Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

§ 3 o . Seráo indeferidos, de plano, pelo Presidente doConselho, os pedidos
de recurso que importem em simples reexame do processo ou cumprimento tardio de formalidade
prevista no processo inicial.
§ 4 o . É vedado interpor novo recurso.
Art. 3 o . Esta Resoluçâo entrará em vigor na data de sua publicaçâo no
Diario Oficial da Uniäo, ficando revogados os artigos 19 e 20 da Resoluçâo n° 1, de 24/3/97
do Conselho Pleno e demais disposicóes em contrario.
HÉSIO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO
Publicaçâo DOU 16/07/97 -p. 15.017
RESOLUÇÂO DA CES N° 4, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.
Altera a redaçao do artigo 5 o da Resoluçâo \2,de6de outubro de 1983.
O PRESIDENTE DA CÁMARA DE EDUCAÇÀO SUPERIOR DO CONSE­
LHO NACIONAL DE EDUCAÇÀO, no uso de suas atribuiçoes, e tendo em vista o Parecer n°
316/97-CES, homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educaçâo e do Desporto, em
de maio de 1997, resolve:
Art. I o . O artigo 5 o da Resoluçâo 12, de 6 de outubro de 1983, passa a
vigorar com a seguinte redaçao:
'Art. 5 o A instituiçâo responsável pelo curso emitirá certificado de aperfeiçoamen
especialiiaçao a que jardo jus os alunos que tiverem tido freqüencia de pelo menos 75% (setenta e cinc
cento) da carga horaria prevista, além de aproveitamento, aferido em processo formal de avaliaçâo, equi
te a, no mínimo, 70% (setenta por cento)".
Art. 2 o . A presente Resoluçâo entrará em vigor na data de sua publicaçâo.
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÄO
RESOLUÇÂO DO CNE N° 2, DE 26 DE JUNHO DE 1997
Dispöe sobre os programas especiáis de formacáo pedagógica de docentes para as disciplinas
do currículo do ensino fundamental, do ensino medio e da educaçâo profissional em nivel med
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÂO, tendo em
vista o disposto nos arts. 13 e 19 do Regimentó deste Conselho e no Parecer n° 4/97, homologado
pelo Senhor Ministro de Estado da Educaçâo e do Desporto em 14/7/97, resolve:
Art. I o . A formaçâo de docentes no nivel superior para as disciplinas que
integram as quatro séries fináis do ensino fundamental, o ensino medio e a educaçâo profissional
em nivel medio, será feita em cursos regulares de licenciatura, em cursos regulares
para portadores de diplomas de educaçâo superior e, bem assim, em programas especiáis de
formaçâo pedagógica estabelecidos por esta Resoluçâo.
Parágrafo único - Estes programas destinam-se a suprir a falta ñas escolas de
professores habilitados, em determinadas disciplinas e localidades, em caráter especial.
Art. 2 o . O programa especial a que se refere o art. I o é destinado a portadores
de diploma de nivel superior, em cursos relacionados à habilitaçâo pretendida, que
ofereçamsólida base de conhecimentos na área de estudos ligada a essa habilitaçâo.
Parágrafo único. A instituiçâo que oferecer o programa especial se encarregará
de verificar a compatibilidade entre a formaçâo do candidato e a disciplina para a qual
pretende habilitar-se.
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