. Conselhos escolares 275 5.4.43.21. Prestaçâo de contas 275 1.44. Incumbencias dos docentes 276 5.4.44.1. Participaçâo na elaboracáo da proposta pedagógica 276 5.4.44.2. Plano de trabalho 276 5.4.44.3. A aprendizagem depende do aluno, mas o professor deve zelarporela 277 5.4.44.4. Dificuldades de aprendizagem e falhas do professor 277 5.4.44.5. Urna tragedia em educaçâo 277 5.4.44.6. Estrategias de recuperaçao 278 5.4.44.7. Ministrar as aulas com eficiencia 279 5.4.44.8. Participar do planejamento da escola e da avaliaçâo dos alunos: um direito e um dever 279 -763-
5.4.44.9. Articulaçâo das escolas com as familias e a comunidade .... 279 5.4.44.10. Urna postura de educadores 280 5.4.44.11. Ser educador no sáculo XXI 280 5.4.45. Criterios para a gestáo democrática 281 5.4.46. Perspectivas de descentralizaçâo 281 5.4.47. Os conselhos de escola e as prerrogativas da direcáo 282 5.4.48. Autonomía dos estabelecimentos públicos 283 5.4.49. O sistema federal de ensino 283 5.4.50. Os sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal 283 5.4.51. Os sistemas municipais de ensino 284 5.4.52. Classificaçâo das instituicöes de ensino 284 5.4.53. Escola privada como direito e nao como delegaçao ou concessäo 284 5.4.54. Instituicöes de ensino Públicas 284 5.4.55. Categorías das instituicöes de ensino privadas 285 5.4.55.1. Escolas particulares 285 5.4.55.2. Escolas comunitarias 285 5.4.55.3. Escolas confessionais 285 5.4.55.4. A gestáo democrática ñas escolas privadas 286 5.4.55.5. Escolas filantrópicas 286 5.4.55.6. Enquadramento em mais de urna categoría 286 5.5. Título V: dos níveis e das modalidades de Educaçâo e Ensino 287 5.5.1. Capítulo I : da composicáo dos níveis escolares 287 5.5.1.1. Educaçâo básica : um todo articulado objetivando a maturidade intelectual, profissional e pessoal 287 5.5.1.2. Prioridade para a educaçâo básica 287 5.5.1.3. O nivel superior da educaçâo escolar 288 5.5.1.4. Estrutura e organizaçâo da educaçâo brasileira 288 5.5.2. Capítulo II : da educaçâo básica 290 5.5.2.1. Seçâol : Das disposiçôes gérais 290 5.5.2.1.1. Finalidades da educaçâo básica 292 .5.5.2.1.2. Organizaçâo pelo intéresse do processo de aprendizagem 292 5.5.2.1.3. Articulaçâo, ordenaçâo e sequência dos estudos ... 293 5.5.2.1.4. Reestruturaçâo de cada escola 293 5.5.2.1.5. Liberdadeparaa escola adequar seu calendario escolar, estatuto e regimentó 293 5.5.2.1.6. Regras para a organizaçâo nos níveis fundamental e medio 294 I - Carga horaria e dias letivos 294 II- Classificaçâo e reclassificaçâo como prerrogativas da escola 294 -764-
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Prefacio de DARCY RIBEIRO EDUCACION
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FICHA CATALOGRÁFICA Dados Internac
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TRABALHOS PUBLICADOS PELO AUTOR A E
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04. Disposiçôes Constitucionais V
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5.9. Título IX: Das Disposiçôes
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Ofereço este livra OFERECIMENTO a
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À minha querida esposa, Denise Ave
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APRESENTACÁO DO AUTOR Falar sobre
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Esse conhecimento e dominio dos dis
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Por solicitaçao das lideranças do
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Ao participar de todo o processo le
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Da esquerda para a direita-. Marcel
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Senador Darcy Ribeiro, no café, ao
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educativa sem mostrar como ela atra
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A importancia deste trabalho está,
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Como educador, ressaltei o valor da
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2. CONCEITOS BÁSICOS 2.1.0 DIREITO
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tou o ex-Presidente da Suprema Cort
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2.1.10. O método do Direito Educac
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2.2. DIREITO EDUCACIONAL 2.2.1. Del
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Educaçâo e por ser o caçula de a
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deve ser orientada a conduta dos po
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nistraçâo escolar (como o tradici
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Em 1983, foi editado, em Fortaleza,
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licos e seu funcionamento para a ga
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A cada década posterior à vigenci
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Brasil, especificamente sobre Direi
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a) Diretrizes e Bases para o Ensino
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O Direito, como ensina Esther de Fi
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2.3.6. Constitucionalidade ou inefi
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i) a determinaçâo contida no text
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2.4.4. Educaçâo nacional e forma
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3) o inicio de utilizaçâo, dos pr
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de um povo, pois a educaçâo envol
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diretrizes e bases que norteiam sua
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texto histórico em que vivemos e d
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11 ) reconhecimento de que a inteli
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2.5. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA E
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LDB vigente e as leis conexas e com
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Na aprovaçâo final da lei, nossos
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Em relaçâo à educaçâo, as prin
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Daí a importancia deste capítulo,
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3.2. SÍNTESE HISTÓRICA DA LEGISLA
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jovens portugueses (inclusive os na
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Em 1772, faz-se a reforma da Univer
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Uma soluçâo encontrada pelo Gover
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3) aboliçâo da escravatura e form
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Nesse período, duas grandes mudan
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4) implantaçâo definitiva do regi
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esumindo de forma prática o pensam
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ou oficialmente a perseguiçâo a t
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1) n° 8.529, de 2 de Janeiro de 19
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Presidente da República, concordan
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15) Da educaçâo de excepcionais:
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A ânsia de liberdade, tanto no cam
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A 3 de outubro de 1966, o Maréchal
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Com base no Relatório Meira MATOS
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1 ) o primeiro voltado para o aumen
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e social, instrumento do hörnern n
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mudanças haviam ocorrido nao só n
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corporativista, foi aprovado pelas
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Plenário da Casa aprovou novamente
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4. DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS VIG
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4.2. COMENTARIOS AOS PRINCIPIOS E D
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Assim, os direitos sociais, inserem
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seja, tanto a Uniäo, como os estad
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Esta responsabilidade da Uniäo é
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Do ponto de vista jurídico, é imp
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4.2.11. A educaçao: finalidades e
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Ao direito à educaçâo, correspon
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Nossa conclusäo em relaçâo à pr
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4.2.12. Principios básicos "Art. 2
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pública mantenedora deverá tomar
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saúde, e valorizamos realmente os
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de educaçâo superior" l70 . Essa
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7) outros principios constitucionai
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Comentarios: Nesse artigo, os Const
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çâo, portante, passa, obrigatoria
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de cada um deles na área educacion
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os recursos públicos serem destina
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Na competencia exclusiva do Congres
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Com efeito, a materia está devidam
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Joäo Barbalho, eminente Parlamenta
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adotou a tese da descentralizaçâo
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nente dos sistema federal de ensino
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Assim, pelo menos na área pública
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I - comprovem finaüdade nao lucrat
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Soèretudo hoje quando se tende a p
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§ b° A Uniäo aplicará na erradi
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"O que se verifica é que a distrib
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"seria viável um piso de R$ 500,00
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da Criança e do Adolescente (Lei n
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5.1.4. Preparar para absorver inova
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tecnológica. Harmonía que implica
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Em 1948, no art. 2° do projeto de
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No inciso VII, correspondente ao in
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5.3. TÍTULO III: DO DIREITO À EDU
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çâo ao art. 208 da Constituiçâo
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no, a quai, sem dúvida alguma, dei
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5.3.3. Recenseamento, chamada públ
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seus filfios estabelecimentos de en
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É importante ressaltar que, apesar
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Tais ensinamentos permanecem atuais
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epito, é dar escolaridade à popul
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IV 'autorizar, reconhecer, credenci
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Comentarios: 5.4.1. Autonomía orga
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Na realidade, o Ministerio da Educa
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Educaçâo, a Ciencia e a Cultura -
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5.4.11. Processo nacional de avalia
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sc í , MS " - .;; ES _ ;-Vr;sE r ;
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irem ao programa de avaliaçâo int
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do art. 9°, tern funçôes normati
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Sem qualidade, o ensino pode se tra
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5.4.27. CNE: partícipacáo da soci
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sumindo, assim, o risco de transfor
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f) deliberar sobre os estatutos das
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A quinta incumbencia dos estados é
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no aluno, pois a aprendizagem é o
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professor ( 15 de outubro), ou aind
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Outro ponto que deve ser ressaltado
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Nenhuma escola pode omitir-se total
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5.4.44. Incumbencias dos docentes U
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pedal,, pelos próprios professores
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Quanto as escolas particulares, nao
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É importante ressaltar que os muni
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Da forma como o inciso II do art. 2
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Martin CARNOY, em seu livra Razöes
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5.5.2. Capítulo II: Da Educaçâo
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HI - orientaçao para o trabalho; I
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Percebe-se, desde já, que nao só
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1 ) prevalência dos aspectos quali
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Divonzir Artur GUSSO, há quase vin
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ordenando açôes e articulando pro
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A resposta negativa a um destes par
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Entretanto, é necessário ter imag
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I ) toda criança tem sede de conhe
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nome indica, fundamental, tanto par
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MINAS GERAIS -' MATO GROSSO DO SUL
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fato de tnuitos nao "entenderem" as
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a) o primeiro destes fatores é a e
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essa aprendizagem e, logo em seguid
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5.5.2.3.7. O ensino fundamental reg
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a) retirar do ensino religioso o se
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duraçâo mínima será de très an
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"I - destacará a educaçao tecnol
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ANO o. o ! o o' o * 1980 1995 POPUL
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idade mínima estabelecida pela Lei
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escolar - tanto do ensino fundament
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internacional. Com base nos resulta
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ço Nacional de Formaçâo Profissi
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mensagem de incrível atualidade: "
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3) diferenciar educaçâo básica d
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5.5.4. Capítulo IV: Da Educaçâo
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Art. 53. No exercícío de sua auto
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BRASIL N° DE UNIVERSIDADES, INSTIT
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Constata-se, de forma inconteste, c
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5.5A.b. Necessidade de revisäo do
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12) adoçâo das modernas técnicas
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"I - estimular a criaçao cultural
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mínimo, o ensino medio ou equivale
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2 a ) verificaçâo do requisito, e
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docentes, e 12 mestres. Das univers
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çâo Brasileira de Treinamento e D
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quada e funcional para os funcionam
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5.5.4.26 Causas de um ensino superi
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des particulares, quanto pelo que h
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vídeo de Carl SAGAN ou de lames BU
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As universidades públicas brasilei
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iniciáis, entretanto, näo terá c
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se dar à universidade um conceito
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V - elaborar e reformar os seus est
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"I - propor o seu quadro de pessoal
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5.540, de 1968, eregulamentada pelo
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5.5.5. Capítulo V: Da Educaçâo E
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Centro Nacional de Educaçâo Espec
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ensino regular, para ser devidament
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5.5.5.10 Objetivos do Poder Públic
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agora, em urna fase de redefiniçâ
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Compete também ao Poder Público e
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5.6. TÍTULO VI: DOS PROFISSIONAIS
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Esse círculo, que sintetiza a dif
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Deve, também, ter como base os seg
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5.7. TÍTULO VII: DOS RECURSOS PARA
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§ 4° A açao supletiva e redistri
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Esse último enfoque, apesar de lim
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TABELA E Tesouros Estaduais Despesa
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alguma coisa mais concreta para se
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to diferentes, isto é, enquanto al
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Comentarios: Sendo a LDBuma lei com
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06. COMENTARIOS FINÁIS: EDUCAÇAO
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qualidade e barateamento dos produt
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cidades da regiáo deveráo estar e
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ocorreu em Buenos Aires, em 1966, n
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mais do que simples regulamentaçô
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6.1.10. Abertura da LDB e da Consti
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Diante da perspectiva de uma mental
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Nesse evento de real magnitude, soa
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8. Un sistema de educación superio
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volvidos e países em desenvolvimen
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6.2. IMPORTANCIA DA EDUCAÇAO NO TE
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interdependentes. Seu valor respect
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visäo geral do mundo, da humanidad
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ampia do que o limitado espaço das
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e de prosperidade. Em todas as cult
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7. BIBLIOGRAFÍA ABREU, Capistrano.
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BRUBACHER, lohn Seiler. The judicia
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FERREIRA, Pinto. Curso de Direito C
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MAYOCHI, Enrique Mario. Fundamentos
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PARA AVALIAR OS RESULTADOS DA IMPLA
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SUCUPIRA, Newton. Principios da edu
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8.2. LEIS CONEXAS LEI N° 9.536, DE
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tos e ganhos de capital auferidos e
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Municipios FPM, previstos no art. 1
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dos das contas a que se refere este
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será permitida a aplicaçâo de pa
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II - quota estadual, correspondente
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Ill -em caso de consulta previa à
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§ 1 °. A escolha e nomeaçâo dos
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§ 4 o . Os resultados individuáis
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ais contratantes e objeto do contra
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LEI ORGÁNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
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MEDIDA PROVISORIA N.° 1.477-45, DE
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cao de ensino superior mantida; b)
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8.3. NORMAS COMPLEMENTARES* 8.3.1.
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Art. 4 o . As entidades mencionadas
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nome em relaçâo a lista tríplice
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a) consultas do Ministro de Estado
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incluido na pauta de uma sessäo, d
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ANEXO REGIMENTÓ INTERNO DO CONSELH
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pares, vedada a escolha do membro n
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Art. 16. Sao atribuicöes da Cámar
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IV-baixar atos de natureza administ
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documentos. Ill -atender a pedidos
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predominantemente doutores, ao long
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agosto de 1997, resolve: Art. I o .
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no uso da atribuiçao que lhe conf
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vinte horas semanais destinado a es
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§ 5 o . O parecer do Conselho Naci
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PORTARÍA N° 880, DE 30 DE JULHO D
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Art. 5°. Cada comissäo deverá in
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§ 3 o . O descumprimento das exige
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g) definiçâo das áreas de pesqui
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ainda a necessidade de definir os p
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go anterior integrará o relatório
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f) experiencia e qualificaçâo pro
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Art. 11. No caso da homologaçâo d
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Ill -formas de fomento para a melho
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PV -localizaçâo da sede e de curs
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DECRETO N° 1.845, DE 28 DE MARCO D
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sencialmente, na formaçâo de juí
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§ I o . A decisáo da Cámara de E
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será encaminhada à CAPES para as
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PORTARÍA N° 1.740, DE 20 DE DEZEM
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com a área de conhecimento e com o
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capacidade de pesquisa e o poder cr
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§ 4 o . Os regimentos dos cursos d
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8.3.5. EXAME NACIONAL DE CURSOS POR
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ealizados pelas comissöes de espec
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VH-formaçâo abrangente que lhe pr
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I - A primeira parte será composta
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PORTARÍA N° 675, DE 27 DE JUNHO D
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h) destruir provas e materials util
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1.2 - O texto produzido pela Comiss
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com erros e acertos e seria lastim
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muito produtivo sobre a questâo cu
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çâo entre objetivos, conteúdos,
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8.3.8. EDUCAÇÂO PROFISSIONAL E TE
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que seja regulamentado o Art. 82 da
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que poderäo ser agrupadas sob a fo
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considerar a boa formaçâo no nive
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candidatos diplomados em cursos de
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Anos depois, na década de oitenta,
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sos de graduaçâo, por exemplo, se
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organizaçâo interna de instituiç
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oferecidos por instituiçâo de ens
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A autonomía didático-científica,
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mo da instituiçâo sempre será, s
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ta tutos ou regimentos, em tramita
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Art. 3°. Visando a assegurar um tr
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I - RELATÓRIO PARECER DA CES N° 3
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Art. 2°. A SESu/MEC, como forma de
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Considerando que as universidades q
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Considerada a transiçâo ácima al
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tuiçôes devem ser notificadas med
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§ I o . Em casos excepcionais, pre
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Ill -diligenciar, na hipótese de t
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Page 680 and 681: denominaçâo oficial, carga horari
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Page 708 and 709: TURNBULL, Ann P. S-TURNBULL, H.R. F
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Page 712 and 713: CASTELLANI FILHO, Lino. Diretrizes
Page 714 and 715: 10.5. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA - A
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Page 720 and 721: 2.4.7. Educaçâo continuada: fator
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Page 728 and 729: 5.5.2.3.5. Desdobramento em ciclos
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Page 732 and 733: 5.6.4. Atendência de valorizaçâo
Page 734 and 735: 5.8.1.11. Indio e comunidade indíg
Page 736 and 737: 5.9. Título IX : das Disposiçôes
Page 738 and 739: • Lei n.° 9.475, de 22 de julho
Page 740 and 741: • Portaría Ministerial n.° 639,
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Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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