Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

O Direito, como ensina Esther de Figueiredo FERRAZ, "cada vez mais se inclina, atento e pressuroso,
sobre o fenómeno educacional, procurando enquadrá-lo na sua rede de preceitos, envolvê-lo no seu corpo de
normas, de maneira a discipliná-lo, de tal forma que a educacäo näo se desvie, antes se oriente em direçao aos
seus verdadeiros fins e produza aqueles resultados que se podem, legítimamente, déla esperar. Entäo, é um
fato que, cada vez mais, o Direito está atento ao fenómeno educacional" 62 .
Realmente, da mesma forma como existe o direito público subjetivo à educacäo, há o dever
do Estado de garanti-lo e de garantir aos seus cidadáos o acesso à Justiça para exigi-lo
quando necessário. Daíconcordarmos com FERRAZ, também, quando ela concluí que "existe
o direito educacional no sentido objetivo, ou seja, no sentido de um conjunto, de um riquíssimo conjunto d
normas e principios jurídicos regulamentadores da atividade educacional, desenvolvidas pelo Estado e pel
pessoas e entidades particulares, por ele autorizadas e fiscalizadas. Tais normas e principios possuem urn
suficiente especificidade para merecer tratamento científico parparte da dogmática jurídica, sendo consid
dos urna categoría e um capítulo do direito administrativo, quando näo numa Unna mais ambiciosa, um
ramo dessa disciplina, ou até mesmo, urna disciplina autónoma, exatamente porque a materia tratada por
essas leis - a educacäo - é de urna tal especificidade, de urna tal dignidade, diz tâo de peño o respeito ao maior
intéresse da criatura humana, que é a educando, que deveria ser regulada em capítulo à parte, para bem, até
mesmo, do Poder ]udiciário, na hora de aplicar a lei" 63 .
Tal constataçâo é ainda mais verdadeira hoje, após a promulgaçâo da Constituicáo de 1988
e com a entrada em vigencia da atual LDB, de tal forma que, atualmente, näo há mais como
se ignorar a evoluçâo da etapa de mera legislaçao do ensino, dispersa e assistemática, para
a fase do Direito Educacional propriamente dito, pois, como assevera Edivaldo M .
BOAVENTURA: "Legislaçao do ensino ou Direito Educacional näo é täo-somente um problema terminológico,
mas urna fase que mostra as limitacóes da abordagem da educacäo apenas em termos de legislaçao, que näo
alcança toda a problemática jurídica. Problemas e exigencias estäo determinando o crescimento do Direito
Educacional que cada vez mais se enriquece com as contríbuicóes da doutrina e da jurisprudencia" M .
Destarte, nao tem mais sentido ensinar-se para alunos dos cursos de Direito ou de Educacäo
(de Administraçâo Escolar especialmente), e muito menos para os de pós-graduacáo, apenas
Legislaçao do Ensino, quando existe todo um corpo doutrinário de principios para enfócala
como um subsistema do Direito devidamente sistematizado. Manter, pois, nos currículos
desses cursos apenas a disciplina Legislaçao do Ensino será urna demonstracáo de
desatualizacáo que poderá redundar tanto em deficiencia dos cursos, quanto em prejuízo
para a formaçâo dos futuros profissionais.
62
FERRAZ, Esther de Figueiredo - "A importancia do Direito Educacional", in Mensagem. Fortaleza: Conselho Estadual de Educacao.
n° 8 (especial sobre Direito Educacional), 1982/1983. p. 28-29.
63
Id. \bid. p. 53.
64
BOAVENTURA, Edivaldo M. - "Um ensaio de Sistematizaçâo io Direito Educacional", in Revista de Informaçâo Legislativa. Brasilia:
Senado Federal. 1996, ¡ulho a setembro, Ano 33, n° 131. p. 45.
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