Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

i) a determinaçâo contida no texto da lei nao pode ser restringida ou ampliada por nenhu-
ma norma inferior ou ato interpretativo. Desta forma, mesmo sendo um órgao normativo,
o Conselho Nacional da Educacäo näo pode restringir ou ampliar os textos legáis, e mui-
to menos contrariá-los. Além disso, as interpretaçoes e regulamentaçoes tanto do CNE
quanto as portarías do Senhor Ministro da Educaçâo e do Desporto näo podem se sobre-
por as interpretaçoes do Poder Judiciário. O mesmo se aplica ao texto constitucional. Se
urna lei, por exemplo, determinar que a gestáo democrática é obligatoria para as escolas
particulares, poderá ela ser considerada como inconstitucional, pois o que consta como
principio maior é a "gestáo democrática do ensino público, na forma da lei", por mais
desejável e salutar que seja a forma democrática de tomada de decisöes;
j) o que nao é proibido por lei, em principio, é permitido;
1) na interpretacáo e na aplicaçâo da lei, é de fundamental importancia que se procure
respeitar o seu verdadeiro sentido, ou seja, deve prevalecer o espirito da lei, que repre­
senta a correta vontade expressa pelo povo através de seus legisladores. Daí a importan­
cia dos comentarios apresentados neste livra, pois, neles, procuramos ser o mais fiel
possível ao espirito que norteou a elaboracäo da lei 65 . Compete ao Poder Judiciário deci­
dir, soberanamente, sobre a interpretacáo e a aplicaçâo de qualquer lei. Se o entendi-
mento pelo Judiciário de um texto legal for diferente da interpretacáo ou regulamentaçao
feita por qualquer órgao administrativo, prevalecerá sempre a decisáo judiciária, à quai
devem recorrer todos aqueles que se sentirem ameaçados ou desrespeitados em seus
direitos.
2.3.12. Importancia de urna correta interpretacáo das leis
Quanto à importancia de urna correta interpretacáo da l^ei de Diretrizes e Bases da Educacäo
Nacional - WB, lembramos as palavras de Fran FIGUEIREDO, que bem resumem o que pen­
samos a respeito: "V/sfo numa primeira apreciaçâo, um corpo de leis é um corpo em estado de repouso.
Dotado de urna série de condiçoes lógicas, valorativas e finalísticas, suas virtualidades só podem ser exerc
das, quer no plano teórico, quer no da 'praxis', através de urna tarefa preliminar - o ato de interpretacáo. A
interpretacáo das leis manifestase, assim, como a mais crucial tarefa do jurista, demandando todo um
trabalho de investigaçâo do conteúdo da norma jurídica, de seu alcance, em suma, do sentido mais apro-
priado para corresponder a urna situacáo de fato, em determinado momento histórico. Evidente que, urna
operaçâo dessa natureza, exige profunda reflexáo e acurada prudencia, as quais, aliadas a urna certa dose de
intuicáo, destinam.se a desvendar o verdadero significado do conteúdo normativo e a promover a sua integraçâo
no mundo dos fatos" 66 .
Sobre o conceito de Direito e de lei, além dos livras que ¡á indicamos anteriormente, é intéressante a leitura da síntese
das diversas teorías a respeito contida in DINIZ, Maria Helena - Curso de Direito Civil Brasileiro. Sao Paulo: Saraiva, 1995,
p. 3 a 37.
FIGUEIREDO, Fran Costa - Metodología Constitucional: Técnicas de Elaboracäo eTécnicas de Werpretacäo. Brasilia. Fran C Figueiredo.
1987, p. 182.
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