Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

PORTARÍA N° 1.740, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
Delega à CAPES competencia para proceder o credenciamento de cursos de pós-graduacao.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÂO E DO DESPORTO, no uso de
suas atribuiçôes, e tendo em vista o disposto no art. 4 o da Medida Provisoria n.° 765 de 16
dedezembrode 1994, no art. 24 da Lei n.° 5.540, de 28 de novembro de 1968, e nos arts. 11
e 12 do Decreto-Lei n.° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e
Considerando que a sistemática de credenciamento dos cursos de pósgraduacao
deve obedecer aos principios de autonomía universitaria e, ao mesmo tempo,
corresponder ao amadurecimento da capacidade de direcionamento e gestáo do sistema
a que deve servir;
Considerando que os processos de avaliaçâo da pós-graduacao, conduzidos
pela CAPES, adquiriram legitimidade e respeitabilidade em seus dezoito anos de experiencia;
Considerando que a avaliaçâo oferece referencias suficientes para o
ajuizamento da pertinencia e qualidade dos títulos conferidos por cursos de pós-graduacao,
resolve:
Art. I o . É delegada competencia à Fundaçâo Coordenaçâo de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nivel Superior - CAPES, para proceder ao credenciamento dos cursos
de pos-graduaçâo a que se refere o art. 24 da Lei n.° 5.540, de 28 de novembro de 1968.
Art. 2°. A Fundaçâo Coordenaçâo de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel
Superior - CAPES submeterá à aprovaçâo do Ministro da Educaçâo e do Desporto documento
que fixarâ as regras e os procedimentos de credenciamento, apoiados nos processos de
avaliaçâo dos cursos de pos-graduaçâo de que trata o artigo anterior.
Art. 3°. Os títulos conferidos por cursos de pos-graduaçâo "stricto sensu",
credenciados pela Fundaçâo Coordenaçâo de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel Superior
- CAPES, de acordó com as regras e os procedimentos a este fim destinados, devidamente
aprovados pelo Ministro da Educaçâo e do Desporto, conforme previsto no art. 2°, terâo
validade em todo Territorio Nacional.
Art. 4°. Esta portaría entrará em vigor na data de sua publicaçâo.
MURÍLIO DE AVELLAR HINGEL
D.O.U. de 22/12/94 - Seçâo 1 - p. 20226
RESOLUCÁO N° 02, DE 29 DE JUNHO DE 1992
Dá nova redaçâo ao artigo 3 o da Resolucäo n.° 03/85.
0 PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÂO, no uso de
suas atribuiçôes legáis e tendo em vista o Parecer n.° 724/91, homologado pelo Senhor
Ministro de Estado da educaçâo, résolve:
Art. 1 °. O artigo 3 o da Resolucáo n.° 03/85 passa a vigorar com a seguinte redaçâo:
'Art. 3 o . Sao competentes para processar e conceder as revalidacóes:
1 - de diplomas e certificados de graduaçâo, as universidades reconhecidas
e as instituiçôes ¡soladas federáis de ensino superior, que ministram cursos reconhecidos
correspondentes aos referidos nos títulos estrangeiros;
II - de diplomas e certificados de pos-graduaçâo, as universidades reconhecidas
e as instituiçôes ¡soladas federáis de ensino superior que mantenham cursos de
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