Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

oferecidos por instituiçâo de ensino superior que tenha um ou mais cursos de graduaçâo
regulares e reconhecidos. Sua criaçâo independe de autorizaçâo previa e podem ser encerrados
a qualquer tempo, a criterio da instituiçâo, desde que esta assegure a oportunidade de
conclusâo dos estudos, nos próprios cursos, dos alunos neles matriculados. Sujeitam-se as
normas gérais para os cursos de graduaçâo, tais como a de verificaçâo de frequência e de
aproveitamento.
A concepçâo e implementaçâo dos cursos sequenciais, flexiveis e abertas,
servem ao propósito de atender as demandas dos mais diversos segmentos sociais. Os cursos
podem ser frequentados por portadores de certificados de conclusâo de nivel medio e
que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituiçôes de ensino. Quando mais da
metade da carga horaria do curso estiver composta por disciplinas da área das Artes, em
casos excepcionais e a criterio da instituiçâo, pode o candidato ser dispensado da exigencia
do certificado de conclusâo do ensino medio. A aprovaçâo em cursos sequenciais dará direito
a certificado, do qual deveráo constar os nomes das disciplinas ñas quais foi o aluno
aprovado e as respectivas cargas horarias, além do campo de saber a que se referem e a data
de conclusâo do curso.
Brasilia, 4 de novembro de 1997.
Relatores: Conselheiro Jacques Velloso
Conselheiro Hésio de Albuquerque Cordeiro
DECISÁO DA CÁMARA
I - RELATÓRIO
A Cámara de Educaçâo Superior acompanha o Voto dos Relatores.
Sala das Sessóes, de novembro de 1997.
Conselheiros: Éfrem de Aguiar Maranháo - Presidente
Jacques Velloso - Vice-Presidente
PARECER DA CES N° 600, 03 DE NOVEMBRO DE 1997
Dispöe sobre a autonomía didático-científica das universidades e centros universita
do sistema federal de ensino, e do seu exeráúo pelos colegiados de ensino e pesquisa.
A autonomía das universidades, obedecendo ao principio da
indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensáo no plano institucional, consagrada pela
Constituicáo Federal em seu art. 207, foi regulamentada pela Lei 9.394/97. No que concerne
à autonomía didático-científica, estatuiu a nova LDB:
Art. 53. No exercício de sua autonomía, sao asseguradas as universidades,
sem prejuízo deoutras, as seguintes atribuiçôes:
I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educaçâo
superior previstos nesta Lei, obedecendo as normas gérais da
Uniáo e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;
II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes
gérais pertinentes;
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