Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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10.5. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA - AREA DEFICIENCIA VISUAL A RUBÉOLA. In.: Medicina e Saude. Säo Paulo: Abril Cultural, s.d. p. 732-733. BARDISA, M a Dolores et alii. Eí Desairólo de Hiño Ciego. Boletín de Estudios y Documentación de Servivios Sociales, Madrid, (10): 49-58, out. 1981. BARRAGA, Natalie. Actitudes y Factores Psicológicos; principios básicos de las actividades de entrenam Córdoba: I.C.E.YH., 1983. p. 17-22 (International Council for Education of the Visually Handicapped, 32). . Avaliaçâo educacional de crianças deficientes da visäo. I Encontró de Educacäo Especial, Säo Paulo: USP, 1983. . Programa para desenvolver a eficiencia no funcionamento visual, trad. lurema LucyVenturini e outras. Säo Paulo: F.L.C.B., 1985. 1- 83p. . Eí sistema visual total, aspectos del desarrollo de las habilidades visuales funcionales y perceptuaies. Córdoba: I.C.E.VH., 1983. p.3-16 (International Counal for Education of the Nisvally Handicapped, 32) BRASIL. Constituiçâo da República Federativa do Brasil. Brasilia: Senado Federal, 1988. . Política Hacional de Educacäo Especial: Brasilia: Ministerio da Educacäo e do Despor- to/SEESR Secretaria de Educacäo Especial, 1994. . Piano Decenal de Educacäo para Todos. Brasilia: Ministerio da Educacäo e do Desporto/SEF, Secretaria de Educacäo Fundamental, 1993. BRASIL. Ministerio da Educacäo e Cultura. Centro Nacional de Educacäo Especial. Centro Federal de Educacäo Tecnológica. "Celso Suckow da Fonseca". Proposta curricular para deficientes visuais, pré-escolar. Rio de Janeiro, MEC/CEFET, 1984. BRASIL. Ministerio da Educacäo e do Desporto. Secretaria de Educacäo Especial. Subsidios para Organizacäo e Funcionamento de Services de Educacäo Especial. Área de Deficiencia Visual - Série: Diretrizes 8. Brasilia:MEC/SEESR 1995. BUENO. A preparando dos deficientes visuais na fisioterapia para o desenvolvimento auanto à modalida Säo Paulo: Fundaçâo para o Livro do Cegó no Brasil, s.d. CORN, Anne Lesley & MARTINEZ, Iris. W/ien you have a visually handicapped child in your Classroom-. Suggestions for teachers. New York, A.F.B., 1985. l-26p. CRESPO, Susana E. Rehabilitación visual: un proceso. Córdoba, I.C.E.VH., 1983.p. 29-37 (International Council for education of the visually Handicapped, 32). DICKMAN, Irving R. Wfiat can we do about limitât vision? New York, AF. B., 1984. l-28p. FUNDAÇÂO PARAO LIVRO DO CEGO NO BRASIL. Sistema Braille. Säo Paulo, F.L.C.B., 1982. GARCIA Nelly. Da necessidade de programas de treinamento da visäo no processo de aprendizagem da criança portadora de visäo subnormal. Säo Paulo, PUC, 1983. Tese de Mestrado. GÁNDARA, Mari. Expressäo Corporal do DeficienteVisual.. 2 ed. Brasilia: SEDES/ABDA, 1994. HALLIDAY, Carol. Crescimento, aprendizagem e desenvolvimento da criança visualmente incapacitada, do nascimento a idade escolar. Trad. A. A. Silva. Säo Paulo, F.L.C.B., 1975. . La escuela comum para el nina descapacitado visual. Trad. Suzana E. Crespo. Córdoba: A.F.B., 1984. 1-81 p. -753-
HOLMES, Ruth. Métodos y materiales para niños con baja vision. Córdoba: I.C.E.VH. 1983. p. 23-28. (International Council for Education of the Visually Handicapped. 32). JOHNSON, Isabel. Urn niño ciego se convierte en miembro de su curso. Trad. Rolando Venegas. s.n.t. JOSÉ, Newton Kara et alii. Noçôes básicas em oftalmología para educadores. Campinas: UNICAMP, 1985. 12p. Mimeog. KIRK, Samuel A. & GALLAGHER, James J. Educacäo da criança excepcional. Trad. Marília Zanella Sanvicente. Sâo Paulo: Martins Fontes, 1987. LORA, Tomázia Dirce R Sala de recursos para treinamento da visäo subnormal; Urna proposta educacio nal. Säo Paulo: PUC, 1984. Tese de Mestrado. MACIEL, Sylas Fernandes.Modelo básico para treinamento sensorio perceptivo, psicomotor e das técnica de locomotividade para o aluno deficiente visual, s.n.t. 7 p. Mimeog. MASINI, Elcie F. Salzano - O Percebereo Relacionarse do Deficiente Visual; Orientando Professores Especializados. Brasilia: CORDE/Ministério da Justiça, 1994. 161 p. MELO, Helena Flávia R. A cegueira trocada em miados. Säo Paulo: UNICAMR 1986. ROBBINS, Stanley. & CONTRAN, Ramzí S. Patología estrutural e funcional. 2 a ed. Rio de Janeiro: Interamericana, 1983. SANTANA, José R. et alii. Orientación y movilidad; aspectos psicopedagógicos y sociales. \n.\ Seminar Ibero-Americano de Comunicaçâo e Mobilidade, Sao Paulo, 1972. Anais... Säo Paulo: CENESP/ Fundaçao para o Livro do Cegó no Brasil, 1972.p. 311-404. SAO PAULO. Subsidios para a implantando de educacäo especial no sistema educacional do Estado de Sao Paulo. Säo Paulo: Secretaria de Estado da educacäo, 1980 SÄO PAULO (Estado) Secretaria da Educacäo. Departamento de Assistência ao Escolar. O/ talmologia Sanitaria escolar. Aspectos educativos. 2 ed. Säo Paulo: SE/DAE, 1981. . Teste de acuidade visual. Säo Paulo: SL7DAE, sd. SAO PAULO (Estado). Secretaria da Saude, serviço de Oftalmología Sanitaria. Proposta de um plano nacional de saúde ocular, corn ênfase na atuacäo primaria. Säo Paulo: SE/SOS, 1984. SCHOLL, Geraldina T. A educacäo de enancas com disturbios visuals. In.-. CRUICKSHANK, William M.& JOHNSON, G. Orville. A educacäo de excepeionais. 2 ed. Rio de Janeiro: Globo, 1982. p.3-62. SECRETARIA DE EDUCACÄO DO ESTADO DE SÄO PAULO-COORDENADORIA DE ESTUDOS E NORMAS PEDAGÓGICAS. O DeßcienteVisual na Classe Comum. Säo Paulo: SEDUC/CENP, 1987. TELFORD. Texto auxiliar para estudos dos grupos. 5 ed. Campinas: 1984. Mimeog. TOXOPLASMOSE. In.: Medicina e Saude. Säo Paulo; Abril Cultural, s.d., p. 2246-2247. TRATAMENTO DA CATARATA. In.: Medicina e Saúde. Säo Paulo: Abril Cultural, s.d. p. 886-889 WORLD HEALTH ORGANIZATION. International classification of impairments, disabilities, and handi a manual of classificacion relating to the consequences of disease. Genova: Worth Health Organization, 1980. VAUGHAN, Daniel & ASbURY Taylor. Oftalmología Geral. Säo Paulo, Atheneu, 1983. VENTURINI, Jurema, L. & ROSSI, Terezinha F. de Oliveira. Louis Braille; Sua Vida e seu Sistema. Säo Paulo: F.L.C.B., 1985. -754-
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Prefacio de DARCY RIBEIRO EDUCACION
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FICHA CATALOGRÁFICA Dados Internac
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TRABALHOS PUBLICADOS PELO AUTOR A E
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04. Disposiçôes Constitucionais V
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5.9. Título IX: Das Disposiçôes
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Ofereço este livra OFERECIMENTO a
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À minha querida esposa, Denise Ave
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APRESENTACÁO DO AUTOR Falar sobre
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Esse conhecimento e dominio dos dis
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Por solicitaçao das lideranças do
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Ao participar de todo o processo le
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Da esquerda para a direita-. Marcel
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Senador Darcy Ribeiro, no café, ao
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educativa sem mostrar como ela atra
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A importancia deste trabalho está,
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Como educador, ressaltei o valor da
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2. CONCEITOS BÁSICOS 2.1.0 DIREITO
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tou o ex-Presidente da Suprema Cort
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2.1.10. O método do Direito Educac
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2.2. DIREITO EDUCACIONAL 2.2.1. Del
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Educaçâo e por ser o caçula de a
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deve ser orientada a conduta dos po
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nistraçâo escolar (como o tradici
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Em 1983, foi editado, em Fortaleza,
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licos e seu funcionamento para a ga
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A cada década posterior à vigenci
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Brasil, especificamente sobre Direi
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a) Diretrizes e Bases para o Ensino
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O Direito, como ensina Esther de Fi
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2.3.6. Constitucionalidade ou inefi
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i) a determinaçâo contida no text
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2.4.4. Educaçâo nacional e forma
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3) o inicio de utilizaçâo, dos pr
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de um povo, pois a educaçâo envol
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ciedade e do mundo 82 , apesar dos
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diretrizes e bases que norteiam sua
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texto histórico em que vivemos e d
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11 ) reconhecimento de que a inteli
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2.5. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA E
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LDB vigente e as leis conexas e com
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Na aprovaçâo final da lei, nossos
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Em relaçâo à educaçâo, as prin
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Daí a importancia deste capítulo,
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3.2. SÍNTESE HISTÓRICA DA LEGISLA
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jovens portugueses (inclusive os na
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Em 1772, faz-se a reforma da Univer
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Uma soluçâo encontrada pelo Gover
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3) aboliçâo da escravatura e form
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Nesse período, duas grandes mudan
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4) implantaçâo definitiva do regi
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esumindo de forma prática o pensam
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ou oficialmente a perseguiçâo a t
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No art. 25 previa-se ainda o ensino
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1) n° 8.529, de 2 de Janeiro de 19
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Presidente da República, concordan
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Define-se também neste título as
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15) Da educaçâo de excepcionais:
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A ânsia de liberdade, tanto no cam
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A 3 de outubro de 1966, o Maréchal
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Com base no Relatório Meira MATOS
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1 ) o primeiro voltado para o aumen
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éxito". "A Lei n° 5.692 tern serv
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e social, instrumento do hörnern n
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mudanças haviam ocorrido nao só n
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corporativista, foi aprovado pelas
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Plenário da Casa aprovou novamente
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No Plenário do Senado Federal, o p
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4. DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS VIG
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4.2. COMENTARIOS AOS PRINCIPIOS E D
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Assim, os direitos sociais, inserem
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seja, tanto a Uniäo, como os estad
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Esta responsabilidade da Uniäo é
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Do ponto de vista jurídico, é imp
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4.2.11. A educaçao: finalidades e
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Ao direito à educaçâo, correspon
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Nossa conclusäo em relaçâo à pr
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4.2.12. Principios básicos "Art. 2
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pública mantenedora deverá tomar
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saúde, e valorizamos realmente os
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de educaçâo superior" l70 . Essa
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7) outros principios constitucionai
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Comentarios: Nesse artigo, os Const
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çâo, portante, passa, obrigatoria
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de cada um deles na área educacion
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os recursos públicos serem destina
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Na competencia exclusiva do Congres
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Com efeito, a materia está devidam
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Joäo Barbalho, eminente Parlamenta
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adotou a tese da descentralizaçâo
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nente dos sistema federal de ensino
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Assim, pelo menos na área pública
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I - comprovem finaüdade nao lucrat
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Soèretudo hoje quando se tende a p
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§ b° A Uniäo aplicará na erradi
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"O que se verifica é que a distrib
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"seria viável um piso de R$ 500,00
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da Criança e do Adolescente (Lei n
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5.1.4. Preparar para absorver inova
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tecnológica. Harmonía que implica
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Em 1948, no art. 2° do projeto de
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No inciso VII, correspondente ao in
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5.3. TÍTULO III: DO DIREITO À EDU
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çâo ao art. 208 da Constituiçâo
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no, a quai, sem dúvida alguma, dei
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5.3.3. Recenseamento, chamada públ
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seus filfios estabelecimentos de en
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É importante ressaltar que, apesar
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Tais ensinamentos permanecem atuais
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epito, é dar escolaridade à popul
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IV 'autorizar, reconhecer, credenci
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Comentarios: 5.4.1. Autonomía orga
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Na realidade, o Ministerio da Educa
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Educaçâo, a Ciencia e a Cultura -
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5.4.11. Processo nacional de avalia
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sc í , MS " - .;; ES _ ;-Vr;sE r ;
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irem ao programa de avaliaçâo int
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do art. 9°, tern funçôes normati
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Sem qualidade, o ensino pode se tra
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5.4.27. CNE: partícipacáo da soci
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sumindo, assim, o risco de transfor
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f) deliberar sobre os estatutos das
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A quinta incumbencia dos estados é
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5.4.42. Liberdade para integraçâo
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no aluno, pois a aprendizagem é o
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professor ( 15 de outubro), ou aind
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Outro ponto que deve ser ressaltado
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Nenhuma escola pode omitir-se total
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5.4.44. Incumbencias dos docentes U
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pedal,, pelos próprios professores
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Quanto as escolas particulares, nao
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É importante ressaltar que os muni
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Da forma como o inciso II do art. 2
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Martin CARNOY, em seu livra Razöes
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HI - orientaçao para o trabalho; I
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Percebe-se, desde já, que nao só
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1 ) prevalência dos aspectos quali
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Divonzir Artur GUSSO, há quase vin
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informaçôes e orientaçôes aos f
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ordenando açôes e articulando pro
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A resposta negativa a um destes par
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Entretanto, é necessário ter imag
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I ) toda criança tem sede de conhe
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MINAS GERAIS -' MATO GROSSO DO SUL
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a) o primeiro destes fatores é a e
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essa aprendizagem e, logo em seguid
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a) retirar do ensino religioso o se
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duraçâo mínima será de très an
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"I - destacará a educaçao tecnol
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internacional. Com base nos resulta
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ço Nacional de Formaçâo Profissi
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mensagem de incrível atualidade: "
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3) diferenciar educaçâo básica d
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5.5.4. Capítulo IV: Da Educaçâo
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Art. 53. No exercícío de sua auto
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BRASIL N° DE UNIVERSIDADES, INSTIT
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Constata-se, de forma inconteste, c
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5.5A.b. Necessidade de revisäo do
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12) adoçâo das modernas técnicas
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çâo Brasileira de Treinamento e D
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vídeo de Carl SAGAN ou de lames BU
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As universidades públicas brasilei
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V - elaborar e reformar os seus est
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5.7. TÍTULO VII: DOS RECURSOS PARA
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§ 4° A açao supletiva e redistri
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5.7.3.7. Puniçâo para os atrasos
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6.1.10. Abertura da LDB e da Consti
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Diante da perspectiva de uma mental
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Nesse evento de real magnitude, soa
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8. Un sistema de educación superio
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volvidos e países em desenvolvimen
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6.2. IMPORTANCIA DA EDUCAÇAO NO TE
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interdependentes. Seu valor respect
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visäo geral do mundo, da humanidad
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ampia do que o limitado espaço das
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e de prosperidade. Em todas as cult
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7. BIBLIOGRAFÍA ABREU, Capistrano.
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BRUBACHER, lohn Seiler. The judicia
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FERREIRA, Pinto. Curso de Direito C
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MAYOCHI, Enrique Mario. Fundamentos
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PARA AVALIAR OS RESULTADOS DA IMPLA
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SUCUPIRA, Newton. Principios da edu
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8.2. LEIS CONEXAS LEI N° 9.536, DE
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tos e ganhos de capital auferidos e
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Municipios FPM, previstos no art. 1
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dos das contas a que se refere este
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será permitida a aplicaçâo de pa
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II - quota estadual, correspondente
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Ill -em caso de consulta previa à
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§ 1 °. A escolha e nomeaçâo dos
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§ 4 o . Os resultados individuáis
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ais contratantes e objeto do contra
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LEI ORGÁNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
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MEDIDA PROVISORIA N.° 1.477-45, DE
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cao de ensino superior mantida; b)
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8.3. NORMAS COMPLEMENTARES* 8.3.1.
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Art. 4 o . As entidades mencionadas
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nome em relaçâo a lista tríplice
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a) consultas do Ministro de Estado
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incluido na pauta de uma sessäo, d
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ANEXO REGIMENTÓ INTERNO DO CONSELH
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pares, vedada a escolha do membro n
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Art. 16. Sao atribuicöes da Cámar
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IV-baixar atos de natureza administ
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documentos. Ill -atender a pedidos
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predominantemente doutores, ao long
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agosto de 1997, resolve: Art. I o .
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no uso da atribuiçao que lhe conf
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vinte horas semanais destinado a es
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§ 5 o . O parecer do Conselho Naci
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PORTARÍA N° 880, DE 30 DE JULHO D
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Art. 5°. Cada comissäo deverá in
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§ 3 o . O descumprimento das exige
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g) definiçâo das áreas de pesqui
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ainda a necessidade de definir os p
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go anterior integrará o relatório
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f) experiencia e qualificaçâo pro
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Art. 11. No caso da homologaçâo d
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Ill -formas de fomento para a melho
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PV -localizaçâo da sede e de curs
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DECRETO N° 1.845, DE 28 DE MARCO D
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sencialmente, na formaçâo de juí
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§ I o . A decisáo da Cámara de E
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será encaminhada à CAPES para as
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PORTARÍA N° 1.740, DE 20 DE DEZEM
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com a área de conhecimento e com o
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capacidade de pesquisa e o poder cr
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§ 4 o . Os regimentos dos cursos d
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8.3.5. EXAME NACIONAL DE CURSOS POR
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ealizados pelas comissöes de espec
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VH-formaçâo abrangente que lhe pr
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I - A primeira parte será composta
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PORTARÍA N° 675, DE 27 DE JUNHO D
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h) destruir provas e materials util
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1.2 - O texto produzido pela Comiss
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com erros e acertos e seria lastim
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muito produtivo sobre a questâo cu
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çâo entre objetivos, conteúdos,
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8.3.8. EDUCAÇÂO PROFISSIONAL E TE
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que seja regulamentado o Art. 82 da
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que poderäo ser agrupadas sob a fo
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considerar a boa formaçâo no nive
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candidatos diplomados em cursos de
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Anos depois, na década de oitenta,
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sos de graduaçâo, por exemplo, se
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organizaçâo interna de instituiç
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oferecidos por instituiçâo de ens
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A autonomía didático-científica,
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mo da instituiçâo sempre será, s
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ta tutos ou regimentos, em tramita
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Art. 3°. Visando a assegurar um tr
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I - RELATÓRIO PARECER DA CES N° 3
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Art. 2°. A SESu/MEC, como forma de
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Page 702 and 703: 10. ANEXO III: BIBLIOGRAFÍA ESPEC
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Page 708 and 709: TURNBULL, Ann P. S-TURNBULL, H.R. F
Page 710 and 711: gógicas. Educaçao - Trabalho. Inf
Page 712 and 713: CASTELLANI FILHO, Lino. Diretrizes
Page 716 and 717: 10.6. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA -
Page 718 and 719: 11. ÍNDICE Oferecimento 15 Agradec
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Page 722 and 723: 5. LDB: Texto e Comentarios 211 5.1
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Page 726 and 727: Ill - Progressáo regular por séri
Page 728 and 729: 5.5.2.3.5. Desdobramento em ciclos
Page 730 and 731: 5.5.4.11. A garantía de acesso é
Page 732 and 733: 5.6.4. Atendência de valorizaçâo
Page 734 and 735: 5.8.1.11. Indio e comunidade indíg
Page 736 and 737: 5.9. Título IX : das Disposiçôes
Page 738 and 739: • Lei n.° 9.475, de 22 de julho
Page 740 and 741: • Portaría Ministerial n.° 639,
Page 742 and 743: .3.8. Educaçâo profissional e tec
Page 744 and 745: • Resoluçâo CFE n.° 06/86 - Re
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Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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