Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

PORTARÍA N" 637, DE 13 DE MAIO DE 1997
Dispöe sobre o credenciamento de universidades.
0 MINISTRO DA EDUCACÄO E DO DESPORTO, no uso de suas atribuíçôes,
considerando o disposto na Lei n° 9.131, de 24 de novembro de 1995, na Lei n° 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 e no Decreto n° 2.207, de 15 de abril de 1997, e considerando
ainda a necessidade de normalizar os procedimentos para o credenciamento de instituicöes
de ensino superior como universidades privadas, resolve:
Art. I o . O credenciamento de universidades privadas se dará portransformaçâo
de instituicöes de ensino superior já credenciadas e em funcionamento que satisfaçam
as condiçoes estabelecidas pelo art. 52 da Lei n° 9.394, de 1996; pelo Decreto n° 2.207,
de 15 de abril de 1997, e o disposto nesta Portaria.
Parágrafo único. Seráo admitidas universidades especializadas, conforme o
parágrafo único do art. 52 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996edo§ 3 o do art. 5 o do
Decreto n° 2.207, de 15 de abril de 1997.
Art. 2 o . A instituicáo interessada em credenciar-se como universidade
deverá apresentar solicitaçâo especifica para este fim ao Ministerio da Educacáo e do Desporto,
que deverá ser protocolada no Protocolo Gérai do MEC ou da Delegada do Ministerio
na unidade da federaçâo respectiva.
Parágrafo único. As instituicöes de ensino superior poderáo, em qualquer
época, a partir do dia I o de ¡ulho de 1997, apresentar as solicitaçôes de credenciamento de
que trata esta Portaria.
Art. 3 o . O credenciamento de universidades privadas será feito através
da comprovacáo dos seguintes criterios:
1 - capacidade financeira, administrativa e de infra-estrutura da instituicáo;
II - cumprimento integral das exigencias de titulaçâo e de tempo integral
estabelecidas no art. 52 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Decreto n° 2.207,
de 15 de abril de 1997;
III -atividade efetiva de pesquisa em, no mínimo, tres áreas;
IV -pós-graduacao implantada;
V - infra-estrutura adequada de pesquisa;
VI -existencia de órgáos colegiados, com participaçâo de docentes, e
capacidade decisoria sobre os assuntos relativos à docencia, à pesquisa e à extensâo;
Vll-existência de fundo de pesquisa destinado ao financiamento de projetos
académicos, científicos e tecnológicos da instituicáo, com recursos equivalentes a, no
mínimo, 2% do orçamento operacional da instituicáo.]
Parágrafo único. As instituicöes que solicitarem o credenciamento como universidade
especializada devem comprovar efetiva atividade de pesquisa e pós-graduacao
stricto sensu em urna área de conhecimento e, quando for o caso, em sub-áreas correlatas.
Art. 4 o . A solicitaçâo de credenciamento como universidade deverá ser
acompanhada de projeto do qual deveráo constar os seguintes quesitos:
I - denominaçâo, condiçâo jurídica, situaçâo fiscal e parafiscal e objetivos
institucionais;
II - breve histórico da instituicáo;
III -projeto de estatuto da nova universidade;
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