Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

julgamento de cada caso, constantes da ordem do dia, com a respectiva votacáo, bem
como o registro resumido de outras pecas dos autos, de qualquer materia, além das indicadas,
quando apresentadas por escrito;
VI -os votos declarados por escrito;
VII-as demais ocorrências da sessâo.
§ 2°. Seráo anexados à ata os pronunciamentos mais minuciosos dos Conselheiros
e as propostas, quando encaminhados à mesa por escrito e mediante determinacao
dos Presidentes, ou por deliberacáo do Conselho Pleno ou das Cámaras;
Art. 23. Os casos omissos nesta Resolucäo seräo resolvidos pelo Presidente
ad referendum do Plenário.
Art. 24. Esta Resolucäo somente poderá ser modificada por deliberacáo
da maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Educacáo.
Art. 25. Esta Resolucáo, depois de aprovada pelo Conselho, entram em
vigor quando publicada no Diario Oficial da Uniáo.
HÉSIO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO
Homologado em 24/3/97 - D.O.U.
de 24/3/97, Seçâo I, pg. 5.760.
PORTARÍAN 0 968, DE 19 DE SETEMBRO DE 1996.
Delega competencia ao Presidente do CNE e aos Presidentes
de Cámara para convocaçâo de reuniöes extraordinarias.
0 MINISTRO DE ESTADO DA EDUCACÁO E DO DESPORTO, no uso de
suas atribuiçoes e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei n.° 200, de 25
de fevereiro de 1967 e na Lei n.° 9.131, de 24 de novembre de 1995, RESOLVE:
Art. 1 °. Fica delegada competencia para convocaçâo de reuniöes extraordinarias;
1 - do Conselho Pleno ao Presidente do Conselho Nacional de Educacáo;
II - das Cámaras de Educacáo Básica e de Educacáo Superior ao Presidente
do Conselho Nacional de Educacáo e aos respectivos Presidentes das Cámaras.
Art. 2 o . Esta Portaría entra em vigor na data de sua publicaçâo.
PAULO RENATO SOUZA
D.O. de 23/9/96 - Seçâo 2 - p. 6.958
PORTARÍA N° 835, DE 21 DE AGOSTO DE 1996
Aprova o Regimentó do CNE.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCACÁO E DO DESPORTO, no uso de
suas atribuiçoes, tendo em vista o disposto no art. 4 o do Decreto n.° 1.917, de 27 de maio de
1996, resolve:
Art. I o . Aprovar o Regimentó Interno do Conselho Nacional de Educacáo,
na forma do Anexo a presente Portaría.
Art. 2 o . Esta Portaría entra em vigor na data de sua publicaçâo.
PAULO RENATO SOUZA
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