Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

denominaçâo oficial, carga horaria e ementa, sendo que, com base nesta última, será desenvolvido
programa e/ou plano de ensino a ser cumprido pelo professor, nos termos do que
disponham as normas de cada instituiçâo.
§ 2 o . O currículo pleno deverá ser enriquecido com disciplinas e atividades
de livre escolha de cada instituiçâo, que poderáo ser obrigatórias e/ou eletivas e que tenham
por objetivos atender as peculiaridades da regiáo e aos legítimos intéresses dos alunos do curso.
Art. 7 o . A duracáo mínima do curso para obtencáo de urna primeira habilitaçâo
em Economía Doméstica será de 2.500 horas, a serem integralizadas em urn prazo
medio de 4 (quatro) anos; um mínimo de 3 (tres) e um máximo de 6 (seis) anos.
§ I o . A distribuiçâo do total de 2.500 horas-aula com relacáo as categorías
de conhecimentos a que se refere o artigo 5 o desta Resoluçâo, deverá ser feita de acordó
com os criterios de cada instituiçâo, dentro das seguintes faixas:
I - Conhecimentos de Formaçâo Gérai de 15 a 25%
II - Conhecimentos de Formaçâo Profissional de 45 a 55%
III -Conhecimentos de Formaçâo Complementar de 10 a 15%
IV-Conhecimentos de Formaçâo Específica de 15 a 25%
§ 2 o . Para a obtencáo simultánea ou subséquente da segunda habilitaçâo,
a carga horaria mínima deverá ser acrescida de urna complementaçâo equivalente à
faixa de horas fixadas para a categoría de materia de formaçâo específica.
§ 3 o . Nos termos do artigo 3 o da Resoluçâo-CFE n° 9/69, para a obtencáo
da licenciatura, as horas a serem atribuidas as materias pedagógicas, especificadas pela mesma
Resoluçâo, deverâo corresponder a, pelo menos, 1/8 das 2.500 horas fixadas para essa habilitaçâo.
Art. 8 o . O Estágio Supervisionado, com duraçâo de um semestre, será obrigatório
tanto no caso da licenciatura quanto no do bacharelado, sendo que, para este último,
o estágio deverá ser complementado com urna monografía ou trabalho de fim de curso.
Art. 9 o . A presente Resoluçâo entrará em vigor na data de sua publicaçâo,
revogadas a Resoluçâo s/n, de 28 de junho de 1966 e demais disposicóes em contrario.
Parágrafo único. O presente currículo mínimo deverá ser adotado para todos
os alunos que ingressarem no ensino superior a partir do ano letivo de 1994, podendo ser
adotado para o ano letivo de 1993 pelas instituiçôes que tenham condiçôes de fazê-lo, sem
que se acarrete prejuízo aos alunos.
MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
D.O.U. 26/10/92 p. 14.972
RESOLUÇÂO N° 3, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992
Fixa os mínimos de conteúdo e duraçâo do curso de graduaçâo em Ciencias Contábeis.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÂO, no uso da
atribuiçâo que lhe confère o art. 27, inciso I, letra e do seu Regimentó Interno, e tendo em
vista o Parecer n° 267/92, aprovado em 5 de maio de 1992 e homologado pelo Sr. Ministro da
Educaçâo, em 11 de setembro de 1992, resolve:
Art. I o . A formaçâo dos profissionais de Ciencias Contábeis será feita em
curso de graduaçâo que conferirá o grau de Bacharel em Ciencias Contábeis e cumprirá os
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