Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

ao ser aproveitados os estudos nele realizados, nem registrados os diplomas de que trata o
item anterior sem previa convalidaçâo desses estudos, na forma para esta prevista.
Art. 5 o . Os diplomas de cursos apenas autorizados nao tem validade para
qualquer efeito, nao podendo os diplomados desses cursos receber tratamento reservado a
portadores de diploma de curso superior, como, entre outros, o previsto nos arts. 4 o e 5 o da
Resoluçâo-CFE, de 8/6/66, ou no art. 8 o da Resoluçâo-CFE 2/69; o mesmo se estende aos
diplomas de que trata o Art. 3 o , enquanto nao reconhecido, ou, se for o caso, convalidado,
o curso cu jos estudos houverem sido aproveitados.
Art. 6 o . A presente Resoluçâo entrará em vigor na data de sua publicaçâo,
revogadas as disposiçôes em contrario.
LAFAYETTE DE AZEVEDO PONDÉ
D.O.U., 17/7/79. Seçâol, pt. 1, p. 10.069.
CFE - DOCUMENTA, Brasilia (224):462, ¡ul. 1979.
RESOLUÇÂO N° 20, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977
Fixa normas para a indicaçâo do carpo docente das Institutes de Ensino Superior.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÂO, no uso de
suas atribuiçoes, tendo em vista o Parecer n° 3.492/77 que aprova a Indicaçâo n.° 02/77-
CFE, de 10 de fevereiro de 1977, r e s o 1 v e:
Art. 1 °. A indicaçâo inicial de docentes para cursos superiores de graduaçâo
será feita nos processos de autorizaçâo de funcionamento dos cursos, e a sua substituiçâo,
quando necessária, em processo isolado, obedecendo em qualquer hipótese ao Calendario
Gérai, salvo caso fortuito, devidamente comprovado.
Parágrafo único. A presente Resoluçâo nâo se aplica a professores de instituíçôes
federáis de ensino, regidos por legislaçâo específica definidora de carreira de magisterio.
Art. 2°. A indicaçâo de docentes para curso superior será feita por materia
componente deste.
§ 1 °. A indicaçâo poderá ser feita, também, por Departamento, se perfeitamente
caracterizada a sua homogeneidade, e, excepcionalmente, quando forem impossíveis
as solucóes anteriores, por disciplina.
§ 2 o . A substituiçâo de professor anteriormente aprovado obedecerá as
mesmas exigencias, seja em processo isolado, conforme disposto no Art. 1 °, seja no processo
de reconhecimento, observado o contido no Art. 8 o , § 2°, desta Resoluçâo.
PARTEI
QUALIFICAÇÂO
Art. 3°. As indicaçôes dos professores deverâo organizá-los nos seguintes
degraus básicos, sem prejuizo de outros, intermediarios, que poderâo ser estabelecidos pela
instituiçâo de ensino:
a) professor responsável;
b) professor auxiliar.
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