Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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5. LDB: Texto e Comentarios 211 5.1. Título I: Da Educaçâo 211 5.1.1. Inclusäo de um conceito abrangente de educaçâo: primeira inovaçâo da LDB 211 5.1.2. Limitaçâo do disciplinamento à educaçâo escolar 212 5.1.3. Vincular a educaçâo escolar ao mundo do trabalho e à prática social é valorizar a auto-educaçâo 212 5.1.4. Preparar para absorver inovaçôes, desenvolver criatividade e manter relacionamentos positivos 214 5.1.5. Ensinar a pensar, a aprender e a mudar, integrando atividades curriculares e extra-curriculares 216 5.2. Título II: Dos Principios e Fins da Educaçâo Nacional 217 5.2.1. Liberdade e solidariedade humana para a construçâo da democracia e de urna sociedade solidaria 217 5.2.2. Finalidades da educaçâo 218 5.2.3. Fidelidade a principios universais e constitucionais, destacando o respeito à liberdade, o apreço à tolerancia e a valorizaçâo da experiencia extra-escolar 218 5.3. Título III: Do Dîreito à Educaçâo e do Dever de Educar 223 5.3.1. Obrigaçoes do Estado como titular do dever de educar 224 5.3.2. Ensino fundamental é direito público subjetivo, e negligencia é crime de responsabilidade 227 5.3.3. Recenseamento, chamada pública e freqiiência 229 5.3.4. Prioridade para o ensino fundamental 229 5.3.5. Alternativas para se cumprir a obrigatoriedade do ensino 229 5.3.6. Direitos e deveres dos pais em relaçâo aos direitos da criança e do adolescente 229 5.3.7. Participaçâo e colaboraçâo dos pais 231 5.3.8. Direitos e deveres dos alunos nos regimentos das escolas 231 5.3.9. A liberdade de ensino e a interferencia ou omissáo do Estado 232 5.3.10. O direito de todos a urna educaçâo de qualidade e à equalizaçâo de oportunidades 235 5.4. Título IV: da Organizaçâo da Educaçâo Nacional 239 5.4.1. Autonomía organizacional dos sistemas de ensino 242 5.4.2. Competencias da Uniáo 242 5.4.3. Incumbencias da Uniäo 242 -761 -
5.4.4. Plano Nacional de Educaçâo 242 5.4.5. O sistema federal de ensino 243 5.4.6. A assisténcia técnica e financeira e a funcâo redistributiva e supletiva .... 243 5.4.7. Competencias e diretrizes para nortear os currículos e a formaçao básica comum 245 5.4.8. Parámetros curriculares 246 5.4.9. Desenvolvimento da competencia emocional e social 247 5.4.10. Coleta, análise e disseminaçâo de informaçoes 247 5.4.11. Processo nacional de avaliaçâo do rendimento escolar 248 5.4.12. Sistema Nacional de Avaliaçâo do Ensino Básico 248 5.4.13. Resultado das avaliacóes 248 5.4.14. Normas gérais sobre graduaçâo e pos-graduaçâo 250 5.4.15. Avaliaçâo das ÍES 251 5.4.16. Obrigatoriedade de as lESprestarem informaçoes 251 5.4.17. O PAIUB e os criterios de avaliaçâo das universidades 251 5.4.18. Avaliacóes anuais pelo MEC e o "Proväo" 252 5.4.19. Avaliaçâo da pós-graduacáo 253 5.4.20. Autorizaçâo, reconhecimento, credenciamento, supervisáo e avaliaçâo .... 253 5.4. 21. Delegaçâo aos estados eao Distrito Federal 253 5.4.22. Criaçâo doConselho Nacional de Educaçâo e a LDB 253 5.4.23. Incumbencias do MEC 254 5.4.23.1. Política Nacional de Educaçâo 254 5.4.23.2. Qualidade do ensino 255 5.4.23.3. Responsabilidade do MEC pelo cumprimento das leis 256 5.4.24. O Conselho Nacional de Educaçâo na estrutura do MEC 256 5.4.25. Os conselhos estaduais e municipals de educaçâo 257 5.4.26. A funcáo de conselheiro do CNE 257 5.4.27. CNE: participaçâo da sociedade no aperfeiçoamento da educaçâo .... 258 5.4.28. Competencias do CNE 258 5.4.29. Reuniôes do CNE e de suas cámaras 259 5.4.30. Presidentes do CNE 259 5.4.31. Membros natos das cámaras 259 5.4.32. Escolha e nomeaçâo dos conselheiros: competencia, metodología e criterios 259 5.4.33. Mandato e reconduçâo de conselheiros 260 5.4.34. Presidentes das Cámaras 260 5.4.35. Conselho Pleno como instancia recursal 260 5.4.36. Atribuiçôes da Cámara de Educaçâo Básica 261 5.4.37. Atribuiçôes da Cámara de Educaçâo Superior 261 5.4.38. Membros das duas Cámaras e primeiro Presidente do CNE 262 5.4.39. Incumbencias dos Estados e do Distrito Federal 263 5.4.40. Incumbencias dos Municipios 264 -762-
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Prefacio de DARCY RIBEIRO EDUCACION
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FICHA CATALOGRÁFICA Dados Internac
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TRABALHOS PUBLICADOS PELO AUTOR A E
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04. Disposiçôes Constitucionais V
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5.9. Título IX: Das Disposiçôes
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Ofereço este livra OFERECIMENTO a
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À minha querida esposa, Denise Ave
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APRESENTACÁO DO AUTOR Falar sobre
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Esse conhecimento e dominio dos dis
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Por solicitaçao das lideranças do
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Ao participar de todo o processo le
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Da esquerda para a direita-. Marcel
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Senador Darcy Ribeiro, no café, ao
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educativa sem mostrar como ela atra
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A importancia deste trabalho está,
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Como educador, ressaltei o valor da
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2. CONCEITOS BÁSICOS 2.1.0 DIREITO
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tou o ex-Presidente da Suprema Cort
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2.1.10. O método do Direito Educac
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2.2. DIREITO EDUCACIONAL 2.2.1. Del
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Educaçâo e por ser o caçula de a
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deve ser orientada a conduta dos po
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nistraçâo escolar (como o tradici
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Em 1983, foi editado, em Fortaleza,
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licos e seu funcionamento para a ga
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A cada década posterior à vigenci
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Brasil, especificamente sobre Direi
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a) Diretrizes e Bases para o Ensino
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O Direito, como ensina Esther de Fi
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2.3.6. Constitucionalidade ou inefi
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i) a determinaçâo contida no text
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2.4.4. Educaçâo nacional e forma
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3) o inicio de utilizaçâo, dos pr
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de um povo, pois a educaçâo envol
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texto histórico em que vivemos e d
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2.5. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA E
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LDB vigente e as leis conexas e com
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Na aprovaçâo final da lei, nossos
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Em relaçâo à educaçâo, as prin
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Daí a importancia deste capítulo,
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3.2. SÍNTESE HISTÓRICA DA LEGISLA
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jovens portugueses (inclusive os na
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Em 1772, faz-se a reforma da Univer
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Uma soluçâo encontrada pelo Gover
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3) aboliçâo da escravatura e form
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Nesse período, duas grandes mudan
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4) implantaçâo definitiva do regi
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ou oficialmente a perseguiçâo a t
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Presidente da República, concordan
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15) Da educaçâo de excepcionais:
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A ânsia de liberdade, tanto no cam
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Com base no Relatório Meira MATOS
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1 ) o primeiro voltado para o aumen
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e social, instrumento do hörnern n
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4. DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS VIG
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Assim, os direitos sociais, inserem
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seja, tanto a Uniäo, como os estad
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Esta responsabilidade da Uniäo é
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Nossa conclusäo em relaçâo à pr
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pública mantenedora deverá tomar
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saúde, e valorizamos realmente os
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de educaçâo superior" l70 . Essa
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Comentarios: Nesse artigo, os Const
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çâo, portante, passa, obrigatoria
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de cada um deles na área educacion
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os recursos públicos serem destina
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Na competencia exclusiva do Congres
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Com efeito, a materia está devidam
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Joäo Barbalho, eminente Parlamenta
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adotou a tese da descentralizaçâo
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nente dos sistema federal de ensino
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Assim, pelo menos na área pública
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I - comprovem finaüdade nao lucrat
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§ b° A Uniäo aplicará na erradi
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"O que se verifica é que a distrib
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"seria viável um piso de R$ 500,00
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da Criança e do Adolescente (Lei n
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5.1.4. Preparar para absorver inova
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Em 1948, no art. 2° do projeto de
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No inciso VII, correspondente ao in
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5.3. TÍTULO III: DO DIREITO À EDU
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çâo ao art. 208 da Constituiçâo
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no, a quai, sem dúvida alguma, dei
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5.3.3. Recenseamento, chamada públ
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seus filfios estabelecimentos de en
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É importante ressaltar que, apesar
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Tais ensinamentos permanecem atuais
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epito, é dar escolaridade à popul
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IV 'autorizar, reconhecer, credenci
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Na realidade, o Ministerio da Educa
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do art. 9°, tern funçôes normati
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Sem qualidade, o ensino pode se tra
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sumindo, assim, o risco de transfor
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f) deliberar sobre os estatutos das
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no aluno, pois a aprendizagem é o
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professor ( 15 de outubro), ou aind
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Outro ponto que deve ser ressaltado
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Nenhuma escola pode omitir-se total
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pedal,, pelos próprios professores
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Quanto as escolas particulares, nao
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É importante ressaltar que os muni
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Da forma como o inciso II do art. 2
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Martin CARNOY, em seu livra Razöes
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HI - orientaçao para o trabalho; I
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Percebe-se, desde já, que nao só
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1 ) prevalência dos aspectos quali
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Divonzir Artur GUSSO, há quase vin
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MINAS GERAIS -' MATO GROSSO DO SUL
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a) o primeiro destes fatores é a e
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5.5.2.3.7. O ensino fundamental reg
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a) retirar do ensino religioso o se
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duraçâo mínima será de très an
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ço Nacional de Formaçâo Profissi
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mensagem de incrível atualidade: "
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3) diferenciar educaçâo básica d
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Art. 53. No exercícío de sua auto
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BRASIL N° DE UNIVERSIDADES, INSTIT
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Constata-se, de forma inconteste, c
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docentes, e 12 mestres. Das univers
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çâo Brasileira de Treinamento e D
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vídeo de Carl SAGAN ou de lames BU
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As universidades públicas brasilei
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V - elaborar e reformar os seus est
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Centro Nacional de Educaçâo Espec
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5.7. TÍTULO VII: DOS RECURSOS PARA
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§ 4° A açao supletiva e redistri
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7. BIBLIOGRAFÍA ABREU, Capistrano.
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BRUBACHER, lohn Seiler. The judicia
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FERREIRA, Pinto. Curso de Direito C
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MAYOCHI, Enrique Mario. Fundamentos
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PARA AVALIAR OS RESULTADOS DA IMPLA
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SUCUPIRA, Newton. Principios da edu
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8.2. LEIS CONEXAS LEI N° 9.536, DE
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tos e ganhos de capital auferidos e
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Municipios FPM, previstos no art. 1
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dos das contas a que se refere este
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será permitida a aplicaçâo de pa
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II - quota estadual, correspondente
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Ill -em caso de consulta previa à
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§ 1 °. A escolha e nomeaçâo dos
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§ 4 o . Os resultados individuáis
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ais contratantes e objeto do contra
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LEI ORGÁNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
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MEDIDA PROVISORIA N.° 1.477-45, DE
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cao de ensino superior mantida; b)
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8.3. NORMAS COMPLEMENTARES* 8.3.1.
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Art. 4 o . As entidades mencionadas
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nome em relaçâo a lista tríplice
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a) consultas do Ministro de Estado
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incluido na pauta de uma sessäo, d
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ANEXO REGIMENTÓ INTERNO DO CONSELH
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pares, vedada a escolha do membro n
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Art. 16. Sao atribuicöes da Cámar
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IV-baixar atos de natureza administ
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documentos. Ill -atender a pedidos
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predominantemente doutores, ao long
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agosto de 1997, resolve: Art. I o .
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no uso da atribuiçao que lhe conf
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vinte horas semanais destinado a es
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§ 5 o . O parecer do Conselho Naci
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PORTARÍA N° 880, DE 30 DE JULHO D
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Art. 5°. Cada comissäo deverá in
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§ 3 o . O descumprimento das exige
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g) definiçâo das áreas de pesqui
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ainda a necessidade de definir os p
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go anterior integrará o relatório
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f) experiencia e qualificaçâo pro
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Art. 11. No caso da homologaçâo d
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Ill -formas de fomento para a melho
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PV -localizaçâo da sede e de curs
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DECRETO N° 1.845, DE 28 DE MARCO D
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sencialmente, na formaçâo de juí
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§ I o . A decisáo da Cámara de E
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será encaminhada à CAPES para as
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PORTARÍA N° 1.740, DE 20 DE DEZEM
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com a área de conhecimento e com o
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capacidade de pesquisa e o poder cr
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§ 4 o . Os regimentos dos cursos d
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8.3.5. EXAME NACIONAL DE CURSOS POR
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ealizados pelas comissöes de espec
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VH-formaçâo abrangente que lhe pr
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I - A primeira parte será composta
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PORTARÍA N° 675, DE 27 DE JUNHO D
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h) destruir provas e materials util
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1.2 - O texto produzido pela Comiss
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com erros e acertos e seria lastim
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muito produtivo sobre a questâo cu
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çâo entre objetivos, conteúdos,
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8.3.8. EDUCAÇÂO PROFISSIONAL E TE
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que seja regulamentado o Art. 82 da
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que poderäo ser agrupadas sob a fo
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considerar a boa formaçâo no nive
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candidatos diplomados em cursos de
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Anos depois, na década de oitenta,
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sos de graduaçâo, por exemplo, se
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organizaçâo interna de instituiç
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oferecidos por instituiçâo de ens
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A autonomía didático-científica,
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mo da instituiçâo sempre será, s
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ta tutos ou regimentos, em tramita
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Art. 3°. Visando a assegurar um tr
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I - RELATÓRIO PARECER DA CES N° 3
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Art. 2°. A SESu/MEC, como forma de
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Considerando que as universidades q
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Considerada a transiçâo ácima al
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tuiçôes devem ser notificadas med
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§ I o . Em casos excepcionais, pre
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Page 680 and 681: denominaçâo oficial, carga horari
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Page 702 and 703: 10. ANEXO III: BIBLIOGRAFÍA ESPEC
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Page 712 and 713: CASTELLANI FILHO, Lino. Diretrizes
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Page 728 and 729: 5.5.2.3.5. Desdobramento em ciclos
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Page 732 and 733: 5.6.4. Atendência de valorizaçâo
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Page 736 and 737: 5.9. Título IX : das Disposiçôes
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Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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