Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

ealizados pelas comissöes de especialistas, os resultados dos exames nacionais de cursos,
a avaliaçâo da pos-graduaçâo conduzida pela Fundaçâo Coordenaçâo de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nivel Superior - CAPES e a análise dos indicadores de desempenho global
realizada pela SED1AE.
Art. 5°. A avaliaçâo dos cursos de graduaçâo far-se-á pela análise de indicadores
estabelecidos pelas comissöes de especialistas de ensino e levará em consideraçâo
os resultados dos exames nacionais de cursos e os indicadores mencionados no art. 3 o ,
adequadamente adaptados para o caso.
Parágrafo único. A avaliaçâo dos cursos de graduaçâo conduzida pelas Comissöes
de Especialistas, designadas pela SESu, será precedida de análise abrangente da
situaçâo da respectiva área de atuaçâo académica ou profissional, quanto ao dominio do
estado da arte na área, levando em consideraçâo o contexto internacional, e o comportamentó
do mercado de trabalho nacional.
Art. 6 o . Para a avaliaçâo dos cursos de graduaçâo, a análise das condiçôes
de oferta pelas instituiçôes de ensino superior, referida no inciso III do art. I o , considerará:
I - a organizaçâo didático-pedagógica;
II - a adequaçâo das instalacöes físicas em geral;
III -a adequaçâo das instalacöes especiáis, tais como laboratorios, oficinas
e outros ambientes indispensáveis à execuçâo do currículo;
IV -a qualificaçâo do corpo docente;
V - as bibliotecas com atençâo para o acervo bibliográfico, inclusive livros
e periódicos, regime de funcionamento, modernizaçâo dos serviços e adequaçâo ambiental.
Art. 7 o . Cabe à CAPES a avaliaçâo dos cursos de mestrado e doutorado,
que será realizada de acordó com criterios e metodología próprios.
Art. 8 o . Os resultados dos varios procedimentos de avaliaçâo seráo consolidados
e compatibilizados pela SESu.
Art. 9 o . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Brasilia, 10 de outubro de 1996; 175° da Independencia e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
D.O.U. de 11/10/96 - Seçâo 1 - p. 20.545
PORTARÍA N° 833, DE 19 DE AGOSTO DE 1996
Altera a Portaría n° 256, de 27 de marco de 1996.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÂO E DO DESPORTO, no uso de
suas atribuiçôes e tendo em vista o disposto no artigo 6 o da Lei n.° 4.024, de 20 de dezembro
de 1961, com redaçâo alterada pela Lei n.° 9.131, de 24 de novembro de 1995, combinado
com o artigo 3 o , caput e seus parágrafos desta lei e de acordó com o § 3 o do art. 1 ° da Portaria
Ministerial n.° 249/96, de 18 de marco de 1996, e com o disposto na Portaria Ministerial n.°
718, de 09 de julho de 1996, resolve;
Art. I o . O art. I o da Portaria n.° 256, de 27 de marco de 1996, passa a
vigorar com a inclusâo do seguinte parágrafo único;
"Parágrafo único. Ficam excluidos da avaliaçâo os cursos de Administraçâo
Hospitalar e de Comercio Exterior, cujos alunos graduandos tenham ingressado na vigencia
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