Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

PORTARÍA CAPES N° 84, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994
Dispöe sobre criterios e vigencia das avaliaçôes feitas pela CAPES.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÂO DE APERFEIÇOAMENTO DE PES-
SOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES no uso das atribuicóes conferidas pelo art. 19,
inciso II, do Estatuto aprovado pelo Decreto n.° 524, de 19.05.92, e considerando a Delegacao
de competencia incita na Portaría n.° 1.740, de 20.12.94, do Ministro de Estado da
Educaçâo e do Desporto, bem como a existencia de urna estrutura de captaçâo de dados
concementes aos cursos de pos-graduaçâo stricto sensu com vistas a avaliaçâo dos mesmos,
resolve:
Art. I o . Os resultados da avaliaçâo dos cursos de pós-graduacáo stricto
sensu procedida bienalmente pela CAPES têm vigencia até a publicaçào dos resultados da
avaliaçâo posterior e serâo utilizados para o reconhecimento da validade dos estudos neles
realizados, na forma estabelecida por esta Portaría.
Art. 2°. As comissôes de avaliaçâo, compostas por especialistas de reconhecida
competencia, consideram nas avaliaçôes a organizaçâo, o desempenho de cada
curso e os demais aspectos pertinentes a sua qualidade académica, informados em confermidade
com a solicitaçâo da CAPES.
Art. 3 o . Os resultados da avaliaçâo sao sintetizados através dos conceitos
'A", "B", "C", "D" e "E", os quais expressam, em ordern decrescente, a qualidade de cada curso.
§ I o . Nao será atribuido conceito ao curso que for declarado em urna das
seguintes situacóes:
a) NOVOCN
a) EM REESTRUTURAÇÂO - CR, e,
b) SEM AVALIAÇÂO-SA
§ 2 o . O ingresso do curso no sistema de avaliaçâo fica condicionado à recomendaçâo
fundada em pareceres de especialistas, sendo-lhes declarada a situaçâo "CN" na
primeira avaliaçâo.
§ 3°. Serâo considerados como "SA" os cursos que nâo remetam a CAPES
os dados aludidos no art. 2° desta Portaría.
Art. 4°. Os títulos de Doutor e Mestre conferidos pelos cursos classificados
como "A", "B" ou "C" terâo validade nacional para todos os efeitos legáis.
Parágrafo único. Será assegurada a validade de que trata este artigo aos títulos
obtidos pelos estudantes que iniciarem o curso durante a vigencia de urna das classificaçôes
arroladas no caput deste artigo e o concluírem dentro do prazo regulamentar.
Art. 5 o . A CAPES divulgará os resultados das avaliaçôes objeto desta Portaría,
no prazo de 90 (noventa) dias da conclusáo de cada ciclo avaliatório, através de publicaçào
no Diario Oficial.
Art. 6 o . Esta Portaría entra em vigor na data de sua publicaçào no Diario
Oficial.
MARIA ANDREA LOYOLA.
D.O.U. de 06/01/95 - Seçâo 1 - p. 376
-635-