Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

IV-baixar atos de natureza administrativa;
V- manter articulacáo com os órgáos técnicos e administrativos do Ministro
de Estado da Educaçâo e do Desporto, na área de sua competencia;
VI -elaborar a proposta orcamentária do Conselho a ser submetida a seu
Plenário para deliberaçâo e posterior encaminhamento aos órgáos competentes.
Art. 24. A Secretaria-Executiva do Conselho terá a seguinte estrutura;
1. Coordenacáo de Apoio ao Colegiado
1.1 Serviço de Apoio Operacional
1.2 Serviço de Apoio Técnico
1.3 Serviço de Editoraçâo e Documentaçâo
2. Divisáo de Apoio Administrativo
2.1 Serviço de Atividades Auxiliares
2.2 Serviço de Protocolo e Arquivo
Art. 25. A Secretaria-Executiva do Conselhoserá dirigida por um Secretário-Executivo
do Conselho, a Coordenacáo por um Coordenador e a Divisáo e os Serviços,
por Chefes.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos previstos no caput do artigo anterior
seráo substituidos, em seus afastamentos ou impedimentos regulamentares, por servidor
previamente designado na forma da legislaçâo específica.
Secáo II
Competencia das Unidades
Art. 26. À Coordenacáo de Apoio ao Colegiado compete coordenar, orientar
e supervisionar as atividades de apoio operacional, técnico, editoraçâo e documentaçâo.
Art. 27. Ao Serviço de Apoio Operacional compete:
I - promover o apoio administrativo, necessário as reunióes do Conselho
Pleno e das Cámaras;
II - organizar a pauta das reunióes do Conselho Pleno e das Cámaras;
III -secretariar as reunióes do Conselho Pleno e das Cámaras;
rV-lavrar as atas das reunióes do Conselho Pleno e das Cámaras;
V - manter controle dos processus distribuidos aos Conselheiros;
VI -manter controle da numeraçao de atos e pareceres do Conselho Pleno
e das Cámaras;
Vil-preparar o encaminhamento de pareceres aprovados aos respectivos
órgáos do Ministerio da Educaçâo e do Desporto;
VHI-preparar processos concluidos para fins de arquivamento;
IX-dar suporte administrativo para realizaçâo de eventos de intercambio
entre o Conselho e os sistemas de ensino.
Art. 28. Ao Serviço de Apoio Técnico compete:
I - promover o apoio técnico necessário ao funcionamento do Conselho
Pleno e das Cámaras;
II - analisar, quanto à forma, os processos antes de serem distribuidos aos
Conselheiros para exame e parecer;
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