Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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cao de ensino superior mantida; b) a nâo-remuneraçâo ou concessâo de vantagens ou beneficios, por qualquer forma ou título, a seus instituidores, dirigentes, socios, conselheiros ou equivalentes; c) a destinaçâo, para as despesas com pessoal docente e técnico-administrativo, incluidos os encargos e beneficios sociais, de pelo menos sessenta por cento da receita das mensalidades escolares proveniente da instituiçâo de ensino superior mantida, deduzidas as reduçoes, os descontos ou bolsas de estudo concedidas e excetuando-se, ainda, os gastos com pessoal, encargos e beneficios sociais dos hospitais universitarios. § I o . As instituiçoes a que se refere o caput, que nao tenham caráter filantrópico, poderáo incluir no percentual mencionado na letra "c" as despesas com a contratacáo de empresas prestadoras de serviços, até o limite de dez por cento da receita das mensalidades. § 2 o . A comprovacáo do disposto neste artigo é indispensável, para fins de credenciamento e recredenciamento da instituiçâo de ensino superior. Art. 10. As entidades mantenedoras de instituiçoes privadas de ensino superior, comunitarias, confessionaís e filantrópicas ou constituidas como fundaçôes nao poderáo ter finalidade lucrativa e deveráo adotar os preceitos do art. 14 do Código Tributario Nacional e do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, além de atender ao disposto no artigo anterior. Art. 11. As entidades mantenedoras de instituiçoes de ensino superior, com finalidade lucrativa, ainda que de natureza civil, deveráo: I - elaborar e publicar em cada exercício social demonstraçôes financeiras, certificadas por auditores independentes, com o parecer do conselho fiscal, ou órgáo equivalente; II - submeter-se, a qualquer tempo, à auditoria pelo Poder Público." Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoria n° 1.477-44, de 31 de dezembro de 1997. Art. 12. Esta Medida Provisoria entra em vigor na data de sua publicaçâo. Art. 13. Revogam-seaLein°8.170, de 17de Janeiro de 1991, o art. 14 da Lei n.° 8.178, de I o de março de 1991, e a Lei n.° 8.747, de 9 de dezembro de 1993. Brasilia, 29 de Janeiro de 1998. 177° da Independencia e 110 o da República. MICHEL TEMER Observaçoes Iris Rezende Pedro Malan Paulo Renato Souza A seguir, encontram-se relacionadas algumas leis, com os respectivos temas que abordam, os quais, direta ou indiretamente, podem ser do interesse dos profissionais da educaçâo. Muitas délas sao leis antigás, que deveráo, brevemente, ser refeitas pelo Congresso Nacional para adaptá-las à realidade atual. Elas nao foram publicadas neste anexo devido à limitaçâo do número de páginas para impressâo deste livro, mas é nossa intençâo, em urna próxima ediçâo, transformar este anexo em um segundo volume, no quai todas elas seráo incluidas. 576-
NÚMERO DA LEI Lei n° 9.515/97 Lei n° 8.913/94 Decreto Lei 1.051/69 Lei n° 9.045/95 Lei n° 5.764/71 Lei n° 8.672/93 Lei n° 5.191/71 Lei n° 8.069/90 Lei n° 7.692/88 Lei n° 7.210/84 Lei n° 9.503/97 Lei n° 2.848/40 Lei n° 8.948/94 Lei n° 7.395/85 Lei n° 7.398/85 Lei n° 6.932/81 Lei n° 8.725/93 Lei n° 5.700/66 Lei n° 9.536/97 Lei n° 8.907/94 MATERIA SOBRE A QUAL DISPÓE Admissäo de Estrangeiros Alimentacäo Escolar Aproveitamento de Estudos Realizados em Seminarios Braille Cooperativas Desporto Educacional Dia Nacional do Livro Educaçâo de Crianças e Adolescentes Educaçâo Física Educaçâo de Presos Educaçâo para o Tránsito Puniçâo por Abandono Intelectual Rede Federal de Escolas Técnicas Representaçâo Estudantil Representaçâo Estudantil Residencia Médica Residencia Médica Símbolos Nacionais Transferencia de Alunos Servidores Públicos Uniforme Escolar -577-
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Prefacio de DARCY RIBEIRO EDUCACION
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FICHA CATALOGRÁFICA Dados Internac
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TRABALHOS PUBLICADOS PELO AUTOR A E
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04. Disposiçôes Constitucionais V
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5.9. Título IX: Das Disposiçôes
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Ofereço este livra OFERECIMENTO a
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À minha querida esposa, Denise Ave
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APRESENTACÁO DO AUTOR Falar sobre
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Esse conhecimento e dominio dos dis
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Por solicitaçao das lideranças do
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Ao participar de todo o processo le
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Da esquerda para a direita-. Marcel
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Senador Darcy Ribeiro, no café, ao
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educativa sem mostrar como ela atra
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A importancia deste trabalho está,
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Como educador, ressaltei o valor da
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2. CONCEITOS BÁSICOS 2.1.0 DIREITO
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tou o ex-Presidente da Suprema Cort
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2.1.10. O método do Direito Educac
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2.2. DIREITO EDUCACIONAL 2.2.1. Del
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Educaçâo e por ser o caçula de a
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deve ser orientada a conduta dos po
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nistraçâo escolar (como o tradici
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Em 1983, foi editado, em Fortaleza,
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licos e seu funcionamento para a ga
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A cada década posterior à vigenci
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Brasil, especificamente sobre Direi
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a) Diretrizes e Bases para o Ensino
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O Direito, como ensina Esther de Fi
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2.3.6. Constitucionalidade ou inefi
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i) a determinaçâo contida no text
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de um povo, pois a educaçâo envol
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diretrizes e bases que norteiam sua
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texto histórico em que vivemos e d
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2.5. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA E
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LDB vigente e as leis conexas e com
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Na aprovaçâo final da lei, nossos
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Em relaçâo à educaçâo, as prin
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3.2. SÍNTESE HISTÓRICA DA LEGISLA
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jovens portugueses (inclusive os na
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Uma soluçâo encontrada pelo Gover
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3) aboliçâo da escravatura e form
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A 3 de outubro de 1966, o Maréchal
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1 ) o primeiro voltado para o aumen
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4. DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS VIG
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4.2. COMENTARIOS AOS PRINCIPIOS E D
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Assim, os direitos sociais, inserem
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seja, tanto a Uniäo, como os estad
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Esta responsabilidade da Uniäo é
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4.2.11. A educaçao: finalidades e
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Ao direito à educaçâo, correspon
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Nossa conclusäo em relaçâo à pr
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4.2.12. Principios básicos "Art. 2
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pública mantenedora deverá tomar
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saúde, e valorizamos realmente os
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de educaçâo superior" l70 . Essa
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7) outros principios constitucionai
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Comentarios: Nesse artigo, os Const
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çâo, portante, passa, obrigatoria
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de cada um deles na área educacion
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os recursos públicos serem destina
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Na competencia exclusiva do Congres
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Com efeito, a materia está devidam
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Joäo Barbalho, eminente Parlamenta
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adotou a tese da descentralizaçâo
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nente dos sistema federal de ensino
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Assim, pelo menos na área pública
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I - comprovem finaüdade nao lucrat
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§ b° A Uniäo aplicará na erradi
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"O que se verifica é que a distrib
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"seria viável um piso de R$ 500,00
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da Criança e do Adolescente (Lei n
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5.1.4. Preparar para absorver inova
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tecnológica. Harmonía que implica
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No inciso VII, correspondente ao in
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5.3. TÍTULO III: DO DIREITO À EDU
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çâo ao art. 208 da Constituiçâo
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no, a quai, sem dúvida alguma, dei
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5.3.3. Recenseamento, chamada públ
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seus filfios estabelecimentos de en
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É importante ressaltar que, apesar
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Tais ensinamentos permanecem atuais
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epito, é dar escolaridade à popul
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IV 'autorizar, reconhecer, credenci
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Educaçâo, a Ciencia e a Cultura -
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5.4.11. Processo nacional de avalia
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Sem qualidade, o ensino pode se tra
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5.4.27. CNE: partícipacáo da soci
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sumindo, assim, o risco de transfor
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professor ( 15 de outubro), ou aind
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Centro Nacional de Educaçâo Espec
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Page 580 and 581: Art. 5°. Cada comissäo deverá in
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PV -localizaçâo da sede e de curs
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DECRETO N° 1.845, DE 28 DE MARCO D
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sencialmente, na formaçâo de juí
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§ I o . A decisáo da Cámara de E
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será encaminhada à CAPES para as
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PORTARÍA N° 1.740, DE 20 DE DEZEM
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com a área de conhecimento e com o
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capacidade de pesquisa e o poder cr
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§ 4 o . Os regimentos dos cursos d
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8.3.5. EXAME NACIONAL DE CURSOS POR
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ealizados pelas comissöes de espec
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VH-formaçâo abrangente que lhe pr
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I - A primeira parte será composta
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PORTARÍA N° 675, DE 27 DE JUNHO D
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h) destruir provas e materials util
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1.2 - O texto produzido pela Comiss
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com erros e acertos e seria lastim
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muito produtivo sobre a questâo cu
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çâo entre objetivos, conteúdos,
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8.3.8. EDUCAÇÂO PROFISSIONAL E TE
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que seja regulamentado o Art. 82 da
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que poderäo ser agrupadas sob a fo
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considerar a boa formaçâo no nive
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candidatos diplomados em cursos de
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Anos depois, na década de oitenta,
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sos de graduaçâo, por exemplo, se
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organizaçâo interna de instituiç
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oferecidos por instituiçâo de ens
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A autonomía didático-científica,
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mo da instituiçâo sempre será, s
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ta tutos ou regimentos, em tramita
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Art. 3°. Visando a assegurar um tr
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I - RELATÓRIO PARECER DA CES N° 3
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Art. 2°. A SESu/MEC, como forma de
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Considerando que as universidades q
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Considerada a transiçâo ácima al
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tuiçôes devem ser notificadas med
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§ I o . Em casos excepcionais, pre
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Ill -diligenciar, na hipótese de t
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cia do candidato e permita sua insc
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8.3.11. RESOLUÇOES DO CFE RESOLUÇ
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RESOLUÇAO N° 4 DE 5 DE OUTUBRO DE
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denominaçâo oficial, carga horari
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- Contabilidade Gérai - Teoría da
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§ 2 o . Exigem-se também Educacá
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suas atribuiçôes legáis, tendo e
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§ 5 o . Nenhum curso poderá inici
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RESOLUÇÂO N° 02, DE 24 DE FEVERE
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RESOLUÇAO N° 4, DE 7 DE JULHO DE
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ao ser aproveitados os estudos nele
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forma dos arts. 2 o e seu § 1 ° e
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8.3.12. ATOS DECLARATORIOS ATO DECL
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Art. 3°. A Educaçâo Especial fun
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10. ANEXO III: BIBLIOGRAFÍA ESPEC
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PASCOE, David P. Entrenamiento audi
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FITHIAN, Marylee C. Some Social Asp
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TURNBULL, Ann P. S-TURNBULL, H.R. F
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gógicas. Educaçao - Trabalho. Inf
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CASTELLANI FILHO, Lino. Diretrizes
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10.5. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA - A
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10.6. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA -
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11. ÍNDICE Oferecimento 15 Agradec
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2.4.7. Educaçâo continuada: fator
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5. LDB: Texto e Comentarios 211 5.1
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5.4.41. Clareza ñas competencias e
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Ill - Progressáo regular por séri
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5.5.2.3.5. Desdobramento em ciclos
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5.5.4.11. A garantía de acesso é
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5.6.4. Atendência de valorizaçâo
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5.8.1.11. Indio e comunidade indíg
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5.9. Título IX : das Disposiçôes
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• Lei n.° 9.475, de 22 de julho
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• Portaría Ministerial n.° 639,
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.3.8. Educaçâo profissional e tec
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• Resoluçâo CFE n.° 06/86 - Re
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Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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