Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

§ I o . A decisáo da Cámara de Ensino Superior, que concluir pela regularidade
do funcionamento do curso por aquela forma ampliado, constará do cadastra da
instituicáo.
§ 2 o . Quando a Cámara de Ensino Superior verificar a ocorrência de qualquerirregularidadenäo
sanada, procederá como no caso de processos de reconhecimento
de cursos.
PARTE III - NORMAS TRANSITORIAS
Art. 10. Os cursos ¡á autorizados, cujo processo de reconhecimento aínda
nao tiver sido iniciado até 31/12/1977, seráo submetidos, no que couberaos procedí'
mentos ácima definidos com as adaptacóes aconselháveis em cada caso.
§ I o . Os processos de cursos já em fase de verificaçâo ou iniciados até 31/
12/1977 teráo seu andamento concluido pela sistemática anterior.
§ 2 o . A Cámara de Ensino Superior submeterá ao Plenário as normas complementares
que vierem a fazer-se necessárias para cumprimento do ácima disposto.
PARTE IV - DISPOSIÇOES FINÁIS
Art. 11. Comissáo Especial proporá, em prazo a ser fixado, normas
simplificadas para a renovaçâo periódica do reconhecimento, prevista na Lei n.° 5.540/68.
Art. 12. Nao se estende as Universidades e aos cursos cuja autorizaçâo
nao dependa do CFE, a assistência periódica prevista no § 3 o do Art. 2°.
Art. 13. As instituiçôes promoveráo a abertura da fase de verificaçâo prevista
nesta Resoluçâo logo após o segundo ano de funcionamento do curso autorizado e
sempre antes da formatura da primeira turma.
Art. 14. A soluçâo dos casos omissos e a interpretaçâo destas normas
cabem ao Plenário.
Art. 15. Esta Resoluçâo entrará em vigor na data de sua publicaçâo,
revogadas as disposiçôes em contrario.
R José Vieira de Vasconcellos - Presidente
CFE. Resoluçâo n.° 19/77. Diario Oficial, Brasilia. 6 jan. 1978, Seçâo l,pt. 1, p. 325-7.
CFE. Documenta, Brasilia (205):502-5, dez. 1977.
Ver: R. 29/77 e R 4/63, R 17/69, R 13/71 e R 16 A/73
-632-