Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

8.3.12. ATOS DECLARATORIOS
ATO DECLARATORIO N° 70, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1997
Doaçâo de bens, por entidades sem fins lucrativos, a órgaos públicos, autarquías e fundaçôes públi
0 SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuiçôes,
declara:
1 - A doaçâo efetuada por instituiçôes sem fins lucrativos, de quaisquer
bens do seu patrimonio, em favor de órgáos públicos, autarquías e fundaçôes públicas nao
constituí hipótese de suspensáo da isençâo do imposto de renda das pessoas jurídicas, a
que fazem ¡us, referida no art. 147 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo
Decreto n° 1.041, de 11 de Janeiro de 1994 - RIR/94.
II - A instituiçâo doadora deve manter em seus arquivos a documentaçâo
que comprove a doaçâo de que trata o item anterior.
III -Este Ato Declaratorio entra em vigor na data da sua publicaçâo.
EVERARDO MACIEL
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