Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

pares, vedada a escolha do membro nato, para mandato de um ano, permitida urna única
reeleicáo ¡mediata.
§ I o . Para a conduçâo de seus trabalhos, cada Cámara elegerá um Presidente
e um Vice-Presidente, com mandato de um ano, em eleicáo secreta, por maioria
absoluta de seus membros em efetivo exercício, presentes a tantos escrutinios quantos necessários,
adiando-se a votaçâo quando nao registrado quorum de dois tercos desses membros.
§ 2 o . O Presidente e o Vice-Presidente poderáo ser reeleitos urna única
vez para mandato ¡mediatamente subséquente, vedada a escolha para essas funçôes dos
membros natos.
§ 3 o . Na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, assumira
a direçâo dos trabalhos da Cámara o membro mais idoso.
§ 4 o . Aplicam-se, no funcionamento das Cámaras, as mesmas disposiçoes
previstas para o funcionamento do Conselho Pleno.
SEÇÂO II
Funcionamento
Art. 7 o . O Conselho Pleno, composto pelos Conselheiros de ambas as Cámaras,
reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo Ministro de Estado da Educaçâo e do Desporto, por seu Presidente ou em
decorrência de requerimento de urna das Cámaras, e funcionará, em plenário, com a presença
da maioria absoluta de seus membros.
§ I o . Reuniäo do Conselho é o período em que o Conselho Pleno e as
Cámaras realizam sessöes para discussáo de temas e deliberaçâo de materias relacionadas
à sua área de atuacáo, nao podendo haver, em cada período, mais do que duas sessöes
diarias.
§ 2 o . O Presidente do Conselho presidirá as sessöes do Conselho Pleno,
cabendo-lhe voto de qualidade, nos casos de empate.
§ 3 o . O Ministro de Estado da Educaçâo e do Desporto presidirá as sessöes
do Conselho Pleno e das Cámaras a que comparecer.
Art. 8 o . Extraordinariamente, os Presidentes do Conselho e das Cámaras
poderáo constituir comissöes especiáis temporarias, integradas por Conselheiros ou especialistas.
Art. 9 o . O quorum para votaçâo e deliberaçâo, ñas sessöes do Conselho
Pleno e das Cámaras, será o da maioria absoluta dos seus membros, exigindo-se maioria
simples para aprovaçâo de materias.
§ I o . A abstençâo ou o voto em branco nao altera o quorum de presença.
§ 2 o . Em caso de impedimento legal, nao será computada a presença do
Conselheiro impedido.
§ 3 o . O Conselheiro poderá declarar-se impedido de participar da discussáo
e votaçâo quando se tratar de materia do seu intéresse particular, sendo, neste caso,
computada sua presença para efeito de quorum.
§ 4 o . O Conselheiro vencido em votaçâo poderá manifestar seu voto por
escrito, que será divulgado juntamente com o da lavra do Conselheiro cu jo voto tiver sido vencedor.
-590-