Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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Art. 4 o . As entidades mencionadas nos Anexos I e II deveráo protocolizar no Gabinete do Ministro da Educaçâo e do Desporto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicacáo desta Portaría, o resultado da votaçâo a que se refere o parágrafo único do artigo 3 o do Decreto n.° 1.716, de 24 de novembro de 1995. Art. 5 o . Esta Portaría entra em vigor na data de sua publicacáo. Brasilia, 29 de novembro de 1995. PAULO RENATO SOUZA D.O. de 30/11/95-Seçâo 1 -p. 19.756 ANEXO I ENTIDADES A SEREM CONSULTADAS PARA A ELABORAÇÂO DA LISTA TRÍPLICE PARA A CÁMARA DE EDUCAÇÂO BÁSICA 01 - Academia Brasileira de Ciencias 02 - Academia Brasileira de Educaçâo 03 - Associaçâo de Educaçâo Católica do Brasil - ABC 04 - Associaçâo Nacional de Pos-Graduaçâo e Pesquisa em Educaçâo - ANPED 05 - Central Única dos Trabalhadores - CUT 06 - Confederaçâo Gérai dos Trabalhadores - CGT 07 - Confederaçâo Nacional da Agricultura - CNA 08 - Confederaçâo Nacional do Comercio - CNC 09 - Confederaçâo Nacional da Industria - CNI 10 - Confederaçâo Nacional dos Trabalhadores em Educaçâo - CNTE 11 - Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - CRUB 12 - Conselho Geral das Instituicóes Metodistas de Ensino 13 - Conselho Nacional dos Secretarios de Educaçâo - CONSED 14 - Força Sindical 15 - Fórum dos Conselhos Estaduais de Educaçâo 16 - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia - SBPC 17 - Uniáo Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES 18 - Uniáo dos Dirigentes Municipals de Educaçâo - UNDIME ANEXO II ENTIDADES A SEREM CONSULTADAS PARA A ELABORAÇÂO DA LISTA TRÍPLICE PARA A CÁMARA DE EDUCAÇÂO SUPERIOR 01 - Academia Brasileira de Ciencias 02 -Academia Brasileira de Educaçâo 03 -Associaçâo Brasileira de Reitores de Universidades Comunitarias - ABRUC 04 -Associaçâo Brasileira de Reitores de Universidades Estaduais e Municipais - ABRUEM 05 - Associaçâo Nacional de Pos-Graduaçâo e Pesquisa em Educaçâo - ANPED -580-
06 - Associaçâo Nacional de Universidades Particulares - ANUP 07 - Associaçâo Nacional dos Dirigentes de Instituicöes Federais de Ensino Superior-ANDIFES 08 - Central Única dos Trabalhadores - CUT 09 - Confederaçâo Gérai dos Trabalhadores - CGT 10 - Confederaçâo Nacional da Agricultura - CNA 11 - Confederaçâo Nacional do Comercio - CNC 12 - Confederaçâo Nacional da Industria - CNI 13 - Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - CRUB 14 - Conselho Nacional dos Secretarios de Educaçâo - CONSED 15 - Força Sindical 16 - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituicöes de Ensino Superior - ANDES 17 - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia - SBPC 18 - Uniáo Nacional dos Estudantes - UNE DECRETO N° 1.716, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995 Dispöe sobre os procedimentos para escolha e nomeaçâo de membros do Conselho Nacional de Educaçâo, de que trata o Art. 8 o da Leí n.° 4.024, de 20 de dezembro de 1961. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçâo que lhe confère o Art. 84, inciso IV da Constituiçâo, e tendo em vista o disposto no Art. 8 o da Lei n.° 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redaçâo dada pela Lei n.° 9.131, de 24 de novembre de 1995, DECRETA: Art. I o . A escolha e a nomeaçâo dos membros da Cámara de Educaçâo Básica e da Cámara de Educaçâo Superior, que compöem o Conselho Nacional de Educaçâo, obedeceráo ao disposto neste Decreto. Art. 2 o . A escolha de pelo menos a metade dos conselheiros que integraräo cada urna das Cámaras será feita mediante consulta a entidades da sociedade civil, coordenada pelo Ministerio da Educaçâo e do Desporto. § I o . As entidades consultadas elaborarlo lista tríplice a ser encaminhada ao Ministerio da Educaçâo e do Desporto, juntamente com os curriculum vitae dos indicados. § 2°. As entidades relacionadas as áreas de atuaçâo das Cámaras poderäo apresentar lista tríplice para cada urna das Cámaras. § 3 o . As indicaçôes deveräo incidir sobre brasileiros de reputaçâo ¡libada, que tenham prestado serviços relevantes à educaçâo, à ciencia e à cultura, podendo recair em nomes que nao sejam de associados ou de titulares de instituicöes associadas as entidades consultadas. Art. 3°. O Ministerio da Educaçâo e do Desporto preparará lista única para cada urna das Cámaras, contendo os nomes indicados, na forma do artigo anterior. Parágrafo único. As listas de que trata o caput deste artigo seräo apresentadas as entidades previamente consultadas, que novamente indicaräo ao Ministerio da Educaçâo e do Desporto tres nomes nelas constantes, sendo permitida a coincidencia de apenas um -581 -
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Prefacio de DARCY RIBEIRO EDUCACION
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FICHA CATALOGRÁFICA Dados Internac
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TRABALHOS PUBLICADOS PELO AUTOR A E
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04. Disposiçôes Constitucionais V
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5.9. Título IX: Das Disposiçôes
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À minha querida esposa, Denise Ave
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APRESENTACÁO DO AUTOR Falar sobre
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Esse conhecimento e dominio dos dis
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Senador Darcy Ribeiro, no café, ao
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A importancia deste trabalho está,
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Como educador, ressaltei o valor da
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Educaçâo e por ser o caçula de a
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licos e seu funcionamento para a ga
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A cada década posterior à vigenci
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Brasil, especificamente sobre Direi
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a) Diretrizes e Bases para o Ensino
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O Direito, como ensina Esther de Fi
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2.3.6. Constitucionalidade ou inefi
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i) a determinaçâo contida no text
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diretrizes e bases que norteiam sua
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2.5. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA E
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LDB vigente e as leis conexas e com
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Na aprovaçâo final da lei, nossos
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Daí a importancia deste capítulo,
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3.2. SÍNTESE HISTÓRICA DA LEGISLA
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jovens portugueses (inclusive os na
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Uma soluçâo encontrada pelo Gover
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3) aboliçâo da escravatura e form
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Nesse período, duas grandes mudan
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4. DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS VIG
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4.2. COMENTARIOS AOS PRINCIPIOS E D
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Assim, os direitos sociais, inserem
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seja, tanto a Uniäo, como os estad
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Esta responsabilidade da Uniäo é
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Nossa conclusäo em relaçâo à pr
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pública mantenedora deverá tomar
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saúde, e valorizamos realmente os
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Comentarios: Nesse artigo, os Const
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çâo, portante, passa, obrigatoria
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os recursos públicos serem destina
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Na competencia exclusiva do Congres
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Com efeito, a materia está devidam
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adotou a tese da descentralizaçâo
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nente dos sistema federal de ensino
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Assim, pelo menos na área pública
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I - comprovem finaüdade nao lucrat
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§ b° A Uniäo aplicará na erradi
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"O que se verifica é que a distrib
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"seria viável um piso de R$ 500,00
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No inciso VII, correspondente ao in
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5.3. TÍTULO III: DO DIREITO À EDU
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çâo ao art. 208 da Constituiçâo
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no, a quai, sem dúvida alguma, dei
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5.3.3. Recenseamento, chamada públ
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seus filfios estabelecimentos de en
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Tais ensinamentos permanecem atuais
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IV 'autorizar, reconhecer, credenci
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Comentarios: 5.4.1. Autonomía orga
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Educaçâo, a Ciencia e a Cultura -
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5.4.11. Processo nacional de avalia
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irem ao programa de avaliaçâo int
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do art. 9°, tern funçôes normati
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Sem qualidade, o ensino pode se tra
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5.4.27. CNE: partícipacáo da soci
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sumindo, assim, o risco de transfor
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f) deliberar sobre os estatutos das
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A quinta incumbencia dos estados é
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5.4.42. Liberdade para integraçâo
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no aluno, pois a aprendizagem é o
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professor ( 15 de outubro), ou aind
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5.4.44. Incumbencias dos docentes U
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5.4.44.10. Urna postura de educador
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Da forma como o inciso II do art. 2
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Martin CARNOY, em seu livra Razöes
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HI - orientaçao para o trabalho; I
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Percebe-se, desde já, que nao só
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mensagem de incrível atualidade: "
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sencialmente, na formaçâo de juí
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§ I o . A decisáo da Cámara de E
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será encaminhada à CAPES para as
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PORTARÍA N° 1.740, DE 20 DE DEZEM
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com a área de conhecimento e com o
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capacidade de pesquisa e o poder cr
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§ 4 o . Os regimentos dos cursos d
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8.3.5. EXAME NACIONAL DE CURSOS POR
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ealizados pelas comissöes de espec
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VH-formaçâo abrangente que lhe pr
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I - A primeira parte será composta
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PORTARÍA N° 675, DE 27 DE JUNHO D
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h) destruir provas e materials util
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1.2 - O texto produzido pela Comiss
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com erros e acertos e seria lastim
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muito produtivo sobre a questâo cu
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çâo entre objetivos, conteúdos,
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8.3.8. EDUCAÇÂO PROFISSIONAL E TE
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que seja regulamentado o Art. 82 da
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que poderäo ser agrupadas sob a fo
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considerar a boa formaçâo no nive
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candidatos diplomados em cursos de
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Anos depois, na década de oitenta,
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sos de graduaçâo, por exemplo, se
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organizaçâo interna de instituiç
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oferecidos por instituiçâo de ens
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A autonomía didático-científica,
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mo da instituiçâo sempre será, s
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ta tutos ou regimentos, em tramita
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Art. 3°. Visando a assegurar um tr
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I - RELATÓRIO PARECER DA CES N° 3
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Art. 2°. A SESu/MEC, como forma de
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Considerando que as universidades q
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Considerada a transiçâo ácima al
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tuiçôes devem ser notificadas med
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§ I o . Em casos excepcionais, pre
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Ill -diligenciar, na hipótese de t
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cia do candidato e permita sua insc
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8.3.11. RESOLUÇOES DO CFE RESOLUÇ
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RESOLUÇAO N° 4 DE 5 DE OUTUBRO DE
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denominaçâo oficial, carga horari
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- Contabilidade Gérai - Teoría da
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§ 2 o . Exigem-se também Educacá
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suas atribuiçôes legáis, tendo e
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§ 5 o . Nenhum curso poderá inici
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RESOLUÇÂO N° 02, DE 24 DE FEVERE
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RESOLUÇAO N° 4, DE 7 DE JULHO DE
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ao ser aproveitados os estudos nele
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forma dos arts. 2 o e seu § 1 ° e
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8.3.12. ATOS DECLARATORIOS ATO DECL
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Art. 3°. A Educaçâo Especial fun
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10. ANEXO III: BIBLIOGRAFÍA ESPEC
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PASCOE, David P. Entrenamiento audi
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FITHIAN, Marylee C. Some Social Asp
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TURNBULL, Ann P. S-TURNBULL, H.R. F
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gógicas. Educaçao - Trabalho. Inf
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CASTELLANI FILHO, Lino. Diretrizes
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10.5. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA - A
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2.4.7. Educaçâo continuada: fator
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Ill - Progressáo regular por séri
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5.5.4.11. A garantía de acesso é
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5.9. Título IX : das Disposiçôes
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.3.8. Educaçâo profissional e tec
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Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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