Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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FITHIAN, Marylee C. Some Social Aspects of Down's Syndrome. In: RYNDERS, John E. & HORROBIN, J. Margaret.T? Give and Edge-. A Guide for New Parents of Children with Down's Syndrome. 2 ed., Minneapolis: Margaret Colwell, 1985, p 49-51. FONSECA, Vítor da - Educaçao Especial. Porto Alegre: Artes Médicas, 1991. 127 p. FRANCO, M. RG. & HOFFMANN, V M. B. Pesquisa soke o Atendimento de Crianças Excepcionais na Pré-Escola Comum. Sâo Paulo, APAE de Säo Paulo - Monografía, 1987, Trabalho apresentado no 13 o Congresso das APAE's realizado em Natal, RN, de 28 de junho a 02 de julho de 1987 FREEMAN, H. New Problems, New Adjustments. In: SIMONS, ROBIN. AFTER THE TEARS: parents talk about raising a child with a disability. New York, Harcourt Brace Jovanovich Publishers, 1987, p. 61. FRESHMAN, S. Relatives. In: SIMONS, ROBIN. After the tears: parents talk about raising a child with a disability. New York, Harcourt Brace lovanovich Publishers, 1987, p. 30. HAMAIDE, Amélie. O método Decroly. 2 ed. Rio de Janeiro: F. Briguet, 1934. (coleçâo pedagogi-ca). HENRY, J. Os Problemas que se Colocam para os Pais \dosos. Traduçâo de Ruth da Silva Telles. Traba lho apresentado no 9° Congresso Mundial da ILSMH, realizado no Rio de Janeiro: em agosto de 1986.3p. HERRERA, P. Programa para Pessoas corn Desenvolvimento que Estâo Envelhecendo é um Sucesso em Ohio. Traduçâo de Marina A. Leite Denard. In: Revista Links, feveiro, 1984. KRINSKI, S. et alii. Serviço Social na Área da Deficiencia Mental. Säo Paulo, Aimed Editora e Livraria Ltda., 1984, 153 p. LIPR M. N. Sew para Deficientes Mentais: Sexo e Excepcional Dependente e Näo Dependente. 2 ed, Säo Paulo: Cortez Editora Vozes, 1988. MANNONI, M. A Criança Retardada e a Mäe. Säo Paulo: Martins Fontes Editora Ltda, 1985, 151p. MINISTERIO DO BEM ESTAR - CORDE. Aidy M. de Queirós Pérez Ramos; Juan Pérez Ramos. Estimulaçao Précoce. 2 ed., Säo Paulo: CORDE, 1992. MIRANDA, C. F. Reflexöes sobre a Morte de um Down. Traduçâo de Maria Amelia Vampré Xavier. In: Síndrome de Down Noticias, 5 de setembro de 1988. MITCHELL, Bill. De quem éa escola?. Traduçâo de Maria Amelia Vampré Xavier. In: Nichey- Transition Sumary (5), 1988. MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL - CORDE, Mäe e Filhos Especiáis. Relato de experiencia com grupos de mäes de crianças com deficiencia, Brasilia: CORDE, 1994. NAHAS, A. B. Síndrome de Down e meu Filno. Florianópolis: Nahas, 1988. (Rodovia SC 404, n° 355, apt. 102, CEP 88030). NATIONAL INFORMATION CENTER FOR CHILDREN AND YOUTH WITH HANDCAPS. Fatores de Stress Familiar. (Family Stress Factors). Traduçâo de Maria Amelia Vampré Xavier. In: NICHCY - New Digest, (11), 1988. (NICHCY - Post Office Box 1492, Washington, DC, 20013). NATIONAL INFORMATION CENTER FOR CHILDREN AND YOUTH WITH HANDCAPS. Ter urna Filha Portadora de Deficiencia: Confrontando com o Mundo da Escola e do Trabalho. Traduçâo de -744-
Maria Amelia Vampré Xavier. In: NICHCY - New Digest, (14), outrubro, 1990. OLIVEIRA, A. ].AFamília Frente ao Excepcional. Florianópolis, SC, Fundaçâo Catarinense de Educaçâo Especial, Monografía - Apostila, 1988. OLS HANSKY, S. Early Diagnosis-, the Grief Cycle - Chronic Sorrow. In: TURNBULL, Ann P. & TURNBULL, III, H.Ruther Ford Families, Professionals And Exceptionality: a special partnership Columbos, Ohio 43216, Merril Publishing Company, 1986. p. 89. PESSOTI, I. Deficiencia Mental, da Supertiçâo à Ciencia. Säo Paulo: T.A. Queirós/EDUSR 1984. 206 p. PIRES, J.]. Velhice: Término de um caminho ou reorganizaçào de urna existencia. In.: Insight, 2(17) março/abril, 1992. POWELL & OGLE (1985). Sibling Issues. In.: Turnbull, Ann P. & Turnbull, III, H. Rutherford. Families, professionals and excepcionality: a special partnership, Columbus, Ohio 43216, Merril Publishing Company, 1986, p. 104 PUESCHEL, S. M. Consejo Médico: Diagnóstico del Síndrome de Down. Trabalho apresentado na Segunda Jornada Internacional sobre Síndrome de Down realizado em Barcelona, Espanha, 1987. RAMOS, Aidyl M. de Queiroz Pérez; RAMOS, Ivan Pérez. Estimulaçao Précoce: Ministerio da Acáo Social. Säo Paulo: CORDE. 1992. RAMOS, T. C. L.; HOFFMANN, Y M. B. & REGEN, M. As Dificuldades em Transmitir a Noticia. pesquisa ¡unto a pais de pacientes portadores de síndrome de Down. In: Revista Brasilei- ra de Deficiencia Mental, (18): 47-69, 1985. REGEN, Mina, ARDORE, Marilena e HOFFMANN, Vera Maria Bohner - Mäes e Filhos Especiáis-, Relato de Experiencia com Gruipos de Mäes de Crianças com Deficiencia. Brasilia: COREDE, 1993. 138 p. RICHARDSON, A. Quem Cuidará de Meu Filho Quando Eu Tiver Morrido? Traduçâo de Maria Amelia Vampré Xavier. In: Parents Voice, (winter): 9-10, 1986. RIZZO, S. ). Urna Perspectiva da Familia e Retardamento Mental. Traduçâo de Maria Amelia Vampré Xavier. In: Parents of Young Children - Special edition MARC, 1982. RYNDERS, J. E. & HORROBIN, ). M. To Give and Edge-, a Guide for Hew Parents of Children With Down's Syndrome. 2 éd. Traduçâo de Maria Amelia Vampré Xavier. Minneapolis, MN 55401, Margaret Colwell, 1985 - 103 p. SARUBBI, Maria Irma. Curriculum. Buenos Aires, Stella, 1971 SIMONS, Robin. After the Tears: Parents Talk About Raising a Child with a Disability . New York Harcourt Brace lovanovich Publishers, 1985, 89 p. SMITH, Patty. Voces näo estäo sozinhos-. para os pais que ficam sabendo que o filho é deficiente. Traduçâo de Maria Amelia Vampré Xavier. In.: Mensagem da APAE, 13 (39): 34-39, 1985 SOIFER, R. Psicología da Gravidez, Parto e Puerperio, Porto Alegre: Artes Médicas, 1984, p. 30 SOLNIT & STARK, Conflitos Psicológicos Maternos associados ao nascimento de urna criança retardada. Ronald E. Shilds. Traduçâo de Maria Amelia Vampré Xavier. In.-. Maternal Child Nursing Jornal 175-182, 1990 -745-
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Prefacio de DARCY RIBEIRO EDUCACION
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FICHA CATALOGRÁFICA Dados Internac
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TRABALHOS PUBLICADOS PELO AUTOR A E
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04. Disposiçôes Constitucionais V
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5.9. Título IX: Das Disposiçôes
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Ofereço este livra OFERECIMENTO a
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À minha querida esposa, Denise Ave
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APRESENTACÁO DO AUTOR Falar sobre
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Esse conhecimento e dominio dos dis
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Por solicitaçao das lideranças do
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Ao participar de todo o processo le
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Da esquerda para a direita-. Marcel
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Senador Darcy Ribeiro, no café, ao
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educativa sem mostrar como ela atra
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A importancia deste trabalho está,
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Como educador, ressaltei o valor da
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2. CONCEITOS BÁSICOS 2.1.0 DIREITO
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tou o ex-Presidente da Suprema Cort
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2.1.10. O método do Direito Educac
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2.2. DIREITO EDUCACIONAL 2.2.1. Del
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Educaçâo e por ser o caçula de a
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deve ser orientada a conduta dos po
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nistraçâo escolar (como o tradici
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Em 1983, foi editado, em Fortaleza,
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licos e seu funcionamento para a ga
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A cada década posterior à vigenci
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Brasil, especificamente sobre Direi
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a) Diretrizes e Bases para o Ensino
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O Direito, como ensina Esther de Fi
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2.3.6. Constitucionalidade ou inefi
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i) a determinaçâo contida no text
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2.4.4. Educaçâo nacional e forma
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3) o inicio de utilizaçâo, dos pr
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de um povo, pois a educaçâo envol
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ciedade e do mundo 82 , apesar dos
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diretrizes e bases que norteiam sua
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texto histórico em que vivemos e d
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11 ) reconhecimento de que a inteli
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2.5. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA E
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LDB vigente e as leis conexas e com
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Na aprovaçâo final da lei, nossos
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Em relaçâo à educaçâo, as prin
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Daí a importancia deste capítulo,
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3.2. SÍNTESE HISTÓRICA DA LEGISLA
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jovens portugueses (inclusive os na
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Em 1772, faz-se a reforma da Univer
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Uma soluçâo encontrada pelo Gover
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3) aboliçâo da escravatura e form
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Nesse período, duas grandes mudan
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4) implantaçâo definitiva do regi
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esumindo de forma prática o pensam
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ou oficialmente a perseguiçâo a t
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No art. 25 previa-se ainda o ensino
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1) n° 8.529, de 2 de Janeiro de 19
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Presidente da República, concordan
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Define-se também neste título as
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15) Da educaçâo de excepcionais:
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A ânsia de liberdade, tanto no cam
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A 3 de outubro de 1966, o Maréchal
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Com base no Relatório Meira MATOS
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1 ) o primeiro voltado para o aumen
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éxito". "A Lei n° 5.692 tern serv
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e social, instrumento do hörnern n
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mudanças haviam ocorrido nao só n
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corporativista, foi aprovado pelas
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Plenário da Casa aprovou novamente
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No Plenário do Senado Federal, o p
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4. DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS VIG
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4.2. COMENTARIOS AOS PRINCIPIOS E D
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Assim, os direitos sociais, inserem
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seja, tanto a Uniäo, como os estad
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Esta responsabilidade da Uniäo é
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Do ponto de vista jurídico, é imp
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4.2.11. A educaçao: finalidades e
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Ao direito à educaçâo, correspon
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Nossa conclusäo em relaçâo à pr
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4.2.12. Principios básicos "Art. 2
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pública mantenedora deverá tomar
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saúde, e valorizamos realmente os
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de educaçâo superior" l70 . Essa
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7) outros principios constitucionai
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Comentarios: Nesse artigo, os Const
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çâo, portante, passa, obrigatoria
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de cada um deles na área educacion
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os recursos públicos serem destina
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Na competencia exclusiva do Congres
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Com efeito, a materia está devidam
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Joäo Barbalho, eminente Parlamenta
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adotou a tese da descentralizaçâo
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nente dos sistema federal de ensino
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Assim, pelo menos na área pública
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I - comprovem finaüdade nao lucrat
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Soèretudo hoje quando se tende a p
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§ b° A Uniäo aplicará na erradi
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"O que se verifica é que a distrib
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"seria viável um piso de R$ 500,00
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da Criança e do Adolescente (Lei n
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5.1.4. Preparar para absorver inova
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tecnológica. Harmonía que implica
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Em 1948, no art. 2° do projeto de
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No inciso VII, correspondente ao in
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5.3. TÍTULO III: DO DIREITO À EDU
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çâo ao art. 208 da Constituiçâo
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no, a quai, sem dúvida alguma, dei
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5.3.3. Recenseamento, chamada públ
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seus filfios estabelecimentos de en
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É importante ressaltar que, apesar
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Tais ensinamentos permanecem atuais
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epito, é dar escolaridade à popul
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IV 'autorizar, reconhecer, credenci
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Comentarios: 5.4.1. Autonomía orga
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Na realidade, o Ministerio da Educa
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Educaçâo, a Ciencia e a Cultura -
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5.4.11. Processo nacional de avalia
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sc í , MS " - .;; ES _ ;-Vr;sE r ;
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irem ao programa de avaliaçâo int
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do art. 9°, tern funçôes normati
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Sem qualidade, o ensino pode se tra
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5.4.27. CNE: partícipacáo da soci
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sumindo, assim, o risco de transfor
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f) deliberar sobre os estatutos das
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A quinta incumbencia dos estados é
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5.4.42. Liberdade para integraçâo
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no aluno, pois a aprendizagem é o
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professor ( 15 de outubro), ou aind
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Outro ponto que deve ser ressaltado
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Nenhuma escola pode omitir-se total
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5.4.44. Incumbencias dos docentes U
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pedal,, pelos próprios professores
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5.4.44.10. Urna postura de educador
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Quanto as escolas particulares, nao
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É importante ressaltar que os muni
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Da forma como o inciso II do art. 2
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Martin CARNOY, em seu livra Razöes
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5.5.2. Capítulo II: Da Educaçâo
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HI - orientaçao para o trabalho; I
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Percebe-se, desde já, que nao só
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1 ) prevalência dos aspectos quali
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nessa Lei. Cada sistema de ensino e
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5.5.2.2. Seçâo II: Da Educaçâo
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controle e supervisäo. Estimase, p
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Divonzir Artur GUSSO, há quase vin
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informaçôes e orientaçôes aos f
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ordenando açôes e articulando pro
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A resposta negativa a um destes par
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Entretanto, é necessário ter imag
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I ) toda criança tem sede de conhe
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nome indica, fundamental, tanto par
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MINAS GERAIS -' MATO GROSSO DO SUL
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a) o primeiro destes fatores é a e
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essa aprendizagem e, logo em seguid
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5.5.2.3.7. O ensino fundamental reg
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a) retirar do ensino religioso o se
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5.5.2.3.12. Criterios e formas para
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duraçâo mínima será de très an
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5.5.2.4.4. Qualidade depende, princ
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"I - destacará a educaçao tecnol
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ANO o. o ! o o' o * 1980 1995 POPUL
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idade mínima estabelecida pela Lei
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internacional. Com base nos resulta
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ço Nacional de Formaçâo Profissi
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mensagem de incrível atualidade: "
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3) diferenciar educaçâo básica d
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5.5.4. Capítulo IV: Da Educaçâo
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Art. 53. No exercícío de sua auto
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BRASIL N° DE UNIVERSIDADES, INSTIT
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Constata-se, de forma inconteste, c
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5.5A.b. Necessidade de revisäo do
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12) adoçâo das modernas técnicas
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"I - estimular a criaçao cultural
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mínimo, o ensino medio ou equivale
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2 a ) verificaçâo do requisito, e
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docentes, e 12 mestres. Das univers
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çâo Brasileira de Treinamento e D
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quada e funcional para os funcionam
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5.5.4.26 Causas de um ensino superi
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des particulares, quanto pelo que h
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vídeo de Carl SAGAN ou de lames BU
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As universidades públicas brasilei
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iniciáis, entretanto, näo terá c
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se dar à universidade um conceito
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V - elaborar e reformar os seus est
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"I - propor o seu quadro de pessoal
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5.5.5. Capítulo V: Da Educaçâo E
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Centro Nacional de Educaçâo Espec
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5.6. TÍTULO VI: DOS PROFISSIONAIS
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Esse círculo, que sintetiza a dif
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O Conselho Nacional de Educaçâo d
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5.7. TÍTULO VII: DOS RECURSOS PARA
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§ 4° A açao supletiva e redistri
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Esse último enfoque, apesar de lim
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5.7.3.7. Puniçâo para os atrasos
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5.7.15. Bolsas de estudo para o ens
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qualidade e barateamento dos produt
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ocorreu em Buenos Aires, em 1966, n
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6.1.10. Abertura da LDB e da Consti
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Diante da perspectiva de uma mental
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Nesse evento de real magnitude, soa
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8. Un sistema de educación superio
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volvidos e países em desenvolvimen
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6.2. IMPORTANCIA DA EDUCAÇAO NO TE
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interdependentes. Seu valor respect
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visäo geral do mundo, da humanidad
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ampia do que o limitado espaço das
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e de prosperidade. Em todas as cult
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7. BIBLIOGRAFÍA ABREU, Capistrano.
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BRUBACHER, lohn Seiler. The judicia
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FERREIRA, Pinto. Curso de Direito C
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MAYOCHI, Enrique Mario. Fundamentos
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PARA AVALIAR OS RESULTADOS DA IMPLA
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SUCUPIRA, Newton. Principios da edu
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8.2. LEIS CONEXAS LEI N° 9.536, DE
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tos e ganhos de capital auferidos e
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Municipios FPM, previstos no art. 1
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dos das contas a que se refere este
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será permitida a aplicaçâo de pa
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II - quota estadual, correspondente
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Ill -em caso de consulta previa à
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§ 1 °. A escolha e nomeaçâo dos
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§ 4 o . Os resultados individuáis
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ais contratantes e objeto do contra
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LEI ORGÁNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
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MEDIDA PROVISORIA N.° 1.477-45, DE
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cao de ensino superior mantida; b)
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8.3. NORMAS COMPLEMENTARES* 8.3.1.
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Art. 4 o . As entidades mencionadas
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nome em relaçâo a lista tríplice
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a) consultas do Ministro de Estado
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incluido na pauta de uma sessäo, d
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ANEXO REGIMENTÓ INTERNO DO CONSELH
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pares, vedada a escolha do membro n
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Art. 16. Sao atribuicöes da Cámar
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IV-baixar atos de natureza administ
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documentos. Ill -atender a pedidos
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predominantemente doutores, ao long
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agosto de 1997, resolve: Art. I o .
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no uso da atribuiçao que lhe conf
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vinte horas semanais destinado a es
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§ 5 o . O parecer do Conselho Naci
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PORTARÍA N° 880, DE 30 DE JULHO D
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Art. 5°. Cada comissäo deverá in
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§ 3 o . O descumprimento das exige
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g) definiçâo das áreas de pesqui
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ainda a necessidade de definir os p
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go anterior integrará o relatório
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f) experiencia e qualificaçâo pro
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Art. 11. No caso da homologaçâo d
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Ill -formas de fomento para a melho
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PV -localizaçâo da sede e de curs
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DECRETO N° 1.845, DE 28 DE MARCO D
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sencialmente, na formaçâo de juí
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§ I o . A decisáo da Cámara de E
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será encaminhada à CAPES para as
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PORTARÍA N° 1.740, DE 20 DE DEZEM
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com a área de conhecimento e com o
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capacidade de pesquisa e o poder cr
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§ 4 o . Os regimentos dos cursos d
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8.3.5. EXAME NACIONAL DE CURSOS POR
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ealizados pelas comissöes de espec
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VH-formaçâo abrangente que lhe pr
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I - A primeira parte será composta
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PORTARÍA N° 675, DE 27 DE JUNHO D
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h) destruir provas e materials util
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1.2 - O texto produzido pela Comiss
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com erros e acertos e seria lastim
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muito produtivo sobre a questâo cu
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çâo entre objetivos, conteúdos,
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8.3.8. EDUCAÇÂO PROFISSIONAL E TE
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que seja regulamentado o Art. 82 da
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que poderäo ser agrupadas sob a fo
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considerar a boa formaçâo no nive
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candidatos diplomados em cursos de
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Anos depois, na década de oitenta,
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sos de graduaçâo, por exemplo, se
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organizaçâo interna de instituiç
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oferecidos por instituiçâo de ens
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A autonomía didático-científica,
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mo da instituiçâo sempre será, s
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Page 712 and 713: CASTELLANI FILHO, Lino. Diretrizes
Page 714 and 715: 10.5. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA - A
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Page 726 and 727: Ill - Progressáo regular por séri
Page 728 and 729: 5.5.2.3.5. Desdobramento em ciclos
Page 730 and 731: 5.5.4.11. A garantía de acesso é
Page 732 and 733: 5.6.4. Atendência de valorizaçâo
Page 734 and 735: 5.8.1.11. Indio e comunidade indíg
Page 736 and 737: 5.9. Título IX : das Disposiçôes
Page 738 and 739: • Lei n.° 9.475, de 22 de julho
Page 740 and 741: • Portaría Ministerial n.° 639,
Page 742 and 743: .3.8. Educaçâo profissional e tec
Page 744 and 745: • Resoluçâo CFE n.° 06/86 - Re
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Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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