Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

nome em relaçâo a lista tríplice elaborada nos termos do Art. 2°.
Art. 4 o . O Ministerio da Educaçâo e do Desporto preparará duas listas
contendo o resultado da indicaçâo mencionada no artigo anterior, submetendo-as ao Presidente
da República, que escolherá e nomeará os conselheiros de cada urna das Cámaras que
compóem o Conselho, considerando os requisitos mencionados no § 3 o do art. 2 o , e a necessidade
de estarem representadas todas as Regióes do País e as diversas modalidades de ensino.
§ I o . A quantidade de nomes constantes de cada urna das listas de que
trata este artigo nao poderá exceder o triplo do número de vagas a serem preenchidas em
cada Cámara.
§ 2 o . Para efeito do que dispóe o § 6 o do art. 8 o da Lei n.° 4.024, de 1961,
cada Cámara terá, em sua primeira composicáo, seis integrantes com mandato de quatro
anos e cinco com mandato de dois anos.
Art. 5 o . O Ministerio da Educaçâo e do Desporto divulgará a relaçâo das
entidades que seráo consultadas para cada urna das Cámaras, bem como os prazos para o
processo de elaboraçâo das listas a que se referem os arts. 2 o e 3 o deste Decreto.
Art. 6 o . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Brasilia, 24 de novembro de 1995; 174° da Independencia e 107° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
D.O. de 27/11/95 - Seçâo 1 - p. 19.270
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