Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

estatutos, no período compreendido entre a data de vigencia da Lei 9.394/96, e do Decreto
2.207, de 15/4/97, ficam autorizadas a dar prosseguimento as atividades dos mencionados
cursos.
Art. 2 o . A SESu/MEC, como forma de assegurar o padráo de qualidade do
ensino, promoverá o acompanhamento dos cursos referidos no artigo anterior mediante a
designaçâo de Comissóes de Especialistas, que emitiráo relatónos anuais a serem submetidos
à Cámara de Educaçâo Superior do Conselho Nacional de Educacáo.
Art. 3 o . O processo de reconhecimento dos cursos de que trata esta Resolucáo
terá inicio após decorrida metade da duraçâo do respectivo prazo de integralizaçâo
curricular.
Art. 4 o . Esta Resoluçâo entrará em vigor na data de sua publicaçâo,
revogadas as disposiçôes em contrario.
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÄO.
D.O.U., Seçâo I do dia 21/08/97.
RESOLUÇÂO DA CES N° 3, DE 13 DE AGOSTO DE 1997
Dispöe sobre o registro de diplomas nos dois primeiros anos de vigencia da Lei n° 9.394/9
O PRESIDENTE DA CÁMARA DE EDUCAÇÂO SUPERIOR DO CONSE­
LHO NACIONAL DE EDUCAÇÂO, no uso de suas atribuiçôes legáis e tendo em vista o
disposto no § I o do art. 48 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e ainda o Parecer n°
297/97, homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educaçâo e do Desporto em 9/7/97,
resolve:
Art. I o . Durante os dois primeiros anos de vigencia da Lei 9.394/96, as
instituiçôes nao universitarias continuaráo a registrar os diplomas de graduacáo por elas
expedidos ñas mesmas universidades que os registravam até a promulgaçâo da supracitada lei.
Parágrafo único. As universidades só poderäo registrar diplomas de instituiçôes
náo-universitárias que se situarem na mesma unidade da Federaçâo.
Art. 2 o . Esta Resoluçâo entrará em vigor na data de sua publicaçâo.
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÄO.
D.O.U., Seçâo I do dia 21/08/97.
RESOLUÇÂO DA CES N° 2, DE 13 DE AGOSTO DE 1997
Fixa prazo para adaptaçao dos estatutos e regimentos das instituiçôes de ensino
superior do sistema federal de ensino à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
O PRESIDENTE DA CÁMARA DE EDUCAÇÂO SUPERIOR DO CONSE­
LHO NACIONAL DE EDUCAÇÂO, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.131, de 24 de
novembro de 1995, e no Parecer n° 51/97, homologado pelo Ministro de Estado da Educaçâo
e do Desporto em 25 de ¡unho de 1997, resolve:
Art. 1 °. As instituiçôes de ensino superior do sistema federal têm prazo de
um ano, a contar da data da publicaçâo desta Resoluçâo, para adaptarem seus estatutos e
regimentos aos dispositivos da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Os processos que tratam de alteraçâo ou aprovaçâo de es-
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