Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco
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ais contratantes e objeto do contrato firmado entre ambas. Art. 7 o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. Brasilia, 20 de dezembro de 1994; 173° da Independencia e 106° da República. ITAMAR FRANCO Murílio de Avellar Hingel ¡osé Israel Vargas D.O.U. de 21/12/94 - Seçâo I - p. 20025 LEI N.° 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 Dispöe sobre o Estatuto da Advocada e a Ordern dos Advogados do Brasil- OAB "Art. I o . (...) Art. 54. Compete ao Conselho Federal: I- (...) XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos Cursos Jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgáos competentes para criaçâo, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;" (...) Brasilia, 4 de julho de 1994; 173° da Independencia e 106° da República. ITAMAR FRANCO Alexandre de Paula Dupeyrat Martins LEI N.° 8.436, DE 25 DE JUNHO DE 1992 Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 °. Fica instituido o Programa de Crédito Educativo para estudantes do curso universitario de graduacäo com recursos insuficientes, próprios ou familiares, para o custeio de seus estudos. Art. 2 o . Poderá ser titular do beneficio de que trata a presente Lei o estudante comprovadamente carente e com bom desempenho académico, desde que atenda à regulamentacáo do Programa. § I o . A selecáo dos inscritos ao beneficio de que trata esta Lei será feita pela direçâo da instituiçâo de ensino superior, juntamente com a entidade máxima de representaçâo estudantil da entidade. § 2 o . O financiamento dos encargos educacionais poderá variar de trinta a cento e cinqüenta por cento do valor da mensalidade. Art. 3 o . O Ministerio da Educacáo fixará, num prazo de noventa dias, as diretrizes gérais do Programa e será o responsável pela sua supervisäo. Art. 4°. A Caixa Económica Federal será a executora da presente Lei, consoante regulamentacáo do Banco Central do Brasil, no que tange as normas operacionaís e crediticias, podendo partilhar seu Programa de Crédito Educativo com outros bancos ou entidades, mediante convenios. Parágrafo único (VETADO). Art. 5 o . Os recursos a serem alocados pela executora do Programa de ban- -570-
cos conveniados teräo origem: I - no orçamento do Ministerio da Educaçâo; II - na destinacäo da parte dos depósitos compulsorios, segundo política monetaria do Banco Central do Brasil; III -na totalidade do resultado líquido de très edicóes extras de loterías administradas pela Caixa Económica Federal; IV-reversäo dos financiamentos concedidos e outras origens. Parágrafo único. Nos próximos dez anos, os recursos orcamentários destinados ao Programa de Crédito Educativo nao poderáo ser inferiores aos aplicados em 1991, corrigidos na mesma proporçâo do índice de crescimento do Orçamento da Uniáo. Art. 6 o . O caput do art. 26 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar corn a seguinte redaçâo: "Art.26. Constituí receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo". Art. 7 o . Os ¡uros sobre o Crédito Educativo nao ultrapassaráo anualmente a seis por cento. Art. 8 o . (VETADO). Art. 9 o . O contrato de que trata esta Lei estabelecerá as condiçôes de transferencia dos recursos por parte da Caixa Económica Federal e as garantías relativas em caso de atraso dos repasses, estando, em funcáo deste último aspecto, as instituicóes de ensino impedidas de: I - suspender a matrícula do estudante; II - cobrar mensalidade do estudante, mesmo como adiantamento. Parágrafo único - Havendo atrasos superiores a trinta dias nos repasses dos valores devidos pela Caixa Económica Federal ou qualquer instituiçâo conveniada, os pagamentos seräo efetuados com correçâo nos mesmos índices cobrados dos beneficiados pelo Programa. Art. 10. Enquanto nao forem fixadas as novas diretrizes do Programa e regulamentada esta Lei, continuaráo em vigor os criterios e resolucóes já definidos pelo Poder Executivo. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. Art. 12. Revogam-se as disposiçôes em contrario. Brasilia, 25 de junho de 1992; 171° da Independencia e 104° da República. FERNANDO COLLOR losé Goldemberg LEI N.° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 Dispöe sobre a organizacäo da Seguridade Social, instituí Plano de Custeio, e dá outras providencias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: -571 -
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ais contratantes e objeto do contrato firmado entre ambas.<br />
Art. 7 o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.<br />
Brasilia, 20 de dezembro de 1994; 173° da Independencia e 106° da República.<br />
ITAMAR FRANCO<br />
Murílio de Avellar Hingel<br />
¡osé Israel Vargas<br />
D.O.U. de 21/12/94 - Seçâo I - p. 20025<br />
LEI N.° 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994<br />
Dispöe sobre o Estatuto da Advocada e a Ordern dos Advogados do Brasil- OAB<br />
"Art. I o . (...)<br />
Art. 54. Compete ao Conselho Federal:<br />
I- (...)<br />
XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos Cursos Jurídicos, e opinar, previamente,<br />
<strong>no</strong>s pedidos apresentados aos órgáos competentes para criaçâo, reconhecimento<br />
ou credenciamento desses cursos;" (...)<br />
Brasilia, 4 de julho de 1994; 173° da Independencia e 106° da República.<br />
ITAMAR FRANCO<br />
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins<br />
LEI N.° 8.436, DE 25 DE JUNHO DE 1992<br />
Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.<br />
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA<br />
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancio<strong>no</strong> a seguinte Lei:<br />
Art. 1 °. Fica instituido o Programa de Crédito Educativo para estudantes<br />
do curso universitario de graduacäo com recursos insuficientes, próprios ou familiares, para<br />
o custeio de seus estudos.<br />
Art. 2 o . Poderá ser titular do beneficio de que trata a presente Lei o estudante<br />
comprovadamente carente e com bom desempenho académico, desde que atenda à<br />
regulamentacáo do Programa.<br />
§ I o . A selecáo dos inscritos ao beneficio de que trata esta Lei será feita<br />
pela direçâo da instituiçâo de ensi<strong>no</strong> superior, juntamente com a entidade máxima de representaçâo<br />
estudantil da entidade.<br />
§ 2 o . O financiamento dos encargos educacionais poderá variar de trinta a<br />
cento e cinqüenta por cento do valor da mensalidade.<br />
Art. 3 o . O Ministerio da Educacáo fixará, num prazo de <strong>no</strong>venta dias, as<br />
diretrizes gérais do Programa e será o responsável pela sua supervisäo.<br />
Art. 4°. A Caixa Económica Federal será a executora da presente Lei, consoante<br />
regulamentacáo do Banco Central do Brasil, <strong>no</strong> que tange as <strong>no</strong>rmas operacionaís e<br />
crediticias, podendo partilhar seu Programa de Crédito Educativo com outros bancos ou<br />
entidades, mediante convenios.<br />
Parágrafo único (VETADO).<br />
Art. 5 o . Os recursos a serem alocados pela executora do Programa de ban-<br />
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