Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

2.2.17.3. Terceiro criterio: métodos próprios do Direito Educacional
Por último, é importante ressaltar que o Direito Educacional preenche o terceiro criterio,
pois possui também métodos próprios para a abordagem dos temas e problemas que constituem
objeto das suas investigates.
já ressaltamos, ao conceituarmos o Direito, que, no Direito patrio, a metodología teóricodedutiva
é a que melhor corresponde à nossa realidade. Em relaçâo ao Direito Educacional,
parte este de conceitos básicos e de principios fundamentáis contidos, principalmente, na
Constituiçâo Federal e na LDB, mas também na doutrina e na jurisprudencia, dos quais se
extraem enunciados teóricos suficientes para possibilitar tanto o enquadramento de fatos
relacionados com as partes envolvidas no processo de ensino e de aprendizagem na norma
gérai ou específica, quanto a definiçâo da competencia dos sistemas de ensino e das instancias
administrativas e judiciárias típicas do Direito Processual Educacional 60 .
É oportuno acrescentar-se, aqui, a abalizada opiniáo de Edivaldo M. BOAVENTURA sobre
métodos para o conhecimento do objeto no Direito Educacional: "Doutrinas, principios, normas,
institutos estranhos àqueloutros ramos do direito ordenam e informam a extensáo ampia e volum
das normas, pelos métodos próprios para conhecimento do objeto do direito educacional. O instrume
metodológico é o meto pelo qual o conhecimento da ciencia do direito educacional cresce. No partic
educaçâo como disciplina, dispóe de urna série de métodos que sao aplicados para o seu crescimento.
funçâo da pesquisa educacional.
"No que concerne aos procedimentos condizentes com os problemas do direito educacional, foram se desen
vendo padröes de relacionamento professor-aluno e se estabelecendo interrelates pessoais dentro da e
suas relaçôes com a comunidade. Muito tern contribuido, metodológicamente, para o desenvolvimento
ciencias da educaçâo os resultados da pesquisa, particularmente no campo da análise do comportamen
humano" 6 '.
2.2.18. Condusóes: de mera legislacáo do ensino a direito propriamente
dito
A conclusáo lógica a que se pode chegar, portante, é a de que o Direito Educacional preen­
che, sobejamente, os criterios de ROCO e constituí um dos mais atuais ramos do Direito.
Neste livro de Direito Educacional, utilizamos o método teórico-dedutivo, começando por expor sobre urna série de
conceitos operacionais, para, em seguida, comentar os principios constítucionais e legáis específicos da área educacional,
ressaltando seus aspectos históricos, estruturais, filosóficos, sociológicos e teleológicos. Por último, adotamos
urna sistematizacáo para o estudo das diretrizes e bases legáis da educaçâo brasileira, corn base na propria estruturaçâo
da nova LDB, visando facilitar tanto urna tipología legal, quanto a interpretaçâo do texto da Lei e o seu entendimento
com o objetivo de sua correta aplicacáo.
BOAVENTURA, Edivaldo M. - "Um ensaio de Sistematizacáo do Direito Educacional', ¡n Revista de \njormacao Legislativa. Brasil
Senado Federal. 1996, julho a setembro. Ano 33, n° 131. p. 42-43.
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