Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

o de 1995, e na Portaría Ministerial n.° 249 de 18 de marco de 1996 e considerando as
recomendaçôes apresentadas pela Comissáo do Curso de Direito, instituida pela Portaría
Ministerial n.° 446, de 10 de maio de 1996, resolve:
Art. 1 °. O Exame Nacional de Cursos, parte integrante de um processo
mais ampio de avaliacáo das instituicöes de ensino superior, no caso específico do Curso de
Direito, terá por objetivos:
I - contribuir para avaliar o processo ensino-aprendizagem dos cursos jurídicos
no País, visando a estabelecer um diagnóstico e a implementar urna política nacional para a área;
II - contribuir para a avaliacáo das instituiçôes que ministram cursos jurídicos,
com o intuito de neles garantir padróes qualitativos, de modo a possibilitar sua elevaçâo;
III -contribuir para avaliar a formaçâo e as habilidades técnico-jurídica, socio-política
e prática proporcionadas pelos cursos jurídicos para o exercícío das diversas
profissöes da área do Direito.
Art. 2 o . O Exame do Curso de Direito tomará como referencia o seguinte
perfil delineado para o graduando:
I - formaçâo humanística, técnico-jurídica e prática, indispensável à
adequada compreensáo interdisciplinar do fenómeno jurídico e das transformaçôes sociais;
II - senso ético-profissional, associado à responsabilidade social, com a
compreensáo da causalidade e finalidade das normas jurídicas e da busca constante da
liberacáo do hörnern e do aprimoramento da sociedade;
III -capacidade de apreensáo, transmissáo crítica e produçâo criativa do
Direito, aliada ao raciocinio lógico e à consciência da necessidade de permanente atualizaçâo;
IV -capacidade para equacionar problemas e buscar soluçôes harmónicas
com as exigencias sociais;
V - capacidade de desenvolver formas extrajudiciais de prevençâo e solucáo
de conflitos individuáis e coletivos;
VI -visáo atualizada de mundo e, em particular, consciência dos problemas
nacionais.
Art. 3 o . O exame do Curso de Direito avaliará as seguintes habilidades:
I - capacidade de compreensáo, interpretaçao, argumentaçâo e aplicacáo
do Direito;
II - capacidade de pesquisa da dogmática, da jurisprudencia e da doutrina,
para aplicacáo e produçâo criativa do Direito;
III -capacidade de correta utilizacáo da linguagem - com clareza, precisäo e
propriedade - fluencia verbal e riqueza de vocabulario;
IV - capacidade de utilizacáo do raciocinio lógico, de persuasáo e de reflexo crítico;
V - capacidade de julgar e de tomar decisóes.
Art. 4 o . Os conteúdos para o Exame do Curso de Direito seráo: Materias
básicas: Introduçâo do Direito; Sociología; Economía; Teoria do Estado; e Materias
Profissionalizantes: Direito Constitucional; Direito Civil; Direito Penal; Direito Comercial; Direito
do Trabalho; Direito Administrativo; Direito Processual Civil; Direito Processual Penal.
Art. 5 o . A prova do Exame do Curso de Direito, com 3 (très) horas e 30
(trinta) minutos, constará de duas partes:
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