Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

I - A primeira parte será composta de no mínimo 10 (dez) e no máximo 20
(vinte) questöes objetivas, de conteúdo suficientemente complexo para verificar as habilidades
enumeradas no artigo 3 o ;
II - A segunda será composta de 3 (tres) casos jurídicos dentre os quais o
graduando deverá escolher um sobre o qual elaborará um parecer. Os casos seráo montados
de tal forma que cada um englobe circunstancias de direito material e de direito processual,
presumido o conhecimento interdisciplinar para a análise e soluçâo dos problemas.
Art. 6 o . Além da prova, o graduando deverá preencher, em 30 (trinta) minutos,
um questionário que permitirá traçar o perfil sócio-economico do grupo dos graduandos
e colher informaçoes sobre a instituiçâo.
Art. 7 o . O Exame Nacional do Curso de Direito será realizado no dia 10
de novembre de 1996.
Art. 8 o . Esta Portaría entra em vigor na data de sua publicaçâo.
PAULO RENATO SOUZA
D.O. de 10/7/96-Seçâo 1 -p. 12711
PORTARÍA N° 718, DE 9 DE JULHO DE 1996
Dispöe sobre o Exame Nacional de Cursos de Administraçâo
0 MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÂO E DO DESPORTO, no uso de
suas atribuiçoes e tendo em vista o disposto no artigo 3 o da Lei n.° 9.131, de 24 de novembre)
de 1995, e na Portaría Ministerial n.° 249 de 18 de marco de 1996 e considerando as
recomendaçôes apresentadas pela Comissáo do Curso de Administraçâo instituida pela Portaría
Ministerial n.° 447, de 10 de maio de 1996, resolve:
Art. I o . O Exame Nacional de Cursos, parte integrante de um processo
mais ampio de avaliacáo das instituiçôes de ensino superior, no caso específico do Curso de
Administraçâo, terá por objetivos:
1 - contribuir para a avaliaçâo das instituiçôes que ministram cursos de
Administraçâo, no intuito de estabelecer um diagnóstico permanente e de possibilitar açôes
voltadas à melhoria da qualidade do ensino;
II - contribuir para a melhoria de qualidade na formacáo do administrador,
como cidadáo e profissional, para que colabore na elevaçâo das condicóes de vida em socie-dade;
III -subsidiar o estabelecimento de novos parámetros e o redirecionamento
continuo do processo de ensino-aprendizagem;
IV-integrar um processo de avaliaçâo continuada da formaçâo pessoal e
profissional do administrador propiciada pelas instituiçôes.
Art. 2 o . O Exame do Curso de Administraçâo tomará como referencia o
seguinte perfil delineado para o graduando:
I - intemalizaçâo de valores de responsabilidade social, justiça e ética
profissional;
II - formacáo humanística e visáo global que o habilite a compreender o
meio social, político, económico e cultural onde está inserido e a tomar decisöes em um
mundo diversificado e interdependente;
III -formacáo técnica e científica para atuar na administraçâo das organi-
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