Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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8.3.11. RESOLUÇOES DO CFE RESOLUÇAO N° 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE I994 Revoga dispositivos da Resoluçâo CFE 5/79. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÂO, no uso de suas atribuiçôes legáis, e tendo em vista o que consta do Parecer n° 463/89, homologado pelo Senhor Ministro da Educaçâo e do Desporto, resolve: Art. I o . Ficam revogados os arts. 3 o , 4 o e 5 o da Resoluçâo CFE n° 5, de 11 dejulhode 1979. Art. 2 o . A presente Resoluçâo entrará em vigor na data de sua publicaçâo. MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO D.O.U. de 22.04.94, p. 5.906 RESOLUÇÂO N° 02, DE 4 DE OUTUBRO DE 1993 Fixa os mínimos de conteúdo e duraçao do curso de graduaçao em Administraçâo. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÂO, usando das atribuiçôes que lhe conferem os arts. 9 o , letra "e", e 70 da Lei de Diretrizes e Bases, e tendo em vista o Parecer-CFE n° 433/93, que a esta se incorpora, homologado pelo Senhor Ministro da Educaçâo e do Desporto, resolve: Art. I o . O currículo mínimo do curso de graduaçao em Administraçâo, que habilita ao exercício da profissáo de Administrador, será constituido das seguintes materias: FORMAÇAO BÁSICA E INSTRUMENTAL: Economía Direito Matemática Estatística Contabilidade Filosofía Psicología Sociología Informática Total: 720 h/a - 24% FORMAÇÂO PROFISSIONAL: Teorías da Administraçâo Administraçâo Mercadológica Administraçâo de Produçâo Administraçâo de Recursos Humanos Administraçâo Financera e Orçamentaria Administraçâo de Recursos Materials e Patrimoniais Administraçâo de Sistemas de ¡nfbrmaçâo Organizaçâo, Sistemas e Métodos Total: 1.020 h/a - 34% DISCIPLINAS ELETIVAS E COMPLEMENTARES: Total: 960 h/a - 32% -71 "
ESTAGIO SUPERVISIONADO: Total-. 300 h/a - 10% Art. 2 o . O curso de Administracáo será ministrado no tempo útil de 3.000 horas-aula, fixando-se para sua integralizaçâo o mínimo de 04 e o máximo de 07 anos letivos. Aquele limite incluirá o tempo a ser dedicado ao objetivo de conhecimento da realidade brasileira de que trata o artigo 2 o da Lei n° 8.663, de 14 de junho de 1993, segundo criterios fixados pelas instituicóes. Aprática de Educaçâo Física, também obrigatória, terá carga horaria adicional. Art. 3 o . Além da habilitaçâo gérai prescrita em lei, as instituicóes poderáo criar habilitaçôes específicas, mediante intensificaçâo de estudos correspondentes as materias fixadas nesta Resoluçâo e em outras que venham a ser indicadas para serem trabalhadas no currículo pleno. Parágrafo único. A habilitaçâo gérai constará do anverso do diploma e as habilitaçôes específicas, nao mais de duas de cada vez, seráo designadas no verso, podendo assim o diplomado completar estudos para obtencáo de novas habilitaçôes. Art. 4 o . Os mínimos de conteúdo e duraçâo, fixados nesta Resoluçâo, seräo obrigatórios para alunos que ingressarem a partir de 1995, podendo as instituicóes que tenham condicóes para tanto e assim desejarem, aplicá-los a partir de 1994. Art. 5 o . Na obtençâo de graduaçâo em Administracáo, por diplomados em outros cursos, cabera as escolas o estabelecimento de criterios flexíveis de aproveitamento de estudos obtidos pelo aluno em seu curso anterior, especialmente quanto aos programas de estudos e respectiva dosagem, obedecidas as normas legáis (Súmula-2/92 CFE). Parágrafo único. A graduaçâo obtida nos termos deste artigo deverá ser ministrada no tempo mínimo de 1.350 horas-aula. Art. 6 o . A presente Resoluçâo entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposicóes em contrario. MANOEL GONÇALVES FERREIRA F1LHO D.O.U. de 14/10/93 p. 15.422. RESOLUÇÂO N° 5, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992 Altera a redacáo da Resoluçâo n" 5, de 28/11/89. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÂO, no uso de suas atribuiçôes legáis e tendo em vista o Parecer n° 288/92, homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educaçâo em 13/10/92, resolve: Art. I o . O § I o do art. 5 o da resoluçâo n° 5/89, do Conselho Federal de Educaçâo, passa a vigorar com a seguinte redaçâo: "§ I o . Para efeíto do disposto no caput deste artigo entender-se-áo como cursos distintos as habilitaçôes de um mesmo curso, salvo quanto ao curso de Pedagogia, que se considera como urna unidade, independentemente das respectivas habilitaçôes". Art. 2 o . Esta Resoluçâo entrará em vigor na data de sua publicaçâo. MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (Of. n° 571/92) D.O. 20/11/92 p. 10.111 -712-
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Prefacio de DARCY RIBEIRO EDUCACION
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FICHA CATALOGRÁFICA Dados Internac
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TRABALHOS PUBLICADOS PELO AUTOR A E
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04. Disposiçôes Constitucionais V
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5.9. Título IX: Das Disposiçôes
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À minha querida esposa, Denise Ave
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Esse conhecimento e dominio dos dis
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Como educador, ressaltei o valor da
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2. CONCEITOS BÁSICOS 2.1.0 DIREITO
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Educaçâo e por ser o caçula de a
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deve ser orientada a conduta dos po
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Brasil, especificamente sobre Direi
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O Direito, como ensina Esther de Fi
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2.3.6. Constitucionalidade ou inefi
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texto histórico em que vivemos e d
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2.5. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA E
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Em relaçâo à educaçâo, as prin
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Daí a importancia deste capítulo,
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3.2. SÍNTESE HISTÓRICA DA LEGISLA
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jovens portugueses (inclusive os na
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Em 1772, faz-se a reforma da Univer
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Uma soluçâo encontrada pelo Gover
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3) aboliçâo da escravatura e form
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Nesse período, duas grandes mudan
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4) implantaçâo definitiva do regi
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Presidente da República, concordan
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4. DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS VIG
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4.2. COMENTARIOS AOS PRINCIPIOS E D
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Assim, os direitos sociais, inserem
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seja, tanto a Uniäo, como os estad
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Esta responsabilidade da Uniäo é
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Nossa conclusäo em relaçâo à pr
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pública mantenedora deverá tomar
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saúde, e valorizamos realmente os
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de educaçâo superior" l70 . Essa
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7) outros principios constitucionai
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çâo, portante, passa, obrigatoria
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os recursos públicos serem destina
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nente dos sistema federal de ensino
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Assim, pelo menos na área pública
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I - comprovem finaüdade nao lucrat
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"O que se verifica é que a distrib
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No inciso VII, correspondente ao in
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5.3. TÍTULO III: DO DIREITO À EDU
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çâo ao art. 208 da Constituiçâo
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no, a quai, sem dúvida alguma, dei
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5.3.3. Recenseamento, chamada públ
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seus filfios estabelecimentos de en
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É importante ressaltar que, apesar
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epito, é dar escolaridade à popul
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IV 'autorizar, reconhecer, credenci
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5.4.11. Processo nacional de avalia
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sc í , MS " - .;; ES _ ;-Vr;sE r ;
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irem ao programa de avaliaçâo int
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do art. 9°, tern funçôes normati
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Sem qualidade, o ensino pode se tra
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5.4.27. CNE: partícipacáo da soci
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sumindo, assim, o risco de transfor
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f) deliberar sobre os estatutos das
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no aluno, pois a aprendizagem é o
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professor ( 15 de outubro), ou aind
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Outro ponto que deve ser ressaltado
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Nenhuma escola pode omitir-se total
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pedal,, pelos próprios professores
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Constata-se, de forma inconteste, c
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As universidades públicas brasilei
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e de prosperidade. Em todas as cult
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7. BIBLIOGRAFÍA ABREU, Capistrano.
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BRUBACHER, lohn Seiler. The judicia
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FERREIRA, Pinto. Curso de Direito C
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MAYOCHI, Enrique Mario. Fundamentos
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PARA AVALIAR OS RESULTADOS DA IMPLA
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SUCUPIRA, Newton. Principios da edu
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8.2. LEIS CONEXAS LEI N° 9.536, DE
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tos e ganhos de capital auferidos e
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Municipios FPM, previstos no art. 1
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dos das contas a que se refere este
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será permitida a aplicaçâo de pa
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II - quota estadual, correspondente
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Ill -em caso de consulta previa à
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§ 1 °. A escolha e nomeaçâo dos
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§ 4 o . Os resultados individuáis
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ais contratantes e objeto do contra
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LEI ORGÁNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
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MEDIDA PROVISORIA N.° 1.477-45, DE
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cao de ensino superior mantida; b)
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8.3. NORMAS COMPLEMENTARES* 8.3.1.
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Art. 4 o . As entidades mencionadas
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nome em relaçâo a lista tríplice
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a) consultas do Ministro de Estado
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incluido na pauta de uma sessäo, d
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ANEXO REGIMENTÓ INTERNO DO CONSELH
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pares, vedada a escolha do membro n
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Art. 16. Sao atribuicöes da Cámar
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IV-baixar atos de natureza administ
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documentos. Ill -atender a pedidos
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predominantemente doutores, ao long
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agosto de 1997, resolve: Art. I o .
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no uso da atribuiçao que lhe conf
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vinte horas semanais destinado a es
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§ 5 o . O parecer do Conselho Naci
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PORTARÍA N° 880, DE 30 DE JULHO D
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Art. 5°. Cada comissäo deverá in
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§ 3 o . O descumprimento das exige
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g) definiçâo das áreas de pesqui
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ainda a necessidade de definir os p
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go anterior integrará o relatório
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f) experiencia e qualificaçâo pro
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Art. 11. No caso da homologaçâo d
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Ill -formas de fomento para a melho
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PV -localizaçâo da sede e de curs
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DECRETO N° 1.845, DE 28 DE MARCO D
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sencialmente, na formaçâo de juí
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§ I o . A decisáo da Cámara de E
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será encaminhada à CAPES para as
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PORTARÍA N° 1.740, DE 20 DE DEZEM
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com a área de conhecimento e com o
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capacidade de pesquisa e o poder cr
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§ 4 o . Os regimentos dos cursos d
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8.3.5. EXAME NACIONAL DE CURSOS POR
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ealizados pelas comissöes de espec
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VH-formaçâo abrangente que lhe pr
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I - A primeira parte será composta
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PORTARÍA N° 675, DE 27 DE JUNHO D
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h) destruir provas e materials util
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Ill - Progressáo regular por séri
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5.5.2.3.5. Desdobramento em ciclos
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5.5.4.11. A garantía de acesso é
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5.8.1.11. Indio e comunidade indíg
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5.9. Título IX : das Disposiçôes
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.3.8. Educaçâo profissional e tec
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• Resoluçâo CFE n.° 06/86 - Re
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Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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