Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

PORTARÍA N° 675, DE 27 DE JUNHO DE 1996
Dispöe sobre cursos a serem avallados.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCACÁO E DO DESPORTO, no uso de
suas atribuiçôes e tendo em vista o disposto no Art. 6 o da Lei n.° 4.024, de 20 de dezembro
de 1961, com a redaçâo alterada pela Lei n.° 9.131, de 24 de novembro de 1995, combinado
com o Art. 3 o caput e seus parágrafos desta lei, e de acordó com o § 3 o do Art. 1 ° da Portaría
Ministerial n.° 249/96, de 18 de marco de 1996, resolve:
Art. I o . Os cursos a serem avaliados pelo Exame Nacional de Cursos, a
realizarse entre maio e ¡unho de 1997, seráo os seguintes: Administraçâo, Direito, Engenharia
Civil, Engenharia Química, Medicina Veterinaria e Odontología.
Art. 2 o . Esta Portaría entra em vigor na data de sua publicaçâo.
PAULO RENATO SOUZA
D.O. de 28/6/96 - Seçâo 1 - p. 11723
PORTARÍA N° 249, DE 18 DE MARCO DE 1996
Estabelece sistemática dos Exames Nacionais de Cursos.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCACÁO E DO DESPORTO, no uso de
suas atribuiçôes e tendo em vista o disposto no artigo 6 o da Lei n.° 4.024, de 20 de dezembro
de 1961, com redaçâo alterada pela Lei n.° 9.131, de 24 de novembro de 1995, combinado
com o artigo 3 o , caput e seus parágrafos desta lei, resolve:
Art. I o . Instituir sistemática para a realizaçào anual do Exame Nacional de
Cursos, como um dos elementos necessários para a avaliacáo periódica das instituiçôes e
dos cursos de nivel superior de graduaçâo.
§ I o . O Exame avahará os conhecimentos e competencias técnicas adquiridos
pelos alunos em fase de conclusáo dos cursos de graduaçâo.
§ 2°. O Exame será realizado anualmente, no período entre maio e ¡unho.
§ 3 o . Até ¡unho de cada ano, o Ministro de Estado da Educaçâo e do Desporto,
por Portaría, determinará o cronograma do Exame do ano seguinte e o rol dos cursos
a serem avaliados.
Art. 2 o . A prestaçâo do Exame Nacional de Cursos é condiçâo obrigatória
para obtençâo do diploma, e os alunos devem prestá-lo no ano de conclusáo do curso,
independentemente do regime de execuçâo curricular.
§ I o . Ao graduado que ¡á tenha prestado o Exame é facultada nova participaçâo,
desde que se inscreva junto à instituiçâo de ensino pela quai se diplomou, até 120
(cento e vinte) dias antes da realizaçào do mesmo;
§ 2 o . Ao aluno graduado anteriormente à implantaçâo do Exame é facultado
prestá-lo, desde que cumpridas as exigencias do parágrafo anterior;
§ 3 o . Para efeito da avaliacáo do curso, será considerado somente o resultado
do Exame prestado pelo aluno no ano da conclusáo do curso, independentemente
da colaçâodegrau.
Art. 3 o . A abrangência, os objetivos e outras especificaçôes necessárias
à elaboraçâo das provas a serem aplicadas para cada curso, seráo definidos por comissóes
de curso designadas por Portaría Ministerial.
Parágrafo único. As comissóes de curso compete ainda:
-653-